DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de agosto 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA; pelo BNB, o Sr. Diretor, WANGER ANTONIO DE ALENCAR ROCHA e o Sr. Presidente, PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA e pela CAIXA, a Sra. Superintendente de Rede, MICHELLE LIMA DA SILVA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 163/2023/PFN DE GARANTIA. ESPÉCIE: Contrato nº 163/2023/PFN de Garantia. PARTES: União e o Estado do Ceará/CE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00054-0, firmado entre o Estado e o Banco do Brasil S/A, cujos recursos se destinam ao Projeto Amortização da Dívida Pública Estadual no triênio 2023 a 2025. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.102880/2023-03. DATA DA CELEBRAÇÃO: 31 de agosto 2023. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA; pelo Estado, o Sr. Governador, ELMANO DE FREITAS DA COSTA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, FÁBIO ANDRÉ FERREIRA DA COSTA . EXTRATO DO CONTRATO Nº 49/2023/CAFIN DÉCIMA SEXTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 49/2023/PGFN/CAFIN/ da Décima Sexta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Fundo Garantidor de Créditos-FGC; INTERVENIÊNCIA; Itaú Unibanco S/A; VALOR: R$ 2.641.924,33 (dois milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) PROCESSO SEI No: 12105.101162/2022-99; DATA CELEBRAÇÃO: 30 de agosto de 2023; REPRESENTANTES: pela União, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo Fundo Garantidor de Créditos; APARECIDA DO CÉU FERREIRA ARRIAGA SANTANA, Diretora; DANIEL FERREIRA LIMA, Diretor Executivo; pelo Itaú Unibanco; CRISTIANO ANGULSKI DE LACERDA, Representante Legal; PRISCILA FERREIRA NAVARRO; Representante Legal. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE A S S I N AT U R A . MUNICÍPIO DE AQUIRAZ CE 07.911.696/0001-57 10265.311245/2023-15 23.08.2023 . MUNICÍPIO DE PAULO LOPES SC 82.892.365/0001-32 13031.463178/2023-47 22.08.2023 . MUNICÍPIO DE UBÁ MG 18.128.207/0001-01 13031.464150/2023-27 23.08.2023 . MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER RS 87.613.667/0001-48 13031.464518/2023-57 23.08.2023 . MUNICÍPIO DE ALTO LONGÁ PI 06.554.323/0001-03 10265.312001/2023-41 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE ITAMARAJU BA 13.761.697/0001-65 10265.312025/2023-09 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE SOBRADINHO RS 87.592.861/0001-94 10265.312047/2023-61 23.08.2023 . MUNICÍPIO DE FLORÍNEA SP 44.493.575/0001-69 10265.312072/2023-44 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO IVAÍ PR 75.741.355/0001-30 10265.312110/2023-69 18.08.2023 . MUNICÍPIO DE ERECHIM RS 87.613.477/0001-20 10265.312223/2023-64 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ PI 41.522.152/0001-31 10265.312253/2023-71 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE PICUÍ PB 08.741.399/0001-73 10265.312399/2023-16 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE ALTO FELIZ RS 92.123.926/0001-92 10265.312744/2023-11 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE BARRA D'ALCANTARA PI 01.612.565/0001-92 10265.312767/2023-26 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE BOA HORA PI 01.612.568/0001-26 10265.312799/2023-21 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE APERIBÉ RJ 36.288.900/0001-23 10265.312825/2023-11 30.03.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DAS DORES MG 01.613.129/0001-38 10265.312848/2023-26 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE ARAPEÍ SP 65.058.984/0001-07 13031.477179/2023-79 20.03.2023 . MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS MG 18.125.138/0001-82 13031.477495/2023-41 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO NORTE ES 36.350.312/0001-72 10265.312991/2023-18 07.07.2023 . MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ PI 01.612.566/0001-37 10265.313039/2023-31 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE MADEIRO PI 01.612.586/0001-08 10265.313077/2023-94 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE CURRALINHOS PI 01.612.579/0001-06 10265.313099/2023-54 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA MG 18.299.453/0001-26 10265.313124/2023-08 22.08.2023 . MUNICÍPIO DE MANOEL EMÍDIO PI 06.554.125/0001-40 10265.313169/2023-74 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE MARCOS PARENTE PI 06.554.133/0001-96 10265.313193/2023-11 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE VIRGINÓPOLIS MG 18.307.512/0001-60 10265.314136/2023-41 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE PAU D'ARCO DO PIAUÍ PI 04.218.211/0001-56 