DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7 "Regulamento do DECEA", aprovado pela Portaria n° 1.668/GC3, de 16 de setembro de 2013, considerando o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei n° 6.009/73, combinado com o parágrafo 4° do artigo 14, da Lei n° 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica, combinado com o parágrafo único, incisos V e X, do artigo 2°, inciso II do artigo 3°, parágrafo 4° do artigo 26, artigo 28 e o artigo 66 da Lei n° 9.784/99, combinado com o inciso IV do artigo 8° da Lei n° 6.830/80, considerando ainda que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu a notificação de inadimplência encaminhada para o endereço declarado por parte da Empresa/Proprietário/Explorador ou Operador, no processo administrativo de cobrança de Tarifas de Navegação Aérea, não comprovando assim a entrega ao efetivo destinatário, resolve:

NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves constantes da relação abaixo especificada para que no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste EDITAL, efetuem a quitação do débito referente ao não pagamento das Tarifas de Navegação Aérea ou apresentem defesa administrativa, sob pena de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo do possível lançamento em dívida ativa da União, bem como a efetiva execução fiscal

Caso o valor apontado como inadimplido tenha sido quitado, deverá o proprietário, operador ou explorador da aeronave remeter o respectivo comprovante para efetiva baixa no apontamento. Por fim, informa que o endereço eletrônico: https://servicos2.decea.mil.br/sac/index.cfm?a=tarifas está disponível para a solicitação das GRU/Faturas que viabilizarão o pagamento da dívida, bem como para apresentação de defesa administrativa. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:

Ten Brig Ar ALCIDES TEIXEIRA BARBACOVI

II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO

Nº Processo: 67613.028853/2023-73. Inexigibilidade Nº 22/2023. Contratante: SEGUNDO CENTRO INT.DEF.AEREA CO N T R . T FG . A E R EO.

Contratado: 10.842.396/0001-78 - ENDOSKOPE DIAGNOSTICOS ENDOSCOPICOS LTDA . Objeto: O objeto deste termo de credenciamento é a prestação de serviços especializados aos usuários do fundo de saúde da aeronáutica (funsa)..

Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 18/08/2023 a 18/08/2028. Valor Total: R$ 35.200,00. Data de Assinatura: 18/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023).

Número do Contrato: 9/2019.

Nº Processo: 67613.005702/2018-20.

Pregão. Nº 30/2019. Contratante: SEGUNDO CENTRO INT.DEF.AEREA CONTR.TFG.AEREO. Contratado: 73.302.879/0001-08 - PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual do serviço de controle de qualidade do laboratório de análises clínicas do es-ct, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 01/11/2023 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.595,00. Data de Assinatura: 23/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS

Registrador: Centro de Aquisições Específicas. Objeto: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE COBERTURA I, Processo: 67106.000780/2023-85, referente ao Pregão 138/CAE/2023.

Ata de Registro de Preços (ARP) nº 700/CAE/2023, contratada: EAGLE UNIFORMES DISTRIBUIDORA E SUPRIMENTOS EM GERAL EIRELI CNPJ 40.152.881/0001-80 no valor total de R$ 1.905.176,0000.

Ata de Registro de Preços (ARP) nº 701/CAE/2023, contratada: CONFEX BEL TECIDOS E ARMARINHOS LTDA - EPP CNPJ 61.080.883/0001-81 no valor total de R$ 2.884.416,0000. Ata de Registro de Preços (ARP) nº 702/CAE/2023, contratada: MACKON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP CNPJ 58.053.901/0001-21 no valor total de R$ 124.074,0000. Data da assinatura: 22 de agosto de 2023. Vigência: 22 de agosto de 2023 a 21 de agosto de 2024.

Registrador: Centro de Aquisições Específicas. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE GINECOLOGIA PARA O ANO DE 2022, Processo: 67106.000496/2022-28, referente ao Pregão 192/CAE/2022.

Ata de Registro de Preços (ARP) nº 697/CAE/2023, contratada: REAL PRODUTOS M E D I CO S E HOSPITALARES LTDA CNPJ 31.957.525/0001-43 no valor total de R$ 342.827,7600.

Ata de Registro de Preços (ARP) nº 698/CAE/2023, contratada: RIO MEDICAL SERVICE COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA CNPJ 26.949.387/0001-10 no valor total de R$ 417.400,0000.

Ata de Registro de Preços (ARP) nº 699/CAE/2023, contratada: IDS MEDICAL IMP O R T AC AO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI CNPJ 32.416.864/0001-85 no valor total de R$ 740.250,0000. Data da assinatura: 24 de agosto de 2023. Vigência: 24 de agosto de 2023 a 23 de agosto de 2024.

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 17/08/2023 foi alterado. Objeto: Contratação de Obras para a Implantação de Próprios Nacionais Residenciais (PNR) de Suboficiais e Sargentos em Recife (PE). Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Estr. do Galeão, 3.300 - Galeão - Ilha do Governador RIO DE JANEIRO - RJ. . Entrega das Propostas: 03/10/2023 às 10h00. Endereço: Estrada do Galeão 3.300 Ilha do Governador - RIO DE JANEIRO - RJ.

(SIDEC - 30/08/2023) 120195-00001-2023NE800845

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 67106000767202326. , publicada no D.O.U de 05/07/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de fardamento I Novo Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Estr. do Galeão, 3.300 - Galeão - Ilha do Governador RIO DE JANEIRO - RJEntrega das Propostas: a partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 13/09/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

MARCUS VINICIUS SILVA COUTINHO Ordenador de Despesas

(SIDEC - 30/08/2023) 120195-00001-2023NE000002

O CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS torna público o resultado da Concorrência nº 01/CAE/2023, cujo objeto é contratação de empresa para execução de Obras de Reforma e Ampliação dos Sistemas Elétricos e Mecânicos do Hospital de Força Aérea do Galeão (HFAG), no Rio de Janeiro - RJ, tendo como empresa vencedora: LO P EZ MARINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ 06.031.440/0001-92, no valor global de R$ 98.877.000,00 (noventa e oito milhões, oitocentos e setenta e sete mil Reais), conforme ata do pregão disponibilizada no www.gov.br/compras(CAE - UASG 120195)

Nº Processo: 67106002567202227. Objeto: Aquisic–ão de materiais para atender a Sec–ão de Estruturas Metálicas (TEES) do Parque de Material de Eletrõnica da Aeronáutica do Rio de Janeiro (PAME-RJ).. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Estr. do Galeão, 3.300 - Galeão - Ilha do Governador, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/120195-5-001772023. Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

MARCUS VINICIUS SILVA COUTINHO Ordenador de Despesas

(SIASGnet - 30/08/2023) 120195-00001-2023NE800845

GRUPAMENTO DE APOIO DE BELÉM

Nº Processo: 67215005852202343. Objeto: Cessão onerosa de uso de Bem Imóvel da União sob a jurisdição do Comando da Aeronáutica, de parte do Colégio Tenente Rêgo Barros (Tombo PA.001.025), perfazendo uma área de 26,88 m², para o funcionamento de uma cantina, podendo a cessionária usar mais um ponto de venda, em local autorizado pela direção do colégio, utilizando um Food Truck ou similar, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 31/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Av Julio Cesar S/n, Souza - Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/120628-5-00101-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.

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