DOU 01/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 168, sexta-feira, 1 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

25351.012704/2003-27 / 8014799

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0901126233

Ministério dos Transportes

CARINE AYRES DA COSTA JACONI / 31.316.067/0001-63 25351.426147/2020-29 / 8215203

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0919098231

KARINE DA SILVA ROCHA / 30.896.176/0001-34 25351.764462/2021-32 / 7863171 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0913288233

PRO-GOODS SOLUÇÕES EM SAÚDE E COMÉRCIO LTDA / 20.819.750/0001-05 25351.898438/2016-39 / 7441926

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0885482239

DROGARIAS PACHECO S/A / 33.438.250/0526-39 25351.116039/2017-45 / 7503352 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0885479238

CMI HOSPITALAR LTDA / 13.809.001/0001-23 25351.284855/2014-50 / 8105304

70349 - AFE/AE - CANCELAMENTO - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0890077231

Sandro Alves Bezerra - ME / 19.420.052/0001-45 25351.823662/2020-53 / 7742100 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0901818232

KOLPLAST CI LTDA / 59.231.530/0005-17 25351.568990/2014-63 / 8112443 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0907528236

CMI HOSPITALAR LTDA / 13.809.001/0001-23 25351.709117/2011-64 / 2062114 70349 - AFE/AE - CANCELAMENTO - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0890104239

DROGARIA BARBOZA E TAKESHITA LTDA / 37.849.678/0001-53 25351.284848/2021-65 / 7796836

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0909874239

MEDYCOM PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA / 21.392.644/0001-42 25351.109111/2015-66 / 8117727 877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0918136237

HEXAGON INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA / 58.619.131/0005-65 25351.422023/2020-74 / 8200548

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0898400236

OPM TECH COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA / 37.339.118/0001-59 25351.852762/2021-78 / 8238160

877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0891075232

FARMACIA DROGA FARMA LTDA / 02.765.861/0001-96 25351.179892/2002-91 / 0165510

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0908016239

DROGARIA SAO PAULO S.A. / 61.412.110/0777-00 25351.067177/2017-93 / 7500308

7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0903321238

MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA. / 04.818.528/0001-23 25351.705458/2011-95 / 2061886

70349 - AFE/AE - CANCELAMENTO - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0890291233

BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. / 60.831.658/0001-77 25004.002996/89 / 2012126

729 - AFE - CANCELAMENTO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE / 0900926236

O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização Especial das Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

IMCD BRASIL FARMACÊUTICOS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA / 62.651.955/0001-66 25351.013490/01-37 / 1209874

70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0895965232

No Diário Oficial da União n° 167, de 31 de agosto de 2023, seção 1, págs. 111 e 112, Onde se lê:

"RESOLUÇÃO-RE Nº 3.274, DE 30 DE AGOSTO DE 2023" Leia-se:

"RESOLUÇÃO-RE Nº 3.273, DE 30 DE AGOSTO DE 2023"

Altera a Portaria nº 1.343, de 11 de novembro de 2021, para retificar o escopo dos estudos técnicos da BR-040/495/MG/RJ, resultantes da separação dos trechos entre Belo Horizonte/MG a Juiz de Fora/MG e de Juiz de Fora/MG ao Rio de Janeiro/RJ.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, caput, incisos I e IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.061, de 15 de agosto de 2022, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.011195/2018-29, resolve: Art. 1º Esta Portaria altera a Portaria nº 1.343, de 11 de novembro de 2021, para retificar o escopo dos estudos técnicos da BR-040/495/MG/RJ, separados nos trechos entre Belo Horizonte/MG a Juiz de Fora/MG e de Juiz de Fora/MG ao Rio de Janeiro / R J. Art. 2º A Portaria nº 1.343, de 11 de novembro de 2021, passa a vigorar em seu Art. 1º com a seguinte redação:

