DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério das Comunicações

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03/09/2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 84.541.689/0001-51, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 203 (duzentos e quatro), frequência 88,5 MHz, classe C, em caráter primário, no município de ENVIRA, estado do AMAZONAS. Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO E D U C AT I V A COSTA DOURADA, pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 2.782, de 05 de Dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 13 de Dezembro de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 780, de 03 de Novembro de 2004, publicado no Diário Oficial de 04 de Novembro de 2004, para execução do serviço no município de MANAUS, estado do AMAZONAS. Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 29 de Agosto de 2023, pelo Sr. JÔNATAS CÂMARA, que, no ato, representou a FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.007451/2020-07. Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Homologação do Resultado

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 03/09/2020 de 02 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 84.541.689/0001-51, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 222 (duzentos e vinte e dois), frequência 92,3 MHz, classe C, em caráter primário, no município de CODAJÁS, estado do AMAZONAS.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO E D U C AT I V A COSTA DOURADA, pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 39.133.202/0001-47, cuja permissão foi outorgada por meio da Portaria nº 2.782, de 05 de Dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 12 de Dezembro de 2002, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 780, de 03 de Novembro de 2004, publicado no Diário Oficial de 04 de Novembro de 2004, para execução do serviço no município de MANAUS, estado do AMAZONAS.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 29 de Agosto de 2023, pelo Sr. JÔNATAS CÂMARA, que, no ato, representou a FUNDAÇÃO BOAS NOVAS, e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.007472/2020-14. Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 12.513 - Expedir autorização a PAVITEC CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ nº 40.537.904/0001-75, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 12.519 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Móvel Marítimo, titulada pela entidade PAULO OLIVEIRA COLAVOLPE, CPF nº *.872.825-, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade RAFAEL ACCO BASSO, CPF nº *.294.200-, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado, titulada pela entidade S.V.N. SERVICOS DE VIGILANCIA EIRELI, CNPJ nº 02.826.414/0001-08, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente

Processo nº 53508.003420/2023-06. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 28538734000148, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA Gerente

Processo nº 53504.007613/2023-68. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Karina Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, CNPJ nº 51.254.159/000173, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Processo nº 53504.007766/2023-13. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ, CNPJ nº 33.050.196/000188, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Processo nº 53504.008152/2023-41. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao MUNICÍPIO DE CAPIVARI, CNPJ nº 44.723.674/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.

Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL SANTANA DE CAETITE, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 15.015.159/0001-57, na localidade de Caetité/BA, até 24/05/2028, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Processo nº 53504.008227/2023-93. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à CONFORTO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 05.366.087/0001-39, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ

COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À P R ES T AÇ ÃO

Expedir autorização a RAFAEL DO NASCIMENTO LIMA, CPF nº *.206.763-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à(ao) CONDOMINIO AGUAS DO JAGUARIBE, CNPJ nº 34.434.233/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado, sendo o uso das radiofrequências não exclusivo, em caráter precário e secundário, pelo prazo em anos, relacionado a cada radiofrequência.

Expedir autorização a ANDRE MELO BENEVIDES, CPF nº *.419.251-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Gerente

Substituto

WANDERSON MOREIRA BRITO Gerente

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