DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090100109 109 Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Termo Aditivo nº 1 relativo ao Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG (DRF/VAR), CNPJ: 00.394.460/0102-95, e o MUNICÍPIO DE ALAGOA/MG, CNPJ:18.186.346/0001-91, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE A L AG OA / M G 2. OBJETO: O presente TERMO ADITIVO possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Da Proteção de Dados e Do Sigilo Fiscal, a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 01 de agosto de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o TERMO ADITIVO, Eduardo Antônio Costa, Delegado, inscrito no CPF sob o nº 763.787.136-34, representando a DRF/VAR, e Juliano Diniz de Oliveira, inscrito no CPF sob o nº 040.549.416-56, representando o MUNICÍPIO DE ALAGOA/MG. 6. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170088 Termo aditivo nº 02/2023 ao Contrato: 00004/2022, UASG: 170088 - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, 6ª REGIÃO FISCAL. Número do processo Administrativo: 18183.728957/2021-11. PREGÃO Eletrônico Nº 04/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA R EC E I T A FEDERAL DO BRASIL, 6ª REGIÃO FISCAL, CNPJ nº 00.394.460/0096-02. Contratado: MÁXIMA SERVIÇOS E OBRAS EIRELI, CNPJ: 08.764.312/0001-83. Objeto: Acréscimo contratual de 2 (dois) postos de recepcionista na Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - DRF/GVS, para atender ao interesse público e aos objetivos estratégicos do Órgão. Fundamento Legal: art. 65 da Lei 8.666/93. Vigência: 01/08/2023 a 31/08/2023. Valor Total: R$ 7.397.982,84. Data de Assinatura: 21/07/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720198/2023-42. Dispensa Nº 59/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 42.423.082/0001-27 - LILIAN PIRES CURA 94204276768. Objeto: Contratação de empresa especializada para serviço de vistoria, identificação veicular e emissão de laudo de veículos automotores apreendidos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/08/2023 a 30/08/2028. Valor Total: R$ 41.400,00. Data de Assinatura: 30/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170168 - ALFSANTOS Processo: 15995.000055/2014-65 Tomada de Preços nº 0001/2018 Contratante: Delegacia da RFB em Santos Contratado: 23.190.976/0001-90 IPATINTAS 3D CONSTRUTORA EIRELLI Objeto: Acréscimo, Supressão, Reajuste e Reequilíbrio Econômico-Financeiro de Valores Contratuais Vigência: 26/06/2023 a 27/12/2023 Valor Atualizado do Contrato: R$ 2.970.470,96 Data de Assinatura: 26/06/2023 SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 18 (dezoito) meses e multa no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) ao arrematante GUILHERME SOUSA MENDES, CPF 857.934.585-57, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 52 a 54 do processo nº 11128.720869/2023-59. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) ao arrematante RAFAEL ALVES BOTON, CNPJ 33.997.118/0001-95, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 53 a 55 do processo nº 11128.720872/2023-72. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170135 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 15896.720090/2022-11. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 27.376.667/0001-40 - SKYSUN PROJETOS INSTALACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Objeto: Acréscimos de natureza quantitativa e qualitativa, representando 24,77% do valor atualizado do contrato. Vigência: 24/08/2023 a 02/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.159.156,33. Data de Assinatura: 24/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170135 Número do Contrato: 7/2022. Nº Processo: 15896.720092/2022-00. Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Prorrogação contratual por 12 (doze) meses.. Vigência: 05/10/2023 a 04/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 288.343,44. Data de Assinatura: 29/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 170135 Nº Processo: 15875720022202372. Objeto: Contratação de serviços continuados de dedetização, abrangendo: desinsetização, desratização, descupinização e combate à escorpiões, para à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP e unidades vinculadas localizadas em Andradina, Penápolis e Pereira Barreto, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 01/09/2023 das 09h00 às 12h00. Endereço: Rua Miguel Caputi, Nº 60, Vila Santa Maria - Araçatuba/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170135-5- 00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 01/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. ANA CLAUDIA KAZUKO IWAI MORAES BUENO Pregoeira (SIASGnet - 30/08/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO PF E PJ Nº 810500/0001/2023 A Comissão de Licitação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e Jurídicas nos termos do edital nº 0810500/0001/2023. 1. MERCADORIAS: veículos, eletrônicos, artigos de toucador, informática, pesca, resíduos e outros. 2. RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: 18/09/2023 (08:00 h) ao dia 02/10/2023 (21:00 h). 3. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 03/10/2023 às 09:00 h. 4. ABERTURA DA SESSÃO PUBLICA PARA LANCES: 03/10/2023 às 10:00 h. 5. ENDEREÇO: www.rfb.gov.br, acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), opção de atendimento "Sistema de Leilão Eletrônico". 6. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas regularmente inscritas no CPF e no CNPJ respectivamente, portadoras de certificado digital válido ou com identidades digitais da conta GOV.BR com nível de confiabilidade Prata ou Ouro. 7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Integralmente até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação; ou 10% até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação e os 90% restantes no prazo de sete dias seguidos, contados da data da adjudicação, conforme edital. 8. VISITAS: As mercadorias estarão expostas à visitação pública no período de 18 a 29/09/2023 exceto feriados, no local e horários descritos no item 3 do Edital. 9. INFORMAÇÕES: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente, Avenida Onze de Maio 1.319, Cidade Universitária, Presidente Prudente/SP. F: (18) 3904-8606, no horário das 09:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 17:00 h. 10. EDITAL: Disponível para consulta no endereço acima e acesso pela internet www.rfb.gov.br. PAULO VINÍCIUS FUZETO Presidente da Comissão DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 3/2022 - UASG 170147 Nº Processo: 10805.726033/2022-95. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTO ANDRE. Contratado: 02.908.313/0001-78 - BRITANICA ADMINISTRACAO & TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: A chefe do setor de programação e logística da delegacia da receita federal do brasil em santo andré (drf/sae), no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10805-725.297/2023-11, considerando que a empresa britânica administração & terceirização eireli, cnpj nº 02.908.313/0001-78, durante a vigência do contrato drf/sae nº 03/2022, firmado em 28/07/2022, incidiu nos comportamentos descritos no artigo 78, incisos i e ii, da lei n.º 8.666/93, conforme demonstram os documentos juntados no supracitado processo, os quais adoto como razão de decidir; considerando que tais fatos caracterizam a inexecução total do ajuste e constituem motivo para rescisão unilateral do contrato, com fundamento nos artigos 77 e 79, inciso i, da lei nº 8.666/93; considerando que a contratada foi regularmente notificada, e que não apresentou argumentos em sua defesa prévia, não afastando, portanto, a sua responsabilidade pela inexecução; resolve: dar por rescindido às 23:59 do dia 06/09/2023, em virtude do cumprimento de aviso prévio das funcionárias, o contrato drf/sae nº 03/2022 por ato unilateral da administração. a rescisão unilateral do contrato que aqui se opera não exime a contratada das multas e de outras sanções que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições contratuais ocorridas durante a vigência do ajuste, conforme autoriza o art. 87 da lei nº 8.666/1993, bem assim não a isenta do dever de reparar os danos emergentes do inadimplemento contratual ensejador da presente dissolução de vínculo contratual, os quais deverão ser todos apurados em procedimento administrativo, com garantia ao contraditório e à ampla defesa. santo andré, 28 de agosto de 2023 sílvia regina castilho. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 06/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2023 1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.585375/2023-14 2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 09/2023, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA-SP/PREFEITURA MUNICIPAL, CNPJ nº 46.596.235/0001-99, e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, CNPJ nº 00.394.460/0124-09. 3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente ACORDO mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de