DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023083000182 182 Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023/TAXAFIS Decisão de Impugnação. A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, com fundamento legal no art. 77, caput, inciso III e §3º da Lei n. 10.233, de 5 de junho de 2001, e, no art. 23, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, tendo resultado improfícua tentativa de intimação por via postal, INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a tomar ciência de DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO referente a lançamento de ofício da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS, EXERCÍCIO 2016, ANO DE APURAÇÃO 2015. O acesso ao processo administrativo fiscal contendo a decisão poderá ser obtido por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/ANTT. Não havendo comparecimento aos autos ou consulta ao SEI/ANTT, o sujeito passivo será considerado cientificado da decisão no 15º (décimo quinto) dia após a data de publicação deste edital. O prazo para pagamento do crédito tributário ou interposição de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão. Guia de Recolhimento da União - GRU com valor atualizado para pagamento poderá ser emitida via portal eletrônico da ANTT (www.antt.gov.br), mediante acesso ao Sistema de Taxa de Fiscalização - TAXAFIS/ANTT. Eventual interposição de recurso deverá ser protocolada no SEI/ANTT, indicando o número do processo administrativo fiscal. Nos termos do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, incidem multa de mora e juros sobre o valor original do tributo inadimplido desde a data de vencimento, calculados na forma do art. 61 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O não pagamento do débito, após vencimento ou decisão definitiva, ensejará inscrição em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos do art. 2 –, §2 –Lei n. 10.522, de 2002, bem como em Dívida Ativa da ANTT e junto à SERASA. Nº PROCESSO SEI, SUJEITO PASSIVO, CNPJ: 50500.134737/2020-14, HALLMANN TOUR LTDA., 01.459.870/0001-96; 50500.134658/2020-11, VIAÇÃO CAMPO VERDE TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME, 07.101.420/0001-03; 50500.134637/2020-98, VIACAO SAO GERALDO E TURISMO LTDA, 32.290.645/0001-00; 50500.122037/2020-87, SUL MINEIRA TRANSPORTES LTDA, 01.516.063/0001-68; 50500.122000/2020-59, ALENCAR TURISMO LTDA., 01.099.933/0001-40; 50500.121914/2020-01, JVG TURISMO LTDA - ME, 03.030.256/0001-30; 50500.121839/2020-70, CORCOVADO TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA., 45.356.532/0001-02; 50500.121836/2020-36, SOLAZER TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 29.108.107/0001-30; 50500.121648/2020-16, JAIR DE BASTOS TRANSPORTES E TURISMO, 14.807.395/0001-43; 50500.121555/2020-83, TRANSBRASILIANA - TRANSPORTE E TURISMO LTDA., 01.016.989/0032-90; 50500.121167/2020-01, AGÊNCIA DE TURISMO MARIA CLARA LTDA - ME, 00.355.851/0001-57; 50500.121148/2020-76, ROSANA M M P DE OLIVEIRA-ME, 11.004.610/0001-80; 50500.121107/2020-80, EROL EXPRESSO RÁPIDO OESTE LTDA., 08.516.109/0001-98; 50500.121042/2020-72, JRPS TRANSPORTES LTDA, 05.055.576/0001-70; 50500.120996/2020-68, OXFORD TURISMO LTDA - ME, 36.398.493/0001-07; 50500.120995/2020-13, JOSE CARLOS MENDES BARBOSA ME, 21.480.702/0001-90; 50500.120950/2020-49, PRIMOTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 57.411.076/0001-27; 50500.120920/2020-32, EMPRESA ITAPUà DE TURISMO LTDA, 01.265.098/0001-71; 50500.120894/2020-42, ZELITUR TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME, 55.762.868/0001-10; 