DOMCE 04/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3286

GUARACIABA DO NORTE/CE. – Contratada: F J CONSTRUTORA LTDA , CNPJ nº 11.049.189/0001-23 – Valor: R$ 228.331,34 (duzentos e vinte e oito mil e trezentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos). – Data da Assinatura do Contrato: 24/08/2023 – Vigência: 24/08/2023 à 24/03/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Antonia Evani de Araújo Teles Gomes (CONTRATANTE); Francisco Joenville Farias Vasconcelos (CONTRATADO).

Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: F3AE5893

Art. 2º. Permanecem inalterados os limites e confrontações estabelecidos legalmente, com exceção das delimitadas e instituída por esta Lei.

Art. 3º. As alterações ocorridas no Perímetro Urbano, por força desta Lei, deverão ser inseridas no Mapa e Planta de Delimitação do Município, pelo Órgão Municipal competente, no prazo de 15 dias, instruído o procedimento administrativo com o Memorial Descritivo.

Art. 4º. Revogam-se as disposições que colidir com o disposto na presente lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama – Secretaria Municipal de Saúde - Aviso de Licitação - A Comissão de Pregão desta municipalidade, localizada na Travessa João de Almeida, 592, Centro, torna público o EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº PESRP013/2023-SESA ,cujo objeto Registro de Preços para aquisição eventual e parcelada de Medicamentos, Material Médico Hospitalar e outros para atender as necessidades do Hospital Municipal Antônio Cavalcante de Queiroz, CAF e Unidades Básicas de Saúde do município de Ibaretama de responsabilidade da Secretaria de Saúde, conforme Termo de Referência e demais anexos do Edital. A sessão Pública se realizará no dia 19 de setembro de 2023 às 14h30min . Cadastramento das Propostas de Preços: A partir do dia 06/09/2023, até o dia 19/09/2023 às 13h30min (horário de Brasília); Local: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br O referido EDITAL estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através dos sites do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.bll.org.br.

Ibaretama/CE, 01 de setembro de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS -

Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Ibaretama.

Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador: B7B51BCE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 765/2023 - MODIFICA O PERÍMETRO URBANO, AMPLIANDO A ÁREA URBANA CRIADA POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 765/2023

MODIFICA O PERÍMETRO URBANO, AMPLIANDO A ÁREA URBANA CRIADA POR LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Para fins de ordenação territorial do Município Ibicuitinga, fica alterado o Perímetro Urbano, delimitado nos termos Anexo I da Lei nº596, de 05 de setembro de 2016 e que passam a ser delimitados conforme Anexo único desta Lei.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 01 DE SETEMBRO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO GEORREFENCIAMENTO DE IMOVEIS

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICPAL DE IBICUITINGA

Perímetro: 14.594,999 m

Área: 324,1654 ha ou 3.241.653,771 M²

MUNICIPIO : Ibicuitinga-CEARÁ

Proprietário: PREFEITURA DE IBICUITINGA Propriedade: LOTEAMENTO Local: IBICUITINGA Comarca: UF: Perímetro: 14.594,999 m Área: 324,1654 ha Matrícula:

DESCRIÇÃO

Inicia-se a descrição desta perímetro no vértice GHFE P 0337 , de coordenadas N 9.451.711,0130 m e E 540.884,5393 m; Tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com JORGE CASTELO DE MENDONçA- CPF: 37195190315, com os seguintes azimutes e distâncias: 171°20'10" e 134,259 m até o vértice GHFE P 0338 , de coordenadas N 9.451.578,2860 m e E 540.904,7639 m; 242°28'23" e 41,933 m até o vértice GHFE P 0339 , de coordenadas N 9.451.558,9060 m e E 540.867,5779 m; 184°51'54" e 16,284 m até o vértice GHFE P 0340 , de coordenadas N 9.451.542,6810 m e E 540.866,1969 m; Tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com AIRTON GIRAO FREIRES - CPF: 206.820.69353, com os seguintes azimutes e distâncias: 239°39'00" e 288,791 m até o vértice GHFE P 0341 , de coordenadas N 9.451.396,7600 m e E 540.616,9839 m; 226°47'45" e 37,409 m até o vértice GHFE P 0342 , de coordenadas N 9.451.371,1500 m e E 540.589,7159 m; 138°40'48" e 159,990 m até o vértice GHFE P 0343 , de coordenadas N 9.451.250,9921 m e E 540.695,3520 m; 192°06'49" e 119,027 m até o vértice GHFE P 0344 , de coordenadas N 9.451.134,6159 m e E 540.670,3742 m; 210°54'44" e 114,474 m até o vértice GHFE P 0345 , de coordenadas N 9.451.036,4022 m e E 540.611,5658 m; 183°24'43" e 441,151 m até o vértice GHFE P 0346 , de coordenadas N 9.450.596,0331 m e E 540.585,3107 m; 98°25'26" e 47,886 m até o vértice GHFE P 0347 , de coordenadas N 9.450.589,0180 m e E 540.632,6800 m; Tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com JOSE MAVINIER MACIEL CABRAL - CPF: 56090960306, com os seguintes azimutes e distâncias: 98°25'26" e 358,357 m até o vértice GHFE P 0348 , de coordenadas N 9.450.536,5200 m e E 540.987,1709 m; Estrada municipal; desta, segue confrontando com Estrada do Cambeba, com os seguintes azimutes e distâncias: 112°25'50" e 11,446 m até o vértice GHFE P 0349 , de coordenadas N 9.450.532,1527 m e E 540.997,7507 m; Tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com GESIEL GOMES DA CUNHA- CPF: 46941592320, com os seguintes azimutes e distâncias: 112°25'51" e 100,866 m até o vértice GHFE P 0350 , de coordenadas N 9.450.493,6654 m e E 541.090,9854 m;

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