10265.314178/2023-82 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE PAVUSSU PI 01.612.679/0001-32 10265.314219/2023-31 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA PI 06.554.240/0001-14 10265.314239/2023-10 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE PEDRO LAURENTINO PI 01.612.600/0001-73 10265.314267/2023-29 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO P I AU Í PI 01.612.678/0001-98 10265.314307/2023-32 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DOS MILAGRES PI 01.612.603/0001-07 10265.314390/2023-40 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL PR 75.771.204/0001-25 10265.314428/2023-84 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE VALE REAL RS 92.123.918/0001-46 10265.314447/2023-19 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE SERRINHA RN 08.144.792/0001-80 10265.314470/2023-03 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE ITAPACI GO 01.134.808/0001-24 10265.314487/2023-52 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE PITANGUI MG 18.315.226/0001-47 10265.314507/2023-95 17.08.2023 . MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA ES 27.167.436/0001-26 10265.314533/2023-13 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARÉ PI 06.612.592/0001-65 10265.314572/2023-11 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE ÁUREA RS 92.453.802/0001-75 10265.315347/2023-00 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE SAGRADA FAMÍLIA RS 92410422/0001-53 10265.315357/2023-37 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE BOTUCATU SP 46.634.101/0001-15 13031.477616/2023-54 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE LASSANCE MG 18.279.125/0001-68 13031.478944/2023-78 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE NOVA CRUZ RN 08.144.784/0001-33 13031.479117/2023-00 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO PR 76.245.059/0001-01 13031.479231/2023-21 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ PE 01.596.018/0001-60 13031.479344/2023-27 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA MT 37.464.989/0001-02 13031.479426/2023-71 22.08.2023 . MUNICÍPIO DE BANDEIRA MG 18.349.902/0001-01 13031.479524/2023-17 10.08.2023 . MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ MS 03.155.934/0001-90 13031.479717/2023-60 11.08.2023 . MUNICÍPIO DE GUARIBA SP 48.664.304/0001-80 13031.479836/2023-12 18.08.2023 . MUNICÍPIO DE BARRA VELHA SC 83.102.830/0001-57 10265.317324/2023-21 14.08.2023 . MUNICÍPIO DE IBICUITINGA CE 12.461.646/0001-55 10265.317351/2023-02 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE ARAGUAÇU TO 02.391.407/0001-12 10265.317401/2023-43 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE PR 76.381.854/0001-27 10265.317512/2023-50 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ RS 93.592.715/0001-61 10265.317535/2023-64 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE JACIARA MT 03.347.135/0001-16 10265.318233/2023-11 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORINTE MG 18.338.848/0001-90 10265.318205/2023-96 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO SP 54.801.121/0001-61 10265.318268/2023-42 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA PR 01.616.255/0001-46 10265.318295/2023-15 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE VIÇOSA AL 12.333.746/0001-04 10265.318315/2023-58 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE ARACATI CE 07.684.756/0001-46 102565.319116/2023-67 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE SERRA AZUL SP 44.229.839/0001-71 10265.319210/2023-16 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE FAINA GO 25.141.318/0001-13 10265.319186/2023-15 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE ITARIRI SP 46.578.552/0001-76 10265.319146/2023-73 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE MORMAÇO RS 92.451.038/0001-07 10265.319226/2023-29 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE CAPITÃO GERVASIO OLIVEIRA PI 01.612.569/0001-70 10265.319248/2023-99 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE SANTA FÉ PR 76.291.418/0001-67 10265.319437/2023-61 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE NAZARÉ DO PIAUÍ PI 06.554.141/0001-32 10265.319453/2023-54 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE FLORIANO PEIXOTO RS 01.612.289/0001-62 13031.481889/2023-01 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE ITAIPÉ MG 18.404.756/0001-61 13031.482371/2023-87 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE BARRA DO RIO AZUL RS 93.539.153/0001-92 13031.480803/2023-15 