DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 166, quarta-feira, 30 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

aplicando-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, tendo em vista que ele fez opção pelo RPC, assegurado o direito ao benefício especial, nos termos dos artigos 1º e 3º, inciso II e §§ 1º, 2º, I, 3º, I, II, III, a (item 1.), 5º, 6º e 8º da Lei nº 12.618/2012 (com redação dada pela Lei nº 14.463/2022).

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o PROAD 4057/2018, resolve:

Tornar sem efeito, em virtude de desistência formal, a nomeação publicada no Diário Oficial da União de 07/08/2023, constante do ATO TRT7.GP Nº 229, de 04/08/2023, referente à candidata abaixo relacionada:

CARLA FERNANDES DINIZ, classificada em 149° lugar na lista de candidatos da ampla concorrência, para o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "A", Padrão I, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

A DESEMBARGADORA DO TRABALHO, no exercício da Presidência, SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o requerimento e demais informações constantes do e-SAP DP 14184/2023, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 21-8-2023, nos termos do art. 33, VIII, c/c o artigo 34, da Lei n. 8.112/1990, um cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal do E. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em face da posse do servidor ALEXANDER AFONSO NOGUEIRA CAVALCANTE em outro cargo público inacumulável. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observado o marco temporal inicial dos efeitos a que se refere o art. 1o .

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 22517/2018, resolve:

Excluir do fundamento legal do Ato nº 30/2019 - SLP, de 18/2/2019, publicado no Diário Oficial da União datado de 20/2/2019, Seção 2, página 69, referente à concessão de aposentadoria voluntária do servidor EUDILIS ANTONIO DA CRUZ, a vantagem denominada quintos, prevista no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 12/7/2023 (dia imediatamente posterior àquele em que o TRT da 15ª Região foi cientificado acerca do Acórdão nº 5299/2023 - TCU - 1ª Câmara), consoante o item b desse decisum.

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 15, parágrafo 4º e 35, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e tendo em vista o PROAD nº 5719/2023, resolve:

Dispensar ANTONIA CRISTHINA SALDANHA, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada FC2, com atribuições de Assistente, vinculada à 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 09/1988, transformado pelo Ato N°119/2007, alterado pelos Atos N°s 23/2009 e 336/2012 da Presidência deste Tribunal;

Dispensar FRANCISCA GRAZIELLE CARNEIRO GONÇALVES, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada FC4, com atribuições de Assistente de Secretaria, vinculada à 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 336/2012, transformado pelo Ato Nº 261/2022 da Presidência deste Tribunal, e designá-la para exercer a função comissionada FC2, com atribuições de Assistente, vinculada à 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 09/1988, transformado pelo Ato N°119/2007, alterado pelos Atos N°s 23/2009 e 336/2012 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Antonia Cristhina Saldanha; Designar CARLA LIZ MARTINS SANT'ANNA, Técnica Judiciária - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada FC4, com atribuições de Assistente de Secretaria, vinculada à 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza, oriunda do Ato nº 336/2012, transformado pelo Ato Nº 261/2022 da Presidência deste Tribunal, em virtude da dispensa de Francisca Grazielle Carneiro Gonçalves.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.112/1990 e no Edital nº 13/2023, que tornou público e homologou o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - C-336/2022, exceto para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa;

CONSIDERANDO as consultas sobre o interesse na nomeação ocorridas por meio dos Comunicados nºs 2 e 7/2023 deste Tribunal;

CONSIDERANDO a constatação de erro material no Ato PRESI nº 320/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, e o disposto no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 2351/2023, resolve: I - TORNAR sem efeito o Ato PRESI nº 320/2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023;

II - NOMEAR, de acordo com o artigo 9º, item I, combinado com o artigo 10, ambos da Lei nº 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público C-336/2022, para exercerem o cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, Nível Superior, do quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme a seguir:

2º lugar pela lista de candidatos com deficiência - ITALO ROBERTO SOUZA CORREA, para a localidade de Xinguara, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Herliton José de Miranda Santos (código 524);

18º lugar pela lista geral - WILLIAM PEREIRA BOLFE, para a localidade de Belém, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Gustavo Vianney Oliveira de Lima (código 1405);

6º lugar pela lista de candidatos negros - MYLENA ARAUJO DA SILVA, para a localidade de Marabá, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Vanessa Christina Simões Silva de Oliveira (código 1388);

19º lugar pela lista geral - GIOVANNI HEINRIKUS REIS PANATTO, para a localidade de Macapá, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Anne Karolina Teixeira Pimenta (código 1120);

20º lugar pela lista geral - DANILO JORDY DE ALMEIDA FIGUEIREDO, para a localidade de Laranjal do Jari/Monte Dourado, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de GASPAR VIRGÍLIO FERREIRA (código 748).

MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 26053/2023, resolve:

Nº 828 - Dispensar, a partir de 24 de agosto de 2023, JOSE HIPOLITO DE OLIVEIRA RAMOS NETO, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente FC-02, na Seção de Distribuição de Feitos de Competência Originária, da Secretaria Judiciária.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve:

Nº 829 - Designar, a partir da publicação desta portaria, WAGNER WALDIR LEITE, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotado no Núcleo de Apoio do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, da Secretaria Judiciária, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD nº 26061/2023, resolve:

Nº 830 - Dispensar, a partir de 28 de agosto de 2023, RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA , Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, da função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria FC-05, na Vara do Trabalho de Indaiatuba.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve:

Nº 832 - Designar, a partir da publicação desta portaria, OLIVIA FELIPPE FOGAÇ A FUJIKAWA, Analista Judiciária, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na Vara do Trabalho de Indaiatuba, para exercer a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria FC-05.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando as disposições contidas no artigo 21, inciso XV, do Regimento Interno;

Considerando os termos do Proad nº 4265/2023, resolve:

Designar a servidora CAMILA DE ALBUQUERQUE ANDRADE, matrícula nº 308.21.1919, para substituir GEÓRGIA HOLANDA RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 308.21.1061, titular do Cargo de Comissão de Diretora da Vara do Trabalho de Assu (CJ03), em suas ausências, impedimentos legais e na hipótese de vacância do cargo, a contar da publicação da presente Portaria.

No extrato do ATO Nº 219, publicado na Seção 2 do DOU Nº 163, de 25/08/2023, pág. 74;

onde se lê:

"[...] Nomeado(a): RICARDO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA Número de inscrição: 007878094h Cargo (número): 206 Vacância (ocupante anterior): JORGE EUFRÁSIO DE MEDEIROS

Vacância (motivo): Aposentadoria Vacância (ato número): TRT-GP nº 87/2023 Vacância (publicação DOU): 27/03/2023 [...]", leia-se: "[...] Nomeado(a): RICARDO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA Número de inscrição: 007878094h Cargo (número): 260 Vacância (ocupante anterior): JORGE EUFRÁSIO DE MEDEIROS

Vacância (motivo): Aposentadoria Vacância (ato número): TRT-GP nº 87/2023 Vacância (publicação DOU): 27/03/2023 [...]".

96

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023083000096