50500.120747/2020-72, AGENCIA DE TURISMO PARAIBUNA LTDA, 71.374.797/0001-35; 50500.120739/2020-26, MARTARELLO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME, 02.742.219/0001-91; 50500.120676/2020-16, ALTO GRANDE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.746.223/0001-90; 50500.120647/2020-46, J. CARLOS ROCHA & CIA LTDA - EPP, 10.273.611/0001-67; 50500.120640/2020-24, STRIDER- TUR TURISMO LTDA, 13.310.055/0001-40; 50500.120616/2020-95, ARCA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 55.457.758/0001-45; 50500.120536/2020-30, VIAÇÃO VITALI LTDA , 11.075.770/0001-10; 50500.120415/2020-98, PEDRO SALATIEL ALMEIDA DE MOURA , 01.805.116/0001-60; 50500.120368/2020-82, SUZELI MARIA SANTOS PEREIRA, 16.730.511/0001-07; 50500.120217/2020-24, VIAÇÃO NASSER LTDA, 59.894.790/0001-49; 50500.120157/2020-40, TG VIAGENS E TURISMO LTDA, 01.524.962/0001-02; 50500.120017/2020-71, AUTO VIACAO CRUZEIRO LTDA, 10.791.861/0001-99; 50500.119963/2020-75, RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA, 45.012.051/0001-71; 50500.119936/2020-01, AGÊNCIA DE VIAGENS CENTAURO LTDA, 10.670.264/0001-06; 50500.119897/2020-33, CLASSIC TURISMO LTDA ME, 15.545.685/0001-29; 50500.119889/2020-97, EXPRESSO CRISTÁLIA LTDA, 46.379.152/0001-48; 50500.119770/2020-14, NL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.463.678/0001-27; 50500.119706/2020-33, RIO CIDADE SERVICE TUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA EPP, 07.902.389/0001-00; 50500.119522/2020-73, WENNY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.248.789/0001-79; 50500.119495/2020-39, AXECONXEGO TURISMO LTDA, 11.362.358/0001-80; 50500.119466/2020-77, VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A, 27.175.975/0001- 07; 50500.119366/2020-41, VIAÇAO MARVIN LTDA - ME, 22.891.614/0001-43; 50500.119290/2020-53, VIAÇÃO PLATINA LTDA, 25.431.016/0001-80; 50500.119182/2020- 81, SEGANTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, 65.672.784/0001-40; 50500.119085/2020-98, GRAN TOUR TURISMO LTDA - ME, 10.430.720/0001-40; 50500.119007/2020-93, J. L. DE CARVALHO PINTO - TRANSPORTES ME, 03.354.710/0001- 08; 50500.118911/2020-81, EXPRESSO SÃO PEDRO LTDA., 95.591.533/0001-00; 50500.118901/2020-46, AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO MIECHUANSKI EIRELI-EPP, 09.524.592/0001-15; 50500.118872/2020-12, EXPRESSO GUANABARA S/A, 41.550.112/0001-01; 50500.118871/2020-78, SEBASTIAN MARIA BUFFA - ME, 39.990.759/0001-02; 50500.118631/2020-73, LAFANI TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME, 19.701.238/0001-72; 50500.118488/2020-10, PORTOVAN TURISMO E EVENTOS LTDA - ME, 03.997.357/0001-84; 50500.118475/2020-41, MC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.745.523/0001-20; 50500.118347/2020-05, SAVONA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA - ME, 85.341.907/0001-77; 50500.118333/2020-83, TMG TURISMO LTDA, 07.730.566/0001-18; 50500.118316/2020-46, REALEZA TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 04.192.493/0001-60; 50500.118261/2020-74, M. DE L.B.NOGUEIRA DIAS TURISMO - ME, 08.751.574/0001-03. Brasília-DF, 28 de agosto de 2023. JULIANA ESTEVES LIMA DE OLIVEIRA Gerente Operacional de Transporte de Passageiros SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 665/2023 Notificação de Autuação ANTT/SUDEG Nº 665/2023/WEB/CARGA INTERNACIONAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, CRGIN00000382021, 24/03/2021; CRGIN00000372021, 24/03/2021; CRGIN00002102021, 27/10/2021; CRGIN00001792021, 29/10/2021; CRGIN00001742021, 29/10/2021. