DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Seção 1
Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023
ISSN 1677-7042
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA PORTARIA GM/MPO Nº 240, DE 30 DE AGOSTO DE 2023Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 1.769.756,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização constante do art. 50, § 1º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, no valor de R$ 1.769.756,00 (um milhão, setecentos e sessenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I| ÓRGÃO: 44000 - Ministér UNIDADE: 44201-Institu |
io do Meio Ambiente e Mudança do Clima to Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- |
IBAMA | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO I PROGRAMA DE TRABALH |
O ( ACRÉSCIMO ) | Outras Recurs |
Alteraç o de To |
ões Orçamentárias das as Fontes R$ 1,00 |
||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F |
G N D |
R P M O D I U F T E |
V A LO R |
| 1043 | Qualidade Ambiental Urbana | 269.756 | ||||
| At i v i d a d e s | ||||||
| 1043 20WH | Controle Ambiental de Produtos, Substâncias, Resíduos e Atividades Potencialmente Poluidoras |
18 542 | 269.756 | |||
| 1043 20WH 0001 | Controle Ambiental de Produtos, Substâncias, Resíduos e Atividades Potencialmente Poluidoras - Nacional |
18 542 | F | 4-INV | 2 90 0 1070 |
269.756 269.756 |
| 6014 | Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas |
1.500.000 | ||||
| At i v i d a d e s | ||||||
| 6014 214N | Controle e Fiscalização Ambiental | 18 125 | 1.500.000 | |||
| 6014 214N 0001 | Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional | 18 125 | F | 4-INV | 2 90 0 1070 |
1.500.000 1.500.000 |
| TOTAL-FISCAL | 1.769.756 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| TOTAL-GERAL | 1.769.756 |
| ANEXO II ÓRGÃO: 44000 - Ministér UNIDADE: 44201-Institu |
io do Meio Ambiente e Mudança do Clima to Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis |
-IBAMA | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO II | Outras Alteraç | ões Or | çamentárias | |||
| PROGRAMA DE TRABALH |
O ( REDUÇÃO ) | Recurso de To | das as | Fontes R$ 1,00 | ||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F G N D |
R P |
M O D I U F T E |
V A LO R |
| 1043 | Qualidade Ambiental Urbana | 269.756 | ||||
| At i v i d a d e s | ||||||
| 1043 20WH | Controle Ambiental de Produtos, Substâncias, Resíduos e Atividades Potencialmente Poluidoras |
18 542 | 269.756 | |||
| 1043 20WH 0001 | Controle Ambiental de Produtos, Substâncias, Resíduos e Atividades Potencialmente Poluidoras - Nacional |
18 542 | F 3- ODC |
2 | 90 0 1070 |
269.756 269.756 |
| 6014 | Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas |
1.500.000 | ||||
| At i v i d a d e s | ||||||
| 6014 214N | Controle e Fiscalização Ambiental | 18 125 | 1.500.000 | |||
| 6014 214N 0001 | Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional | 18 125 | 1.500.000 | |||
| F 3- ODC |
2 | 90 0 1070 |
1.500.000 | |||
| TOTAL-FISCAL | 1.769.756 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| TOTAL-GERAL | 1.769.756 |
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 85.020.139,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso III, alínea "i", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito suplementar no valor de R$ 85.020.139,00 (oitenta e cinco milhões, vinte mil, cento e trinta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO I
| ÓRGÃO: 22000 - Ministéri UNIDADE: 22101-Minist |
o da Agricultura e Pecuária ério da Agricultura e Pecuária-Administração Direta |
|||||
|---|---|---|---|---|---|---|
| ANEXO I | Crédito Suplementar | |||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de | Todas as Fontes R$ 1,00 | |||
| P R O G R A M ÁT I C A | P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O | FUNCIONAL | E S F G N D |
R P M O D |
I U F T E |
V A LO R |
| 1031 | Agropecuária Sustentável | 85.020.139 | ||||
| At i v i d a d e s | ||||||
| 1031 20ZV | Fomento ao Setor Agropecuário | 20 608 | 85.020.139 | |||
| 1031 20ZV 0001 | Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional | 20 608 | 85.020.139 | |||
| F 4-INV |
2 90 |
0 1000 |
85.020.139 | |||
| TOTAL-FISCAL | 85.020.139 | |||||
| TOTAL-SEGURIDADE | 0 | |||||
| TOTAL-GERAL | 85.020.139 |
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