DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO DE AREIA

4º ADITIVO CONTRATO Nº 140/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 043/2021

Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/MA e a Empresa R DO CARMO DA COSTA CNPJ Nº 23.944.159/0001-60, OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de construção de quadra esportiva com vestiário no Povoado Igarapé do Meio no município de Brejo de Areia MA. OBJETO DO ADITIVO: Suplementar em 25% ou R$ 52.883,62 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos) o valor do contrato epigrafado, objetivando a continuidade da prestação de serviços, com fulcro no disposto no Art. 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 16 de novembro de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 06 SEC. DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER; 02. 06. 06 SEC DE JUVENTUDE; ESPORTE E LAZER; 27 DESPORTO E LAZER; 27.813 LAZER; 7.813.02.82 ESPORTE DIREITO DE TODOS; 27.813.0282 .1025.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA; 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93. ARQUIVAMENTO: Pasta Aditivos 2023 FORO: Fica eleito o Foro de Vitorino Freire. 26/07/2023. MARIA ELZA DA COSTA MATIAS Secretária Municipal de Educação.

2º ADITIVO CONTRATO Nº 99/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 033/2022

Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/MA e a Empresa CONSTRUTORA BELICHE LTDA CNPJ Nº 43.355.186/0001-04, OBJETO: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de serviços em reparação de Construção de Quadra no município de Brejo de Areia - MA. OBJETO DO ADITIVO: Suplementar em 25% ou R$ 55.730,27 (cinquenta e cinco mil, setecentos e trinta reais e vinte e sete centavos) o valor do contrato epigrafado, objetivando a continuidade da prestação de serviços, com fulcro no disposto no Art. 65, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 06 SEC. DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER; 02. 06. 06 SEC DE JUVENTUDE; ESPORTE E LAZER; 27 DESPORTO E LAZER; 27.813 LAZER; 7.813.02.82 ESPORTE DIREITO DE TODOS; 27.813.0282 .1025.0000 CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA; 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93. ARQUIVAMENTO: Pasta Aditivos 2023 FORO: Fica eleito o Foro de Vitorino Freire. 26/07/2023. MARIA ELZA DA COSTA MATIAS Secretária Municipal de Educação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU

A Prefeitura Municipal de Conceição do Lago Açu/MA torna público aos interessados que fará Licitação na Modalidade Tomada de Preços. Tipo Menor Preço Global. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. OBJETO DE LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para recuperação de estrada vicinais no município de Conceição do Lago Açu/MA. ABERTURA, será no dia 19 de setembro de 2023 às 10:00 horas. INFORMAÇÕES: o Edital e seus anexos encontram-se a disposição na sala de reuniões, mediante apresentação de mídia (pen drive) no prédio da Prefeitura Municipal no horário de 08:00hrs às 12:00 hrs, na rua do Comércio s/n, centro, Conceição do Lago Açu/MA, no site www.licitacaolagoacu.com.br ou solicitando através do e-mail [email protected].

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO FALCÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Fernando Falcão, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS N° 002/2023/CPL, que tem como objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de engenharia para recuperação de 16,00 km de estradas vicinais no município de Fernando Falcão, no Trecho, Pov. Bacabal dos Maciel ao Pov. Divinos, anteriormente marcado para o dia 12 de setembro de 2023, às 09:00 horas, fica adiado por ulterior deliberação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICATU

A Prefeitura Municipal de Icatu/MA, através da Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide do Decreto nº 10.024/19 e subsidiariamente as disposições da Lei Nº 14.133 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Pregão na sua Forma Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, sob o regime de Empreitada por Preço Global, visando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de treinamento e formação de profissionais capazes de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Icatu - MA. ABERTURA: 13 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 08H00MIN, através da plataforma: https://www.licitaicatu.com.br. Demais informações no e-mail [email protected] e Portal da Transparência.

