DOU 30/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1 - Edição Extra
Nº 166-B, quarta-feira, 30 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 242, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.346.598,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.346.598,00 (doze milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
| ANEXO I PROGRAMA DE TRABALH |
O ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de T | Crédito Suplementar odas as Fontes R$ 1,00 |
|||
|---|---|---|---|---|---|---|
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F |
G N D |
R P M O D I U F T E |
V A LO R |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 12.346.598 | ||||
| At i v i d a d e s | ||||||
| 0032 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
05 331 | 573.516 | |||
| 0032 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
05 331 | 573.516 | |||
| S | 3- ODC |
1 90 0 1000 |
573.516 | |||
| 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
05 331 | 11.773.082 | |||
| 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
05 331 | 11.773.082 | |||
| F | 3- ODC |
1 90 0 1000 |
11.773.082 | |||
| TOTAL-FISCAL | 11.773.082 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 573.516 | |||||
| TOTAL-GERAL | 12.346.598 |
ANEXO II
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento ANEXO II
| PROGRAMA DE TRABALH | O ( CANCELAMENTO ) | Recurso de T | Crédito Suplementar odas as Fontes R$ 1,00 |
|||
|---|---|---|---|---|---|---|
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F |
G N D |
R P M O D I U F T E |
V A LO R |
| 0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | 12.346.598 | ||||
| At i v i d a d e s | ||||||
| 0032 2004 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
04 331 | 573.516 | |||
| 0032 2004 0001 | Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
04 331 | 573.516 | |||
| S | 3- ODC |
1 90 0 1000 |
573.516 | |||
| 0032 212B | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
04 331 | 11.773.082 | |||
| 0032 212B 0001 | Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional |
04 331 | 11.773.082 | |||
| F | 3- ODC |
1 90 0 1000 |
11.773.082 | |||
| TOTAL-FISCAL | 11.773.082 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 573.516 | |||||
| TOTAL-GERAL | 12.346.598 |
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
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