DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RAINHA DA PAZ AGROPECUARIA LTDA 14185.011307/2022-43 ND 20.236.994-3 . RENATO APARECIDO SOARES 04494517631 14185.013829/2023-61 ND 20.275.212-7 . ROMILDO BERNARDES 14185.032259/2021-46 ND 20.219.566-0 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061496/2023-63 AI 22.528.107-4 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061498/2023-52 AI 22.528.109-1 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061500/2023-93 AI 22.528.111-2 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061501/2023-38 AI 22.528.112-1 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061502/2023-82 AI 22.528.113-9 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061503/2023-27 AI 22.528.114-7 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061504/2023-71 AI 22.528.115-5 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061505/2023-16 AI 22.528.116-3 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061506/2023-61 AI 22.528.117-1 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061507/2023-13 AI 22.528.118-0 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA 14152.061508/2023-50 AI 22.528.119-8 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061595/2023-45 AI 22.528.206-2 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061596/2023-90 AI 22.528.207-1 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061597/2023-34 AI 22.528.208-9 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061598/2023-89 AI 22.528.209-7 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061599/2023-23 AI 22.528.210-1 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061600/2023-10 AI 22.528.211-9 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061601/2023-64 AI 22.528.212-7 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061602/2023-17 AI 22.528.213-5 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061603/2023-53 AI 22.528.214-3 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061604/2023-06 AI 22.528.215-1 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061605/2023-42 AI 22.528.216-0 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061606/2023-97 AI 22.528.217-8 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061607/2023-31 AI 22.528.218-6 . SAO JORGE SIDERURGIA LTDA. 14152.061608/2023-86 AI 22.528.219-4 . SBA INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS- EIRELI 14185.011095/2021-13 ND 20.197.938-1 . SERRARIA SAO GABRIEL DE MINAS LTDA 14185.012961/2021-93 ND 20.199.840-8 . TCA ENGENHARIA LTDA 14185.009703/2023-91 ND 20.270.514-5 . TREVO MARCENARIA E DESIGNER DE INTERIORES LTDA 14152.070176/2023-02 AI 22.536.787-4 . URSAL BAR LTDA 14152.054289/2023-52 AI 22.520.900-4 . URSAL BAR LTDA 14152.078176/2023-42 AI 22.544.787-8 . WAGNER PONTES AGOSTINHO 14152.052224/2023-72 AI 22.518.835-0 . WAGNER PONTES AGOSTINHO 14152.052852/2023-58 AI 22.519.463-5 . WAGNER PONTES AGOSTINHO 14152.053111/2023-94 AI 22.519.722-7 . WAGNER PONTES AGOSTINHO 14152.055517/2023-10 AI 22.522.128-4 . WESLEY LINHARES DA SILVA 14152.093524/2023-10 AI 22.560.135-4 . WESLEY LINHARES DA SILVA 14152.093544/2023-82 AI 22.560.155-9 . WESLEY LINHARES DA SILVA 14152.093546/2023-71 AI 22.560.157-5 . WESLEY LINHARES DA SILVA 14152.093549/2023-13 AI 22.560.160-5 . WESLEY LINHARES DA SILVA 14185.013371/2023-40 ND 20.274.683-6 . XIMENES CALCADOS LTDA 14152.070084/2023-14 AI 22.536.695-9 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO ACRE EDITAL DE DECISÃO R4CR8P, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . COMPLEXO INDUSTRIAL FLORESTAL XAPURI S.A. 14152.207653/2022-11 AI 22.462.695-7 26.116,64 . COMPLEXO INDUSTRIAL FLORESTAL XAPURI S.A. 14152.207654/2022-57 AI 22.462.696-5 8.094,00 . COMPLEXO INDUSTRIAL FLORESTAL XAPURI S.A. 14152.207655/2022-00 AI 22.462.697-3 2.482,16 . COMPLEXO INDUSTRIAL FLORESTAL XAPURI S.A. 14152.207660/2022-12 AI 22.462.702-3 547,47 . COMPLEXO INDUSTRIAL FLORESTAL XAPURI S.A. 14185.031095/2022-11 ND 20.258.562-0 174.235,59 . FLAVIO MAIA CARDOSO 14152.200804/2022-00 AI 22.455.846-3 43.168,67 . HUDSON PRIMO COELHO 14152.200810/2022-59 AI 22.455.852-8 15.540,71 . T. N. DOS SANTOS RODRIGUES 14152.201261/2022-30 AI 22.456.303-3 1.388,05 . T. N. DOS SANTOS RODRIGUES 14152.201326/2022-47 AI 22.456.368-8 1.622,74 . T. N. DOS SANTOS RODRIGUES 14152.209837/2022-15 AI 22.464.879-9 15.540,71 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO B2Y73E, 30 DE AGOSTO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ACRE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . VETOR AUTO POSTO LTDA 14152.121882/2023-11 AI 22.588.493-3 . VETOR AUTO POSTO LTDA 14152.121885/2023-55 AI 22.588.496-8 . VETOR AUTO POSTO LTDA 14152.121886/2023-08 AI 22.588.497-6 . VETOR AUTO POSTO LTDA 14152.121889/2023-33 AI 22.588.500-0 . VETOR AUTO POSTO LTDA 14152.121893/2023-00 AI 22.588.504-2 . VETOR AUTO POSTO LTDA 14152.121898/2023-24 AI 22.588.509-3 . VETOR AUTO POSTO LTDA 14152.122156/2023-16 AI 22.588.767-3 JOSE VICENTE DA SILVA Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos