Diário Oficial da União · 31/08/2023 · pág. 111

DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Esporte

SECRETARIA EXECUTIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2023

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, os abaixo nomeados, sobre a instauração da Tomada de Contas Especial do Termo de Compromisso nº 1305943-26, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Brasileira das Equipes e Pilotos de Automobilismo Amador, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 2031, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF: . Nº Processo Instrumento Responsável/Gestor C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58701.000358/2013-48 1305943-26 Augusto Cesário da Costa Neto CPF: 091.123.927OFÍCIO Nº Associação Brasileira das Equipes e 82639.254.438-00 1 6 1 / 2 0 2 3 / M ES P / S E / CG O FC / C P C / T C E Pilotos de Automobilismo Amador CNPJ: 09.335.896/0001-34

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 71/2012 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.

MAURÍCIO AZEREDO

Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

Processo nº 71000.044794/2023-66. Termo de Autorização de Uso nº 32/2023. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Carioca 2023 - FJJRIO", no período de 31 de agosto de 2023 a 03 de setembro de 2023, pela FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FJJRIO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.034.706/0001-35, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 9.370,05 (nove mil trezentos e setenta reais e cinco centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 37/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.044794/2023-66, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura: 30/08/2023.

EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO

Processo nº 71000.088955/2022-42. Termo de Autorização de Uso nº 33/2023. A DIRETORA DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 11.450, de 21 de março de 2023, nos arts. 3º e 4º da Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, e na Portaria MESP nº 5, de 30 de março de 2023, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "President's Cup 2023", no período de 20 de setembro de 2023 a 25 de setembro de 2023, pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO (CBTKD), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.601.552/0001-89, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 23.904,77 (vinte e três mil novecentos e quatro reais e setenta e sete centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MC nº 792, de 6 de julho de 2022, conforme Termo de Intenções nº 38/2023/MESP/SE/DIE, constante no Processo nº 71000.088955/2022-42, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DAFT, com validade abrangente para o período do evento. Data de Assinatura: 30/08/2023.