DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério dos Povos Indígenas

Institui Comissão Provisória, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com vistas a elaborar diagnóstico e propor medidas para aprimorar o acionamento da Força Nacional de Segurança Pública, para sua atuação em terras indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituída Comissão Provisória, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, com vistas a elaborar diagnóstico e propor medidas para aprimorar o acionamento da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, para sua atuação em terras indígenas.

Art. 2º A composição da Comissão dar-se-á pela indicação de membros e respectivos suplentes, conforme indicações dos seguintes órgãos:

• I - Gabinete da Ministra;

• II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas;

IV - Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas; e

• V - Fundação Nacional dos Povos Indígenas, por meio da Diretoria de

• Proteção Territorial.

Parágrafo único. Poderão ser convidados para as reuniões representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sem direito a voto

Art. 3º Sempre que, para o desenvolvimento dos trabalhos, forem necessárias contribuições referentes a temas especificamente ligados a atribuições e competências de outros órgãos ou entidades do Governo Federal, a Comissão poderá consultá-los formalmente.

Art. 4º A coordenação da Comissão, bem como sua secretaria-executiva será exercida pelo gabinete da Secretaria de Direitos Ambientais e Territoriais Indígenas. Art. 5º A Comissão reunir-se-á, em caráter ordinário, quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua coordenação.

§ 1º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. §2º O Quórum de instalação será de maioria absoluta dos seus membros e as deliberações serão por maioria simples. §3º Em caso de empate, o coordenador terá voto qualificado. Art. 6º Por ocasião do término dos trabalhos da Comissão, serão apresentados à Ministra dos Povos Indígenas: I - proposta de ato normativo, de aplicação limitada ao âmbito do Ministério dos Povos Indígenas e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, destinado a regular os fluxos concernentes aos pedidos de intervenção da FNSP em Terras Indígenas, assim como de sua renovação ou cessação, com a indicação dos parâmetros para a adequação e fundamentação dos respectivos pleitos; e II - relatório com sugestões de medidas para acionamento criterioso e seguro da FNSP, embasado em consideração às experiências concretas decorrentes dos últimos episódios que demandaram tal atuação e com identificação das vulnerabilidades locais específicas, e delineamento de possíveis contornos para uma atuação estatal de cunho preventivo e não só repressivo.

Art. 7º A participação na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 8º A Comissão terá duração de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente portaria, podendo ser prorrogada apenas uma vez e suas conclusões serão encaminhadas à Ministra dos Povos Indígenas.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

SONIA GUAJAJARA

Ministério da Previdência Social

Na Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 56 a 76 e republicada no Diário Oficial da União do dia 17 de agosto de 2023, Seção 1, páginas 79 a 99:

Onde se lê:

"Art. 125. (...)

§ 1º Os recursos de que trata o caput devem ser segregados na origem entre contribuições do participante e do patrocinador." Leia-se "Art. 125. (...) § 1º Os recursos de que trata o caput devem ser segregados na entidade de origem entre contribuições do participante e do patrocinador." Onde se lê: "Art. 126. (...) (...) II - decorrentes de portabilidade realizada anteriormente a 21 de novembro de 2022." Leia-se: "Art. 126. (...) (...) II - decorrentes de portabilidade realizada anteriormente a 1º de janeiro de 2023." Onde se lê: "Art. 127. A transferência dos recursos entre os planos de benefícios de origem e de destino, em decorrência da portabilidade, deve ser efetuada em moeda corrente nacional, observado o prazo de dez dias úteis, contados da data do protocolo do termo de portabilidade perante a entidade de origem ou da data em o participante tiver realizado a entrega completa da documentação e informações exigidas pela entidade de origem, o que resultar no maior prazo." Leia-se: "Art. 127. A transferência dos recursos entre os planos de benefícios de origem e de destino, em decorrência da portabilidade, deve ser efetuada em moeda corrente nacional, observado o prazo de dez dias úteis, contados da data do protocolo do termo de portabilidade perante a entidade de origem ou da data em que o participante tiver realizado a entrega completa da documentação e informações exigidas pela entidade de origem, o que resultar no maior prazo." Onde se lê: "Art. 130. (...) (...) IV - data-efetiva: aquela acordada formalmente entre as entidades de origem e de destino e o patrocinador para a conclusão da transferência financeira de gerenciamento, com o cumprimento do Termo de Transferência; e" Leia-se: "Art. 130. (...) (...) IV - data-efetiva: aquela acordada formalmente entre as entidades de origem e de destino e o patrocinador para a conclusão da transferência de gerenciamento, com o cumprimento do Termo de Transferência; e"

Onde se lê: "Art. 150. O disposto nos arts. 137 e 139 ao 143 aplica-se à rescisão unilateral de convênio de adesão, no que couber." Leia-se: "Art. 150. O disposto nos arts. 135, 137 e 139 ao 143 aplica-se à rescisão unilateral de convênio de adesão, no que couber." Onde se lê: "Art. 216. Considera-se ativo final os ativos financeiros individuais e as cotas de fundos de investimentos." Leia-se: "Art. 216. Considera-se ativo final os ativos financeiros individuais e as cotas de fundos de investimentos de que trata o parágrafo único do art. 32 da Resolução CMN nº 4.994, de 2022." Onde se lê: "Art. 231. (...) I - (...) (...) c) supervisão temporária;" Leia-se: "Art. 231. (...) I - (...) (...) c) supervisão periódica;" Onde se lê: "Art. 234. A supervisão periódica compreende os procedimentos de fiscalização programados e destinados ao acompanhamento rotativo das EFPC que se enquadrem no segmento S2." Leia-se: "Art. 234. A supervisão temporária compreende os procedimentos de fiscalização programados e destinados ao acompanhamento rotativo das EFPC que se enquadrem no segmento S2." Onde se lê: "Art. 239. Os procedimentos de supervisão permanente e de acompanhamento especial poderão se estender por mais de um exercício.

§ 1º No final de cada ciclo dos trabalhos a equipe deverá ser reunir com os órgãos estatutários da EFPC para apresentar os resultados obtidos por meio de relatório fiscal. § 2º As equipes de supervisão permanente ou de acompanhamento especial durante suas atividades poderão executar os procedimentos de AFI ou outros procedimentos de fiscalização ou monitoramento dos planos de benefícios." Leia-se: "Art. 239. Os procedimentos de supervisão permanente, periódica e de acompanhamento especial poderão se estender por mais de um exercício.

§ 1º No final de cada ciclo dos trabalhos a equipe deverá se reunir com os órgãos estatutários da EFPC para apresentar os resultados obtidos por meio de relatório fiscal. § 2º As equipes de supervisão permanente, periódica e de acompanhamento especial, durante suas atividades, poderão executar os procedimentos de AFI ou outros procedimentos de fiscalização ou monitoramento dos planos de benefícios." Onde se Lê: "Art. 242. (...) (...) V - proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta; VI - emissão de auto de infração." Leia-se: "Art. 242. (...)

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