"Art. 1º Ficam aprovados os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) contratados pela INFRA S.A., que versam sobre nova concessão para exploração do sistema rodoviário composto pelos lotes de rodovias: I - Primeiro Lote (BR-040/MG) - segmento Juiz de Fora - Belo Horizonte - JF/BH - com extensão total de 232,1 km

a) BR-040/MG: entre o entroncamento com a BR-356/MG(A) (p/ Belo Horizonte) no km 544,0, até o entroncamento Ant União e Indústria (B Triunfo) no km 776,1, em Juiz de Fora/MG, com extensão de 232,1 km. II - Segundo Lote (BR-040/495/MG/RJ) - segmento Juiz de Fora - Rio de Janeiro - JF/RJ - com extensão total de projeto de 217,6 km.

a) BR-040/MG/RJ: entre o entroncamento Ant União e Indústria (B Triunfo) no km 776,1, em Juiz de Fora/MG, até o entroncamento com a BR-116(B)/101(A)/RJ (Trevo das missões) no km 125,2, no Rio de Janeiro/RJ, com extensão de 180,5 km;

b) BR-040/RJ: Variante entre o entroncamento com a rodovia BR-040/RJ ("FNM" - Entr Pista à direita) no km 0,0 e o entroncamento BR-040/RJ (Ponte "S/ Rio da Cidade") no km 38,3km; e

c) BR-495/RJ: entre o entroncamento com a rodovia BR-040/RJ ("BR040ARJ10(B)" - Itaipava) no km 34,4 até o entroncamento com a rodovia BR-040/RJ (Itaipava) no km 34,5 - com extensão de 0,1 km" (NR).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Aprova o valor de ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos da concessão para exploração da BR-040/MG entre Belo Horizonte/MG e Juiz de Fo r a / M G .

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.061, de 15 de agosto de 2022, na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50840.101343/2022-91, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, a título de ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos referentes à concessão da rodovia BR-040/MG, o valor de R$ 5.367.690,94 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e noventa e quatro centavos), referenciado à data-base de janeiro de 2023, em favor da empresa Infra S.A. § 1º Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:

I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao Programa de Exploração da Rodovia; e

II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU e na alteração dos documentos editalícios.

§ 2º A aprovação de que trata o caput:

I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão;

II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

III - não cria, por si só, qualquer direito ao ressarcimento dos valores envolvidos na sua elaboração;

IV - é pessoal e intransferível; e

V - não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa elaboradora.

Art. 2º Fica aprovado, a título de ressarcimento pela análise dos estudos técnicos referentes à concessão da rodovia BR-040/MG, o valor de R$ 537.929,79 (quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), à empresa pública Infra S.A., referenciado à data-base de janeiro de 2023.

Art. 3º Fica aprovado, a título de ressarcimento pela realização de estudos, análise e obtenção das licenças prévia e de instalação referente à concessão da rodovia BR040/MG, o valor de R$ 4.022.435,92 (quatro milhões, vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), à Infra S.A., referenciado à data-base de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO

Aprova o valor de ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos da concessão para exploração da BR-040/MG entre Belo Horizonte/MG e Juiz de Fo r a / M G .

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal e pelo art. 1º, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1 de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.061, de 15 de agosto de 2022, na Portaria nº 593, de 18 de dezembro de 2019, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50840.101343/2022-91, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, a título de ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos referentes à concessão da rodovia BR-040/495/MG/RJ, o valor de R$ 3.372.003,02 (três milhões, trezentos e setenta e dois mil e três reais e dois centavos), referenciado à data-base de janeiro de 2023, em favor da empresa pública Infra S.A.

§ 1º Os valores aprovados a título de eventual ressarcimento pela elaboração dos estudos técnicos ficam vinculados à prestação do Apoio Técnico, que consistirá no auxílio:

I - quanto aos ajustes necessários aos Estudos de Viabilidade Técnica e ao Programa de Exploração da Rodovia; e

II - à ANTT, nas adequações demandadas pelo Tribunal de Contas da União

• TCU e na alteração dos documentos editalícios.

§ 2º A aprovação de que trata o caput:

I - não gera direito de preferência para a outorga da concessão; II - não obriga o Poder Público a realizar a licitação;

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