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA SC 95.990.198/0001-04 13031.481744/2023-01 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE PIEDADE SP 46.634.457/0001-59 13031.482841/2023-11 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE SC 82.939430/0001-38 13031.483187/2023-54 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE PACATUBA CE 07.963.861/0001-14 13031.483386/2023-62 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE ES 27.167.360/0001-39 13031.483620/2023-51 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS PR 95.543.427/0001-42 13031.483668/2023-60 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL ES 27.165.711/0001-72 13031.484316/2023-21 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE TAPURAH MT 24.772.253/0001-41 13031.484349/2023-71 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE CANARANA MT 15.023.922/0001-91 13031.485097/2023-06 22.08.2023 . MUNICÍPIO DE SALGUEIRO PE 11.361.243/0001-71 13031.485386/2023-05 25.08.2023 . MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU PR 95.585.477/0001-92 13031.485813/2023-47 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA PR 75.730.994/0001-09 13031.486172/2023-48 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE LAGOA DOS TRÊS CANTOS RS 94.704.277/0001-49 13031.486394/2023-61 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DAS MISSÕES RS 04.229.729/0001-95 13031.486447/2023-43 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE FÊNIX PR 76.950021/0001-30 13031.486497/2023-21 18.08.2023 . MUNICÍPIO DE QUIXADÁ CE 23.444.748/0001-89 13031.486663/2023-99 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE CONSTANTINA RS 87.708.889/0001-44 13031.486773/2023-51 25.07.2023 . MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL PR 80.888.662/0001-89 13031.486905/2023-44 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE IGUARACY PE 11.368.966/0001-00 13031487364/2023-71 29.08.2023 . MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO SP 65.711.723/0001-44 13031.488082/2023-91 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS PI 01.612.596/0001-43 10265.320993/2023-81 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE NOVO BRASIL GO 00.006.874/0001-56 10265.321013/2023-67 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU PR 76.205.962/0001-49 10265.321032/2023-93 31.08.2023 . MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU PR 78.103.884/0001-05 10265.321046/2023-15 28.08.2023 . MUNICÍPIO DE DUMONT SP 46.940.888/0001-43 10265.321152/2023-91 31.08.2023 . MUNICÍPIO DE SAQUAREMA RJ 32.147.670/0001-21 10265.321110/2023-50 31.08.2023 . MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU PA 05.196.530/0001-70 10265.321088/2023-48 17.08.2023 . MUNICÍPIO DE UBAPORANGA MG 66.229.717/0001-18 10165.321064/2023-99 31.08.2023 . MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO MG 18.602.037/0001-55 13031.489477/2023-10 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA PR 76.205.707/0001-04 13031.489370/2023-63 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA SP 45.094.232/0001-94 13031.489244/2023-17 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE ACARAÚ CE 07.547.821/0001-91 13031.488501/2023-95 30.08.2023 . MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE GOIÁS GO 02.186.708/0001-04 13031.485051/2023-89 29.06.2023 . MUNICÍPIO DE QUIXELO CE 06.742.480/0001-42 10265.321257/2023-40 31.08.2023 . MUNICÍPIO DE MACHADOS PE 11.097.375/0001-38 10265.321236/2023-24 29.08.2023 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . ENTES FEDERADOS ADERENTES UF CNPJ Nº DO PROCESSO DATA DE ASSINATURA . MUNICÍPIO DE CAMAÇARI BA 14.109.763/0001-80 13031.478967/2023-82 24.08.2023 . MUNICÍPIO DE UMUARAMA PR 76.247.378/0001-56 13031.477436/2023-72 24.08.2023 SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10265.329768/2022-29, resolve: Tornar público que foi aplicada à empresa Arca Logística Tecnologia e Serviços Ltda. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.447.272/0001-22, a sanção de multa compensatória no percentual de 9% (nove por cento) do valor total atualizado do Contrato RFB/Copol nº 20/2018, perfazendo o valor de R$ 1.196.100,97 (um milhão, cento e noventa e seis mil, cem reais e noventa e sete centavos), combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) pelo prazo de 1 (um) ano e 3 (três) meses, conforme o disposto nos itens 23.2 e 23.3 do Edital da Concorrência Copol/Sucor/RFB nº 1/2018, com fulcro nos incisos II e III do artigo 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Brasília, 28 de agosto de 2023. ONASSIS SIMÕES DA LUZ