DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

https://www.gov.br/compras/edital/193108-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 31/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os valores podem ter sido arredondados pelo software de planilhas..

(SIASGnet - 30/08/2023) 193099-19211-2023NE800005

SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02013.001940/2020-54; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº xxx.613.691-xx, e de outro lado FERNANDO COSTA CARDOSO, CPF Nº xxx.496.158-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Cetas do IBAMA localizado no estado de São Paulo, em Lorena/SP; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 52.235,40 (cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses ; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MT SEI n° (16700817); DATA DAS ASSINATURAS: 23 de agosto de2023.

SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

PROCESSO: 02015.003799/2022-76: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado VALDECIR BARBOSA CARDOSO, inscrito no CPF sob o nº XXX.524.526-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.095,10 (um mil noventa e cinco reais e dez centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16757257/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 28 de AGOSTO de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 02019.002343/2020-97. Inexigibilidade. Nº 4/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE. Contratado: 34.028.316/0021-57 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato original por mais 12

(doze) meses.. Vigência: 31/08/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.914,12. Data de Assinatura: 23/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).

Termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais PROCESSO: 02014.002303/2022-57; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 586.XXX.XXX10, e de outro lado Madeireira São José LTDA, CNPJ Nº 79.XXX.XXX/0001-75, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama Macapá, localizado no Estado de Amapá; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 23.113,21 (vinte e três mil cento e treze reais e vinte e um centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 16772224/2023-MS/NUCAM-ECAC/Supes-MS; DATA DAS ASSINATURAS: 30/08/2023.

Número do Contrato: 3/2021.

Nº Processo: 02019.001889/2020-21.

Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE. Contratado: 19.232.342/0001-65 - PROACAO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato ibama/pe nº 03/2021 por mais 12 (doze) meses contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/08/2023 a 31/08/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei 8.666, de 1993.

repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho pe000351/2023.. Vigência: 31/08/2023 a 31/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 500.013,12. Data de Assinatura: 29/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

O Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).