DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PERÍODO DE VIGÊNCIA: 5 anos LAVRATURA DO CONTRATO: Em 30 de agosto de 2023, no Livro nº 05, às folhas 120 a 123, da SPU/AM SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.121731/2022-10 INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Estado do Espírito Santo - CPF/CNPJ: .80.530/0001-* OBJETO: Espaço físico em águas públicas e terreno acrescido de marinha, localizados na denominada Prainha, no município de Vila Velha/ES, cadastrados sob os RIP SPUnet nº 00079093 e RIP SIAPA nº 5703.0100829-10, respectivamente, contíguos ao denominado Projeto Urbanístico do Parque Estadual da Prainha, cadastrado sob o RIP nº 5703.0000528-05. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 494,94 m² e 234,17 m2 correspondentes, respectivamente, a espaço físico em águas públicas e terreno acrescido de marinha, totalizando 729,11 m2. VALOR DO IMÓVEL: As áreas foram avaliadas em R$182.878,64 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), espaço físico em águas públicas e R$123.164,29 (cento e vinte e três mil cento e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos), terreno acrescido de marinha, totalizando R$306.042,93 (trezentos e seis mil, quarenta e dois reais e noventa e três centavos). FINALIDADE: Instalação de plataforma flutuante e passarela metálica, na localidade denominada Prainha, no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, para implantação de ponto de embarque e desembarque de passageiros, do empreendimento Novo Sistema Aquaviário da Grande Vitória/ES. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636/98, Art.17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, Art. 2º, alínea "a", inciso II, da Portaria nº 144 de 09 de julho de 2001 e considerando o parecer favorável do Grupo Especial de Destinação Supervisionada GE- DESUP-2-APF quanto à destinação do imóvel em questão. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência da União. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de agosto de 2023. EDITAL DE CITAÇÃO DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Processo demarcatório: 04947.201124/2015-76 A Superintendência do Patrimônio da União no Estado do ES, em obediência ao que determina o art. 12-B do Decreto- Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, leva ao conhecimento dos interessados incertos, que se encontra devidamente determinado o posicionamento da LINHA DO PREAMAR MÉDIO - LPM, nos termos da legislação vigente, no trecho entre as praia Central/Bugia, na cidade de Conceição da Barra a localidade de Riacho Doce, na divisa dos Estados do Espírito Santo e Bahia, conforme processo 04947.201124/2015-76, e despacho desta Superintendência do Patrimônio da União datado de 02 de abril de 2019. A SPU/ES esclarece que os terrenos abrangidos por esta determinação se encontram em área de domínio da União, conforme os termos da legislação vigente. O traçado da LPM está disponível em https://www.gov.br/economia/pt- br/assuntos/patrimonio-da-uniao/plano-nacional-de-caracterizacao/dados-das- demarcacoes/trechos-demarcados-e-em-notificacao; em caso de quebra de link ou site indisponível, favor entrar em contato via e-mail com [email protected]. Informa ainda que todo e qualquer pedido de impugnação que se pretenda fazer deverá ser apresentado a SPU/ES, via Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento desta NOTIFICAÇÃO, conforme determina o art. 12-A, caput, do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Para qualquer informação, Vossa Senhoria será atendido(a) conforme as informações que constam no Portal de Serviços da SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na sede da Superintendência do Patrimônio da União no ES, situada na Rua Pietrângelo de Biase, 57, Centro, Vitória/ES, das 09:00- 15:00 de segunda a sexta feira úteis. FHILIPE PUPO SANTOS Superintendente do Patrimônio da União no Espírito Santo SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.105433/2022-78 INSTRUMENTO: Termo de Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, SEI Nº 36992768 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: DANIEL FINCO - CPF: .959.680-** OBJETO: Rio Samambaia, S/N, Fazenda Riacho Frio Quinhao 4 Mat 18007, Zona Rural CEP 73850-000, CRISTALINA/GO, cadastrado(s) sob RIP nº 9325 0100105-68, classificado como faixa de terreno marginal, que não pode constituir unidade autônoma, utilizada pelo proprietário de imóvel lindeiro. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 179.504,25 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 319.517,56 FINALIDADE: Inscrição de Ocupação de terreno marginal para área de preservação permanente FAMÍLIAS BENEFICIADAS: n/a FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, 1.561, de 13 de julho de 1977, D.L. n. 2.398, de 1987, e arts. 7º, II e III, e 8º, caput, da IN SPU n. 04, de 14/08 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: INDETERMINADO VALOR DE RETRIBUIÇÃO: pagamento anual da taxa de ocupação LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação, de 31/08/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 04921.200183/2015-15 INSTRUMENTO: APOSTILA DE RETIFICAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, no Rio Paraná, no reservatório da Usina Hidrelétrica Engenheiro da Ilha Solteira, município de Aparecida do Taboado/MS. