DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização;

CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 185; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.209108/2023-06, decide:

Art. 1º Indeferir o pedido da VIAÇÃO AMARELINHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., CNPJ nº 33.698.981/0001-41, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha ANGRA DOS REIS (RJ) - BRASÍLIA (DF).

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Autoriza a readequação de acesso na rodovia BR381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. Interessado: Prefeitura de Itapeva.

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e conforme a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.227715/2023-40, decide:

Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., localizada no km 931+400m, sentido Norte, no município de Itapeva/MG, de interesse da Prefeitura de Itapeva. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão.

Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura de Itapeva e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. que trará as particularidades e obrigações entre as partes.

Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as revisões de projeto, justificativas e/ou soluções relativas aos apontamentos listados no Parecer nº 428/2023/COFAD/GEENG/SUROD/DIR (SEI nº 18109555).

Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.

Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Na Decisão Surod nº 389, de 11 de julho de 2023, publicada no DOU nº 145, de 1 de agosto de 2023, seção 1, pág. 99,

Onde se lê: "Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/MG, sob concessão à Posto de Combustível Espírito Santo LTDA, do km 018+900m ao km 019+200m, pista norte, no município de Vitória da Conquista/BA, de interesse do Posto de Combustível Espírito Santo LTDA."

Leia - se: "Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à ViaBahia Concessionária de Rodovias S/A, do km 018+900m ao km 019+200m, pista norte, no município de Vitória da Conquista/BA, de interesse do Posto de Combustível Espírito Santo LTDA."

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 89, § 1º da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e o art. 24, inciso III e § 2º do Anexo I do Decreto n.º 11.225, de 07 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 173, incisos III e parágrafo único, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, do Conselho de Administração do DNIT, e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no processo nº 50600.002730/2019-72, resolve: Art. 1º Delegar ao Diretor-Executivo a competência para: I - formalizar as homologações de adjudicações, mediante prévia aprovação pela Diretoria Colegiada; II - executar os atos de gestão patrimonial aprovados pela Diretoria Colegiada, exceto os previstos no art. 3º; e

III - praticar os atos de gestão de pessoas, na forma da legislação em vigor. Art. 2º Delegar aos Diretores Setoriais para, no âmbito das respectivas Diretorias, as competências de:

I - firmar, em nome do DNIT, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, mediante prévia aprovação da Diretoria Colegiada;

II - elaborar, assinar e providenciar a posterior publicação do extrato do respectivo instrumento no Diário Oficial da União - DOU, conforme parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993; III - celebrar termo aditivo aos contratos diretos, nos seguintes casos: a) restituição de prazo de execução, independentemente de valor, desde que observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993; e

b) prorrogação de prazo sem reflexo financeiro, exceto nos contratos de gerenciamento de obra, ainda que delegados, independentemente do valor. Parágrafo único. O exercício da competência de que trata o inciso III do caput independe de prévia aprovação da Diretoria Colegiada.

Art. 3º Delegar ao Diretor de Infraestrutura Ferroviária a competência para: I - executar os atos de gestão patrimonial ferroviária;

II - assinar Termos de Doações de bens móveis inservíveis; e III - assinar Termos de Guarda Provisória de bens móveis e imóveis.

Art. 4º Delegar ao Diretor de Administração e Finanças a competência para: I - exercer as atribuições referentes aos atos de gestão operacional, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor; e

II - executar os atos de gestão patrimonial que não dependam de aprovação da Diretoria Colegiada, exceto os previstos no art. 3º.

Art. 5º Fica ressalvado o exercício pelo Diretor-Geral das atribuições delegadas por esta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 3.661, de 29 de junho de 2022, publicada na pág. 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União do dia 06 de julho de 2022.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO

Em vinte e quatro de agosto de dois mil e vinte e três, às dezessete horas, foi realizada por videoconferência via Teams, nos termos do inciso III do Art. 43 do Estatuto Social, a 17ª ReuniãoOrdinária do Conselho de Administração. Participaram, a Presidente, Helena Mulim Venceslau; os Conselheiros, Daniela Salomão Gorayeb; Antonio Mathias Nogueira Moreira; e Gustavo Vergílio dePaula; e a Assessora do Gabinete da Presidência (PRESI), assessorando o Conselho de Administração,Eliana Mesquita Hupsel. Presente o quórum, foi declarada aberta a reunião passando os Conselheirospresentes ao exame da Pauta disponibilizada aos membros do Colegiado, em que na ordem do dia foideliberado o seguinte: 1.1. Análise do enquadramento aos requisitos e vedações legais e nomeação da indicada ao Conselho de Administração da Valec - Engenharia, Construções e Fe r r o v i a s S/A,Claudia Tavares Fernandes, representante do Ministério da Fazenda. OFÍCIO SEI Nº 40064/2023/MF(7476299) - 50050.006087/2023-14, por meio do qual o Ministro de Estado da Fazenda comunica aindicação da Sra. Claudia Tavares Fernandes, para compor o Conselho de Administração da Valec -Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. Deliberação 1.1. Após criteriosa análise da documentação queinstruiu o referido processo, considerando a manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,Sucessão e Remuneração - COELE, por intermédio do Parecer nº 18/2023/COELE/INFRASA (7449660); e a aprovação prévia emitida pelo Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - SINC, válida até09/11/2023 (7444093), o CONSAD identificou que a indicada se enquadra nos requisitos e não possuivedações legais, regulamentares e estatutárias à luz da autodeclaração constante no Formulário "B"(7444088), e documentos apresentados pela indicada, e que possui o perfil e expertise necessárias aocumprimento da missão institucional e ao exercício do cargo. Dessa forma, nos termos do art. 42 doEstatuto Social da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, considerando a vacância de um doscargos de conselheiro representante do Ministério da Fazenda, e consoante indicação apresentada por meiodo OFÍCIO SEI Nº 40064/2023/MF (7476299), o CONSAD decidiu por unanimidade nomear a Sra.CLAUDIA TAVARES FERNANDES, inscrita no CPF 666..-87, como membro do Conselho deAdministração, representante do Ministério da Fazenda, a partir de 24 de agosto de 2023, complementandoo atual prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, conforme o art. 41 do Estatuto Social da Valec, o qualfindará em 29 de abril de 2025, podendo ser prorrogado até a efetiva investidura de novo membro.Conforme dispõe o art. 23 do Estatuto Social da Valec, e o art. 149 da Lei nº 6.404/1976, a Sra. ClaudiaTavares Fernandes tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da nomeação para assinaturado Termo de Posse e da Declaração de Desimpedimento, entretanto, tomou posse na presente reunião, assumindo o compromisso de bem desempenhar a função para qual foi nomeada.

HELENA MULIM VENCESLAU

Presidente do Conselho

Ministério Público da União

O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve:

Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.199743/2022-43, como interessados: SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SEMOB, GDF e o DEPUTADO DISTRITAL LEANDRO GRASS, para apurar ilegalidade do Decreto n° 43.961/2022 o qual, ao regulamentar a Lei Distrital 692/2014, em seu art. 12 afasta responsabilidade do GDF e das Concessionárias quanto a danos e prejuízos de qualquer natureza que veículos de usuários venham a sofrer nos locais do estacionamento.

ALEXANDRE SALES DE PAULA E SOUZA

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