DOU 31/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 31 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 07/PGJM, de 20 de janeiro de 2022, resolve: Considerando a implantação na estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida pela Lei 12.321 de 08 de setembro de 2010, conforme o contido no Processo SEI nº 19.03.0000.0002070/2022-77, resolve: Implantar na estrutura organizacional do Ministério Público Militar na forma descrita abaixo, a partir da data de sua publicação.:

Aos dezesseis dias de agosto de dois mil e vinte e três às quatorze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima segunda (62a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, SubprocuradoraGeral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, as Procuradoras Regionais do Trabalho, Virginia Maria Veiga de Senna e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa e Adélio Justino Lucas. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.

1) ASSUNTOS GERAIS: Término do mandato dos Membros dessa Subcâmara em 02.09.23. A Coordenadora da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra Eliane Araque dos Sanos, cumprimentou a todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Após congratulou todos os Membro(a)s que finalizam seus mandatos em 02.09.23, agradecendo-os pelo excelente trabalho prestado à Câmara de Coordenação e Revisão, em especial à 2ª Subcâmara e desejando-lhes sucesso nos novos caminhos institucionais, caso não haja recondução. Todo(a)s o(a)s membro(a)s participantes da Sessão se associaram às palavras da Coordenadora.

2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-002180.2023.03.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CLASSE A BORDADOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SECRETARIA DE TRABALHO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-002243.2023.03.000/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CLASSE A BORDADOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-002368.2023.03.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): JGN ENTRETENIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-002521.2023.03.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): F. E. COMERCIO DE FERRO E ACO CURVELO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA ECONOMIA - SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - SECRETARIA DE TRABALHO - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000062.2023.03.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REG I AO LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000589.2023.05.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMINIO EDIFICIO GOYA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Adélio Justino Lucas. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Virgínia Maria Veiga de Senna. Processo NF-000887.2023.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANA LUZIA ARAUJO FERREIRA, NOTICIADO(A): BOMPR EÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001105.2023.09.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ANDRE EVERTO DE FREITAS, NOTICIADO(A): CLUB AT H L E T I CO PARANAENSE, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pela Dra. Eliane Araque dos Santos.

3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-000128.2017.04.008/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - PTM DE NOVO HAMBURGO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000683.2019.01.006/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E TRABALHADOR -ABRADECONT, NOTICIANTE: MPT 1ª REGIÃO PTM NITERÓI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003264.2020.06.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CRISTIANO MARTINS DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o retorno dos autos à regional de origem, para que seja alterado o cadastro do procedimento, devendo figurar como inquirida a empresa Autometal Ltda., bem como a adoção das medidas necessárias para que os empregados da empresa sejam submetidos a um ambiente de trabalho sadio, livre de violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000920.2021.08.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): TLX TRANSPORTE E LOGÍSTICA EIRELI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tópico "b) 09.06.02.01. Jornada Extraordinária em Desacordo com a Lei. 09.06.03.02. - Intervalo Interjornada", e homologar quanto aos demais tópicos, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-000328.2022.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA, NOTICIANTE: MPT/PRT - 2ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-005791.2022.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001569.2022.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ATENTO BRASIL S/A, NOTICIANTE: MPE - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000317.2022.05.004/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): JULIA NASCIMENTO RODRIGUES DOS SANTOS, INVESTIGADO(A): NAIARA SANTOS DA SILVA, INVESTIGADO(A): ROBSON SILVA MAGALHÃES, NOTICIANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - VITÓRIA DA CONQUISTA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo ser encaminhada cópia do voto à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000574.2022.07.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): CARNEIRO DO ORDONES BUTIQUIM RESTAURANTE LTDA ., NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002111.2022.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): KALBIR COMERCIAL AT AC A R E J O DE ALIMENTOS E PERFUMARIA LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000022.2022.07.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): IKAROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, NOTICIANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DAS PROMOTORIAS DE JUAZEIRO DO NORTE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-002160.2022.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESCOLA SALESIANA SÃO DOMINGOS SÁVIO - - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000117.2022.12.005/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): BUGRA FOTOGRAFIAS LTDA, NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000078.2023.01.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASSIA CRISTINA ALVES CRUZ, NOTICIANTE: RAFAEL PRATA VIVEIROS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.

A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 06.01.01.06 - Doença Congênita ou adquirida, nos termos do voto do(a) relator(a).

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