DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

Art. 1º Designar GUILHERME ALBERTO ALMEIDA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1577623, para exercer o encargo de substituto eventual de Secretário Adjunto, da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, deste Ministério, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal MGI nº 1.006, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 34. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 19973.111239/2023-30, resolve:

Art. 1º Prorrogar o exercício do servidor MÁRCIO PINTO MARTINS, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1656834, do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Representação na Região Sudeste do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no Rio de Janeiro/RJ, para atuação no Projeto "Defesa Civil e Desenvolvimento Regional e Territorial - Braço Sudeste", pelo período de 2 (dois) anos, a contar de 31 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 18220.100889/2021-38, resolve: Art. 1º Encerrar a alteração de exercício dos empregados públicos constantes do anexo, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, movimentados pela Portaria de Pessoal SGP/ME nº 13.413, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2021, seção 2, pág. 12, pela Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME n.º 3.153, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de março de 2021, seção 2, pág. 17, e pela Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME n.º 3.390, de 05 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de abril de 2022, seção 2, pág. 16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

ANEXO

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria SEDGG/ME nº 12.571, de 22 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 18220.100889/2021-38, resolve: Art. 1º Excluir os empregados públicos constantes do anexo, pertencentes ao quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, da Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 13.413, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2021, seção 2, pág. 12, da Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 2.878, de 22 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 29 de março de 2022, seção 2, pág. 17, da Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 3.051, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de março de 2022, seção 2, pág. 16, da Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME n.º 3.153, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de março de 2021, seção 2, pág. 17, da Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME n.º 3.390, de 05 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 08 de abril de 2022, seção 2, pág. 16, da Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 5.781, de 20 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de junho de 2022, seção 2, págs. 19 e 20, e da Portaria de Pessoal SGP/SEDGG/ME nº 14.417, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2022, seção 2, pág. 13, que trataram da alteração de exercício para composição de força de trabalho da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14021.154018/2023-91, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício do empregado público, Desdente Constâncio de Souza, matrícula SIAPE 3345414, ocupante do emprego de Artífice de Eletricidade, oriundo do ex-Território Federal de Roraima, para compor força de trabalho no Tribunal Regional Eleitoral de Roraima -TRE-RR, por tempo indeterminado.

Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE-RR assegurar que o empregado não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o empregado não se apresente ao órgão de destino no prazo de sessenta dias.

Art. 5º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 195, de 4 de julho de 2018, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e considerando o que consta do Processo SEI nº 14021.158725/2023-57, resolve:

Art. 1º Alterar o exercício da empregada pública AMÉLIA PIMENTEL TRAJANO, matrícula SIAPE nº 3304375, ocupante do emprego de Agente Administrativo - NA, oriunda do ex-Território Federal de Roraima, do quadro em extinção da União, para compor força de trabalho do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, por tempo indeterminado. Art. 2º Cabe ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE-RR assegurar que a empregada não exercerá atividades incompatíveis com as atribuições do seu emprego, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 3º O ônus da remuneração é do órgão de origem.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a empregada não se apresente ao órgão de destino no prazo de trinta dias.

Art. 5º A empregada deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) ao término do exercício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR

DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS

COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.142346/2023-45, resolve:

Art. 1º Conceder pensão à EMMILY GABRIELLE JUSTINIANO CASARA, na qualidade de filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-servidor ORLANDO CASARA PENEDO, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Ex Território, matrícula SIAPE nº *64, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em

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