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 149.996,18 m² FINALIDADE: Retificação de Termo de Entrega, lavrado às folhas n° 124/125 do livro de Termos n° 03, desta Superintendência, visando a alteração das coordenadas geográficas e consequentemente modificação da área total do empreendimento de 99.999,7m² para 149.996,18 m² de acordo com o PARECER Nº18/2023/COGEO - MPA/SNA - MPA/MPA/MAPA, conforme processo 04921.200183/2015-15. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79, §1º do Decreto-lei nº 9.760/46; Decreto n° 10.576, de 14 de dezembro de 2020 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME Nº 396, de 16 de setembro de 2021. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31 de agosto 2023, no Livro de Apostila nº 03, às folhas 103, da SPU/MS. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2023 - UASG 170607 Nº Processo: 19974.100721/2023-34. Inexigibilidade Nº 13/2023. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA . Contratado: 05.506.560/0001-36 - NUCLEO DE INFORMACAO E COORDENACAO DO PONTO BR - NIC .BR. Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade, da contratação de treinamento oficial overview of creating and managing csirts (overview), licenciado pela cert division, para servidores que atuam em áreas correlatas de segurança da informação ou proteção de dados de órgãos integrantes do sistema de administração dos recursos de tecnologia da informação (sisp), com o fim de obter maior efetividade na prestação de serviços de prevenção, tratamento e resposta a incidentes para os órgãos do sisp, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/08/2023 a 30/09/2023. Valor Total: R$ 55.000,00. Data de Assinatura: 30/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 23/2023 - UASG 170607 Nº Processo: 12600.100470/2023-97. Pregão Nº 10/2023. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 07.566.931/0001-09 - R2R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviços continuados de técnico em arquivo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, em brasília, nas dependências do ministério da gestão e da inovação em serviços públicos, bem como nos órgãos demandantes: ministério da fazenda (mf), ministério do desenvolvimento, indústria, comércio e serviços (mdic); ministério do planejamento e orçamento (mpo) e ministério dos povos indígenas (mpi), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total: R$ 854.120,40. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2023 - UASG 170607 Nº Processo: 19974101333201994 . Objeto: Direito de uso e compartilhamento a título oneroso da infraestrutura de dutos e postes da Neoenergia Brasília, localizados no Distrito Federal, onde se encontram instalados cabos de fibras óticas da rede de comunicação da Administração Pública Federal (APF), denominada INFOVIA Brasília, com previsão de possíveis expansões da rede. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Atender às necessidades deste Ministério. Declaração de Inexigibilidade em 28/08/2023. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS. Diretora de Administração e Logística. Ratificação em 30/08/2023. CILAIR RODRIGUES DE ABREU. Secretário de Gestão Corporativa. Valor Global: R$ 3.138.854,88. CNPJ CONTRATADA : 07.522.669/0001-92 NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.. (SIDEC - 31/08/2023) 170607-00001-2023NE000001 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2020 - UASG 170607 Nº Processo: 12600.127279/2019-14. Contratante: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA. Contratado: 06.091.637/0001-17 - WR COMERCIAL DE ALIMENTOS E SE R V I CO S LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto, com fulcro no permissivo legal insculpido no inciso ii, do art. 79, da lei nº 8.666/1993, a rescisão amigável, a partir de 31/08/2023, do contrato administrativo nº 08/2020, cujo objeto é a contratação de serviços continuados de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, conforme justificativas contidas na nota técnica sei nº 25148/2023/mgi. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023). DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES D ES C E N T R A L I Z A DA S SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170166 Nº Processo: 10263.100568/2022-14. Dispensa Nº 26/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA . Contratado: 03.064.330/0001-39 - CEPENGE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de remanescente dos serviços oriundos do Pregão SRA/SC nº 3/2023, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, sob demanda, de manutenção predial preventiva e corretiva, nos sistemas, equipamentos e instalações dos imóveis da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em Santa Catarina - SRA/SC e seus órgãos jurisdicionados, compreendendo o fornecimento de mão de obra, de material, de ferramentas e de equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, que serão prestados nas condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico 3/2023 e anexos.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Vigência: 01/09/2023 a 31/05/2024. Valor Total: R$ 970.449,12. Data de Assinatura: 31/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 170190 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 10183.100717/2021-46. Pregão. Nº 6/2021. Contratante: GERENCIA REG. ADMINISTRACAO DO ME-MATO GROSSO. Contratado: 10.688.271/0001-35 - CUIABA COMERCIO DE ALARMES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 02/09/2023 a 01/05/2025. Vigência: 02/09/2023 a 01/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.000,00. Data de Assinatura: 28/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2023).