DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

Benefícios: Vale-Refeição de R$ 52,63 por dia; Vale-Alimentação de R$ 581,21 por mês; Vale-Transporte; Plano de Saúde. São requisitos para inscrição: Ser brasileiro/a nato/a ou naturalizado/a, ou cidadão/ã português/a a quem foi concedida igualdade nas condições previstas no artigo 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal

de 1988; Em caso de nacionalidade portuguesa, o/a candidato/a deverá estar amparado/a pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do Decreto n.º 70.436/72.

Estar no gozo dos seus direitos políticos;

Ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos até a data da contratação no cargo; Estar em dia com as obrigações eleitorais;

Possuir e comprovar escolaridade e demais requisitos exigidos para o cargo pretendido na data da contratação; Se for do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;

Não registrar antecedentes criminais ou, no caso destes, ter cumprido integralmente as penas cominadas. No ato da convocação, o/a candidato/a deverá apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. Não ter sido demitido/a por justa causa por ato de improbidade no serviço público (federal e/ou estadual e/ou municipal); Não ter sido exonerado/a a bem do serviço público, mediante decisão transitada em julgado. O Concurso Público tem validade de 01 (um) ano a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

Os/As candidatos/as aprovados/as poderão ser admitidos/as para os cargos existentes e para os que se vagarem durante o prazo de validade do Concurso Público, ou ainda para as vagas criadas, sob da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO - CRP06 reserva-se o direito de proceder às admissões em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e vagas existentes, durante o período de validade do Concurso Público. A aprovação e a classificação final geram para o/a candidato/a apenas a expectativa de direito à admissão. O cadastro formado por candidatos/as classificados/as assegurará aos/às mesmos/as, que dele fizerem parte, prioridade nas futuras convocações, somente se decorrente da existência de vagas para os respectivos cargos, nos termos do presente Edital e no período de sua validade. No caso de existência de Concurso Público posterior a este, deverão ser esgotadas as vagas previstas neste edital para utilização de outro. DAS INSCRIÇÕES As inscrições serão recebidas exclusivamente via Internet, no site: www.caipimes.com.br, no período de 01 de setembro a 01 de outubro de 2023.

O/A interessado/a deverá, no período de inscrição, acessar o endereço eletrônico www.caipimes.com.br, ler atentamente o Edital 001/2023, preencher corretamente a ficha de inscrição e emitir o respectivo boleto bancário para fins de pagamento da taxa de inscrição. Para o pagamento da taxa de inscrição somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado no ato da inscrição, até a data limite para pagamento da taxa: 02 de outubro de 2023, respeitado o horário bancário. Nessa data não haverá possibilidade de realizar inscrição, sendo dedicada, exclusivamente, ao pagamento da taxa (data de vencimento do boleto bancário). Não será aceito pagamento efetuado em supermercados, correios, por depósito em caixa eletrônico, agendamento bancário, transferência eletrônica, DOC, PIX, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, ou por qualquer outro meio que não os especificados neste Edital.

O pagamento realizado fora do período citado não será considerado e o valor da taxa de inscrição não será devolvido.

O deferimento da inscrição dependerá do correto e completo preenchimento da ficha e do pagamento da respectiva taxa, no prazo estabelecido. A efetivação da inscrição ocorrerá após a confirmação, pelo banco, do pagamento do boleto referente à taxa.

Ao realizar sua inscrição, o/a candidato/a deverá atender, de acordo com a sua condição, as solicitações contidas neste Edital, principalmente as inscrições referentes a cotas (pessoa com deficiência, negros, negras ou afrodescendentes) e, para fins de desempate, os/as candidatos/as que tiverem exercido a função de jurado (art. 440 do Código de Processo Penal e Resolução n° 122, do CNJ). DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os/as candidatos/as amparados/as pelo Decreto nº 6.593/2008 ou pela Lei Federal nº 13.656/2018.

Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o/a candidato/a que:

Estiver inscrito/a no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.593/2008; ou

For doador/a de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 13.656/2018.

O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo/a candidato/a no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso. Realizar a inscrição via internet através do site www.caipimes.com.br no período de 01 de setembro a 08 de setembro de 2023. Para candidatos/as inscritos/as no CadÚnico: a solicitação de isenção referida neste item será decorrente das informações prestadas pelo/a candidato/a no ato da inscrição (no site www.caipimes.com.br) sendo imprescindível a correta inserção do número de Identificação Social - NIS. Para candidatos/as que comprovem serem Doador/a de Medula Óssea: enviar, via upload por meio de link específico, a imagem legível de atestado ou de laudo emitido por médico/a de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito/a no Conselho Regional de Medicina (CRM), que comprove que o/a candidato/a efetuou a doação de medula óssea, bem como a data da doação. A CAIPIMES não se responsabiliza por qualquer tipo de imprevisto que impeça a chegada desses documentos.

O resultado das análises (deferimento ou indeferimento) será publicado no endereço eletrônico www.caipimes.com.br. INSCRIÇÕES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Aos/Às candidatos/as com deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, para as funções cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. Das vagas destinadas a cada cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso público, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações, e nos termos da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionado, esse deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas. O/A candidato/a com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas na legislação própria, participará do Concurso Público em igualdade de condições com os/as demais candidatos/as, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo das mesmas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos/as os/as demais candidatos/as. INSCRIÇÕES DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECÍFICAS O/A candidato/a não deficiente que necessitar de condição específica para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições, via link específico constante na ficha de inscrição.

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