Icatu/MA, 28 de agosto de 2023 NILTON MENDES DA SILVA Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA ZONA URBANA DOS PROGRAMASPNAE, PNAP, PNAC, EJA, AEE E MAIS EDUCAÇÃO, REFERENTE AOS POLOSI, II, III, IV E VDA ZONA URBANO. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2023, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Urbano Santos, 1657 - Juçara, reuniu-se os membros da Comissão de Chamamento Público para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Phyllyppy Dyno Silva de Oliveira (Presidente da Comissão), Rayses Morgana da Silva (Secretária da Comissão), Daniel Conceição Nascimento, Ellen Gomes da Silva, Ulli Pinheiro Cabete de Castro, Maria da Paz Alves de Sousa, Odair Lima Sousa, Machelanymar Rego dos Santos, Jordania Maria Lopes Guimarães, Rosa Maria Barros Alves Silva e Francilene Alves dos Santos Brito. Conforme o pretendido, foi aberta a sessão para análise e julgamento dos documentos recolhidos das Cooperativas da agricultura familiar Zona Urbano. Nesse sentido, observou-se que os polos em questão, quais sejam o Polo I, Polo II, Polo III, Polo IV e Polo V da zona urbano de ImperatrizMA, devem ser apreciados polo por polo, conforme o item 6 do Edital. Polo I - por foi concorrido apenas pela instituição ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO MARANHÃO-AGRIMA, CNPJ: 17.588.622/0001-85. Pertinente ao resultado do Chamamento Público 001/2023 - POLO I, notou-se que a AGRIMA no tocante ao primeiro envelope 001 (habilitação), sagrou-se HABILITADA e no tocante ao envelope 002, sagrou-se a proposta CLASSIFICADA. O Polo II - por foi concorrido apenas pela instituição COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E HORTICULTORES DO MARANHÃOCOOPAHMA, CNPJ: 33.567.458/0001-86. Pertinente ao resultado do Chamamento Público 001/2023 - POLO II, notou-se que a COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E

HORTICULTORES DO MARANHÃO-COOPAHMA, CNPJ: 33.567.458/0001-86 no tocante ao primeiro envelope 001 (habilitação), sagrou-se HABILITADA e no tocante ao envelope 002, sagrou-se a proposta CLASSIFICADA.O Polo III - por foi concorrido apenas pela instituição COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E HORTICULTORES DO MARANHÃOCOOPAHMA, CNPJ: 33.567.458/0001-86. Pertinente ao resultado do Chamamento Público 001/2023 - POLO III, notou-se que a COOPERATIVA DOS AGRICULTORES E HORTICULTORES DO MARANHÃO-COOPAHMA, CNPJ: 33.567.458/0001-86 no tocante ao primeiro envelope 001 (habilitação), sagrou-se HABILITADA e no tocante ao envelope 002, sagrou-se a proposta CLASSIFICADA.O Polo IV - por foi concorrido apenas pela instituição COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA LEGAL - COOPRIALE CNPJ: 33.193.602/0001-61. Pertinente ao resultado do Chamamento Público 001/2023 - POLO IV, notou-se que a COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA LEGAL - COOPRIALE CNPJ: 33.193.602/0001-61 no tocante ao primeiro envelope 001 (habilitação), sagrou-se HABILITADA. No entanto, no envelope 002, nos depreendemos com erros materiais, que destoam do valor proposto nos anexos da Chamada Pública, tendo em vista que no item CHEIRO VERDE o valor ultrapassou os orçamentos propostos pela EEX, além de erros nas nomenclaturas de alguns itens como exemplo a Abobora, que confundem a apreciação da proposta. Por essa razão, a COOPRIALE - COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZONIA LEGAL - CNPJ nº 33.193.602/0001-61 restou DESCLASSIFICADA da Chamada Pública 001/2023 (Polo IV), por não atender as formalidades do Edital no tocante a proposta de venda, seguindo ainda os termos do Art. 48 da Lei 8.666/93. O Polo V - por foi concorrido apenas pela instituição COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA LEGAL - COOPRIALE CNPJ: 33.193.602/0001-61. Pertinente ao resultado do Chamamento Público 001/2023 - POLO V, notou-se que a COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZÔNIA LEGAL - COOPRIALE CNPJ: 33.193.602/0001-61 no tocante ao primeiro envelope 001 (habilitação), sagrou-se HABILITADA. No entanto, no envelope 002, nos depreendemos com erros materiais, que destoam do proposto no Edital, citamos o item BANANA apresentado no projeto de vendas, a quantidade está cotada superior a que foi pedida em edital, além de outros valores que destoam do edital no decorrer da proposta. Por essa razão, a COOPRIALE - COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZONIA LEGAL - CNPJ nº 33.193.602/0001-61 restou DESCLASSIFICADA da Chamada Pública 001/2023 (Polo V), por não atender as formalidades do Edital no tocante a proposta de venda, seguindo ainda os termos do Art. 48 da Lei 8.666/93.Por outro viés, observando que de participante e concorrência no polo IV e V da Zona Urbana só houve COOPRIALE - COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZONIA LEGAL - CNPJ nº 33.193.602/0001-61, utilizamos da regra do Art. 48, §3º da Lei 8.666/93, para fixa prazo de 08 dias úteis, para apresentação de novo projeto de vendas escoimado do erro que causou a desclassificação.Nesses termos sem mais para o presente momento, finalizamos a sessão. Publique-se o Resultado.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE DOS ALUNOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA ZONA RURAL DOS PROGRAMASPNAE, PNAP, PNAC, EJA, AEE E MAIS EDUCAÇÃO, REFERENTE AOS POLOSI, II e III DA ZONA RURAL. Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de agosto de 2023, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Urbano Santos, 1657 - Juçara, reuniu-se os membros da Comissão de Chamamento Público para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Phyllyppy Dyno Silva de Oliveira (Presidente da Comissão), Rayses Morgana da Silva (Secretária da Comissão), Daniel Conceição Nascimento, Ellen Gomes da Silva, Ulli Pinheiro Cabete de Castro, Maria da Paz Alves de Sousa, Odair Lima Sousa, Machelanymar Rego dos Santos, Jordania Maria Lopes Guimarães, Rosa Maria Barros Alves Silva e Francilene Alves dos Santos Brito. Conforme o pretendido, foi aberta a sessão para análise e julgamento dos documentos recolhidos das Cooperativas da agricultura familiar Zona Rural. Nesse sentido, observou-se que os polos em questão, quais sejam o Polo I, Polo II e Polo III da zona rural de Imperatriz-MA, foi concorrido apenas pela Cooperativa COOPRIALE - COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZONIA LEGAL - CNPJ nº 33.193.602/0001-61. Pertinente ao resultado do Chamamento Público 002/2023, notou-se que a Cooperativa COOPREALE no tocante ao primeiro envelope 001 (habilitação), sagrou-se HABILITADA. No entanto, no envelope 002, tratando-se do projeto de venda, após análise do projeto de venda de TODOS os polos, depreendemos-nos com erros materiais nas planilhas, quer seja nos valores, quer - seja na nomenclatura de um item (Melão In Natura - Relação de produtos do Polo I zona rural). Por essa razão, a COOPRIALE - COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZONIA LEGAL - CNPJ nº 33.193.602/0001-61 restou DESCLASSIFICADA da Chamada Pública 002/2023, por não atender as formalidades do Edital no tocante a proposta de venda, seguindo ainda os termos do Art. 48 da Lei 8.666/93. Por outro viés, observando que de participante e concorrência nos polos I, II e III da Zona Rural só houve COOPRIALE - COOPERATIVA DE COMERCIALIZAÇÃO CRIAÇÃO PRODUÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DA AMAZONIA LEGAL - CNPJ nº 33.193.602/0001-61, utilizamos da regra do Art. 48, §3º da Lei 8.666/93, para fixa prazo de 08 dias úteis, para apresentação de novo projeto de vendas escoimado do erro causou sua desclassificação. Nesses termos sem mais para o presente momento, finalizamos a sessão. Publique-se o Resultado.