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 950/2023 Notificação de Autuação ANTT/SUDEG Nº 950/2023/WEB/CARGA INTERNACIONAL A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 29 de agosto de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, CRGIN00001552021, 26/10/2019. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.474/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.474/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 173.884.107-32, , FREVP00270422023, 773-0; 373.507.067-15, , FREVP00322072023, 773-0; 04.166.696/0001-81, , FREVP00151172023, 773-0; 121.570.277- 93, , FREVP00149782023, 773-0; 043.018.137-05, , FREVP00173462023, 773-0; 044.127.157-01, , FREVP00207152023, 773-0; 884.475.107-00, , FREVP00269522023, 773-0; 877.432.998-72, , FREVP00128022023, 773-0; , FREVP00136622023, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00244752023, 773-0; , FREVP00257222023, 773-0; 624.750.537-04, , FREVP00320522023, 773-0; 833.495.707-63, , FREVP00098682023, 773-0; , FREVP00103802023, 773-0; 648.423.127-34, , FREVP00126122023, 773-0; , FREVP00127302023, 773-0; 356.321.197-34, , FREVP00136792023, 773-0; 43.425.008/0001- 02, , FREVP00143162023, 773-0; , FREVP00143232023, 773-0; 010.655.457-38, , FREVP00144792023, 773-0; 315.390.428-63, , FREVP00155982023, 773-0; 09.113.645/0001- 05, , FREVP00149002023, 773-0; 033.176.207-22, , FREVP00170852023, 773-0; 453.553.238-98, , FREVP00183002023, 773-0; , FREVP00198682023, 773-0; 149.197.427-38, , FREVP00207282023, 773-0; 095.287.297-89, , FREVP00213482023, 773-0; 053.238.907-70, , FREVP00229702023, 773-0; 124.027.747-46, , FREVP00241712023, 773-0; 126.235.727-63, , FREVP00305562023, 773-0; 837.143.757-91, , FREVP00306112023, 773-0; 044.366.717-98, , FREVP00307722023, 773-0; 068.774.227-75, , FREVP00315402023, 773-0; , FREVP00319332023, 773-0; 027.946.737-00, , FREVP00319352023, 773-0; 545.851.807-10, , FREVP00240202023, 773-0; 26.313.342/0001-55, , FREVP00226672023, 773-0; 017.979.787- 56, , FREVP00243412023, 773-0; 27.962.827/0001-32, , FREVP00188002023, 773-0; 09.295.925/0002-62, , FREVP00240712023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.485/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.485/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 26 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.914.602/0001-02, , FREVP00267862023, 773-0; 327.355.707-97, , FREVP00144372023, 773-0; , FREVP00148592023, 773-0; 817.361.007-00, , FREVP00145852023, 773-0; 008.052.517-23, , FREVP00161442023, 773-0; 120.996.027-35, , FREVP00170212023, 773-0; 388.409.017-87, , FREVP00182412023, 773-0; 807.366.617- 00, , FREVP00195012023, 773-0; , FREVP00194922023, 773-0; , FREVP00197532023, 773- 0; 052.914.957-58, , FREVP00184452023, 773-0; 920.987.117-00, , FREVP00239812023, 773-0; 397.631.617-20, , FREVP00295372023, 773-0; 596.859.137-49, , FREVP00157342023, 773-0; , FREVP00157422023, 773-0; 441.449.897-04, , FREVP00275002023, 773-0; 009.273.587-86, , FREVP00079972023, 773-0; , FREVP00082782023, 773-0; , FREVP00106282023, 773-0; 907.917.467-04, , FREVP00124462023, 773-0; 878.854.177-00, , FREVP00131992023, 773-0; 003.530.657-22, , FREVP00135712023, 773-0; 087.335.947-08, , FREVP00140102023, 773-0; 487.170.457- 20, , FREVP00141632023, 773-0; 072.359.237-33, , FREVP00155412023, 773-0; , FREVP00155482023, 773-0; 807.622.047-53, , FREVP00148622023, 773-0; 871.842.577-15, , FREVP00175402023, 773-0; 465.422.727-04, , FREVP00203792023, 773-0; 33.650.187/0001-28, , FREVP00212922023, 773-0; 33.267.741/0001-92, , FREVP00222292023, 773-0; , FREVP00228122023, 773-0; 585.806.466-34, ,