DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

DAS VAGAS RESERVADAS AOS/ÀS CANDIDATOS/AS NEGROS/AS

Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014 e suas alterações.

Para concorrer às vagas reservadas, o/a candidato/a deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos/as negros/as e preencher a autodeclaração de que é preto/a ou pardo/a, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para concorrer às vagas reservadas, o/a candidato/a deve se identificar como/a candidato/a negro/a no TERMO DA AUTODECLARAÇÃO, expressando sua integram anuência com

o mesmo.

A autodeclaração não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do/a candidato/a com a de pessoas identificadas socialmente como negras. As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do/a candidato/a.

A relação provisória dos/as candidatos/as com a inscrição deferida para concorrer às vagas reservadas aos/às candidatos/as negros/as será divulgada no endereço eletrônico http://www.caipimes.com.br, na página do concurso, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo V deste edital. DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO

A avaliação será realizada mediante aplicação de Prova Objetiva para todos os cargos e Provas Discursiva e Títulos conforme estabelecido na Tabela DAS FORMAS DE AV A L I AÇ ÃO.

DAS FORMAS DE AVALIAÇÃO

A data de realização das Provas, expressa no Cronograma, poderá ser alterada a qualquer momento e só estará confirmada após a publicação do Edital de Convocação. Não será permitida a realização da prova fora do local a ser designado pelo Edital de Convocação para as provas.

A convocação para a realização das provas será efetuada mediante publicação de Editais de Convocação no site www.caipimes.com.br e no site do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP06.

A Classificação do/a candidato/a será decorrente da nota obtida da soma das notas obtidas na Prova Objetiva e na Prova Discursiva ou da soma das notas obtidas na Prova Objetiva, Prova Discursiva e Avaliação de Títulos; conforme o caso.

Para efeito de Classificação Final, de acordo com o que dispõe este item, será aplicado, nesta etapa, o critério de desempate.

Na hipótese de igualdade de nota final, constituem-se, sucessivamente, critérios de desempate, com base nas informações declaradas por ocasião da inscrição. DA ADMISSÃO - DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Ao CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP06 reserva-se o direito de chamar os/as candidatos/as aprovados/as no Concurso Público, de acordo com as respectivas ordens de classificação na medida de suas necessidades. A aprovação do/a candidato/a no Concurso Público não assegura o direito à contratação, mas apenas a sua expectativa, seguindo a respectiva ordem de classificação, quando se referir às vagas que surgirem posteriormente.

O/A candidato/a chamado/a para ocupar a vaga oferecida, quando não aceitar, independente do motivo, será automaticamente excluído/a do cadastro de candidatos/as do respectivo Concurso Público.

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

A contratação dos/as candidatos/as obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos/as candidatos/as aprovados/as, observada a necessidade do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP06.

A aprovação e a classificação final geram, para o/a candidato/a, apenas a expectativa de direito à contratação. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP06 reserva-se ao direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, dentro do prazo de validade do Concurso Público. Os/As candidatos/as que vierem a ser convocados/as para admissão no CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP06 serão contratados/as conforme preceitos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Por ocasião da contratação, os/as candidatos/as convocados/as deverão apresentar documentos originais, acompanhados de uma cópia, que comprovem os requisitos mínimos para provimento e que deram condições de inscrição, estabelecidas no presente Edital. A convocação será publicada no Diário Oficial da União e o/a candidato/a deverá se apresentar no CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP06 no prazo estabelecido.

Os/As candidatos/as, no ato da contratação, deverão apresentar os documentos discriminados a seguir: Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Certidão de Nascimento ou Casamento;

Título de Eleitor;

Comprovantes de votação nas 2 (duas) últimas eleições;

Certificado de Reservista ou Dispensa da Incorporação, quando do sexo masculino; Cédula de Identidade - RG ou RNE;

2 (duas) fotos 3x4 recente, com fundo branco; Inscrição no PIS/PASEP;

Cadastro de Pessoa Física - CPF;

Declaração de acúmulo de cargo (de próprio punho);

Comprovante de Residência;

Comprovante do Registro no Conselho da categoria (ex.: CREF, etc.) quando necessário;

Comprovante de escolaridade requerida pelo cargo (com histórico escolar); Certidão Negativa (Civil e Criminal), emitida na jurisdição do Estado em questão;

Atestado de antecedentes criminais.

No ato de sua contratação, o/a candidato/a deverá declarar, sob as penas da Lei, se é ou se já foi funcionário/a público/a (Federal, Estadual ou Municipal), seja como celetista, estatutário/a ou contratado/a. Caso haja necessidade, o CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP06A poderá solicitar documentos complementares. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A inscrição do/a candidato/a implicará o conhecimento, a tácita e integral aceitação das condições do Concurso Público estabelecidas neste Edital 001/2023, das quais não poderá alegar desconhecimento ou incompreensão.

Não será admitido na sala de prova o/a candidato/a que se apresentar após o horário estabelecido e/ou que não estiver de posse dos documentos hábeis.

Os atos relativos ao Concurso Público serão publicados no site www.caipimes.com.br, não se aceitando justificativas para o desconhecimento dos prazos neles assinalados. Ao CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP06 é facultada a anulação parcial ou total do Concurso Público de Provas, antes de sua homologação, se constatada irregularidade substancial insanável, promovendo a apuração de responsabilidades.

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