PHYLLYPPY DYNO SILVA DE OLIVEIRA Presidente da Comissão de Chamamento Público

A Prefeitura Municipal de Imperatriz - MA torna público aos interessados que em sessão realizada no dia 25 de agosto de 2023 às 9:00h (nove horas), na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2023 -CPL, tendo como OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de manutenção corretiva, preventiva e reposição de peças para bomba de sucção e quadro de comando para o poço artesiano e cisterna para atender as demandas do Hospital Municipal de Imperatriz e da Unidade de Pronto Atendimento São José - UPA São José. A Pregoeira declarou FRACASSADO o certame em decorrência das desclassificações das empresas participantes, devendo o processo ser devolvido à secretaria de origem para as providencias que se fizerem necessárias.

DAIANE PEREIRA GOMES Pregoeira

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - SRP-CPL

A Comissão Permanente de Licitação informa aos participantes do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023 - SRP-CPL, que tem como OBJETO: FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS, HIDROSSANITÁRIOS E FERRAMENTAS. O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos o Sr. Fábio Hernandez de Oliveira Sousa, conforme Ofício n° 360/2023 - GAB/SINFRA, após análise completa dos autos, desta feita, RECEBEU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MAS MANTEVE A DECISÃO DA PREGOEIRA QUE DECLAROU VENCEDORA A EMPRESA LLG COMERCIO SERVIÇOS E ALIMENTOS LTDA. Mantendo inalterado o resultado publicado nos Diários Oficiais.

FÁBIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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