DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério do Esporte

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, informando-se da conclusão da prestação de contas financeira, registradas no Parecer Financeiro nº 212/2023 - MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC, referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 1102893-90, celebrado entre o Ministério do Esporte e o Instituto Faça Esporte e Cultura/RJ, tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios, tendo como motivo "Mudou-se", o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada na Quadra EQSW nº 301/302, 01, LOTE, 2º Andar, Sala 2031 - Ed. Montes, Sudoeste - CEP 70673-150, Brasília/DF.

. Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58701.002717/2011-30 1102893-90 Instituto Faça Esporte e Cultura/RJ CNPJ: 11.397.319/0001-19 OFÍCIO Nº 1794/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012.

MAURÍCIO AZEREDO

Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

ESPÉCIE: TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 17/2023 -MESP/SE/CGOFC/CPC, processo administrativo n° 71000.064715/2023-33. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 0901969-37, no montante de R$ 47.287,37, nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Ayrton Maurício Azeredo Silva, Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, CPF: 480..221-*. TOMADOR: Mario Sergio Andrade Ferreira da Silva, pessoa física, CPF: 088..788-*

Ministério da Fazenda

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, Orçamento e Administração

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº 882245/2018. Processo nº 58000.002640/2018-71. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Superintendência de Desportos do Estado da Bahia SUDESB - CNPJ: 13.323.001/0001-19.

Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 882245/2018. Vigência: 31/12/2018 a 31/12/2023.

Data de Assinatura: 31/08/2023.

Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: VICENTE JOSÉ DE LIMA NETO - Diretor Geral da Superintendência de Desportos do Estado da Bahia SUDESB - CPF: . 853.455-*.

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 926205/2022. Processo nº 71000.010565/2022-67. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista/SP - CNPJ: 46.200.846/0001-76. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 926205/2022. Vigência: 12/09/2022 a 12/09/2024.

Data de Assinatura: 31/08/2023.

Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: ANDERSON PRADO DE LIMA - Prefeito Municipal de Lençóis Paulista/SP - CPF: .609.968-*.

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 909687/2021. Processo nº 71000.034467/2021-34. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Superintendência de Desportos do Estado da Bahia SUDESB - CNPJ: 13.323.001/0001-19.

Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 909687/2021. Vigência: 06/12/2021 a 06/09/2024.

Data de Assinatura: 31/08/2023.

Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: VICENTE JOSE DE LIMA NETO - Diretor-Geral da Superintendência de Desportos do Estado da Bahia SUDESB - CPF: .853.455-*.

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 905061/2020. Processo nº 71000.052996/2020-39. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Prefeitura Municipal de Butiá/RS - CNPJ: 88.117.718/0001-03. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 905061/2020. Vigência: 30/12/2020 a 03/03/2024.

Data de Assinatura: 31/08/2023.

Signatários: Concedente: THIAGO MARTINS MILHIM - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: .439.658-*, Convenente: DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA - Prefeito Municipal de Butiá/RS - CPF: .963.750-*.

Número do Contrato: 13/2021. Nº Processo: 17166.100150/2021-65.

Pregão. Nº 7/2021. Contratante: GERENCIA REG.DE ADMINISTRACAO DO ME - RORAIMA . Contratado: 02.118.049/0001-79 - R G CARDOSO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo da vigência do contrato sra/rr nº 13/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/10/2023 a 18/10/2024, nos termos, art. 57, no inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 19/10/2023 a 18/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 603.591,69. Data de Assinatura: 01/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

ESPÉCIE: Contrato nº 39/2023/PGFN/CAF/ da Quinta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Fundo Garantia de Tempo de Serviço-FGTS; INTERVENIENTE; Caixa Econômica Federal; VALOR: 50.033.088,98 (cinquenta milhões, trinta e três mil, oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) PROCESSO SEI No : 17944.103596/2021-84. DATA DA CELEBRAÇÃO: 17 de agosto de 2023. REPRESENTANTES: pela UNIÃO, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS; CINTIA LIMA TEIXEIRA DE CASTRO, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia, pela Caixa Econômica Federal; FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA PAZ Gerente Nacional da GEOPE, FERNANDO CORDEIRO MORALES; Superintendente Nacional da SUBAN.

ESPÉCIE: Contrato nº 45/2023/CAFIN/ da Décima Primeira Novação de Dívida. PARTES: a União e a Economisa Companhia Hipotecária, VALOR: R$ 62.981,20 (sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos). PROCESSO SEI No : 12105.101161/202244. DATA DA CELEBRAÇÃO: 30 de agosto de 2023, REPRESENTANTES: pela União, CLÁU D I O TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da Fazenda Nacional; pelo ECONOMISA; TARSILA ORTENZIO VELLOSO; Diretora Presidente, IVAIR PEREIRA DE SOUZA; Diretor.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Bela Vista da Caroba/PR, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba/PR.

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Bela Vista da Caroba/PR, CNPJ nº 01.612.441/0001-07, o senhor Gelson Maffi, Prefeito Municipal de Bela Vista da Caroba/PR.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Cotia/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Cotia/SP. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

2. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2023.

3. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

4. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Cotia/SP, CNPJ nº 46.523.049/0001-20, o senhor Rogério Cardoso Franco, Prefeito Municipal de Cotia/SP.

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento Nº 930037/2022. Órgão Descentralizador: MINISTÉRIO DO ESPORTE CNPJ nº 02.961.362/0001-74, CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO CULTURAL INTERLIGADA SOCIAL ESPORTIVA GUARULHOS - ACISEG, CNPJ nº 24.723.511/0001-08. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência deste Termo de Fomento até a data 30/11/2023, e o ACRÉSCIMO DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA NO VALOR DE R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais), equivalente a 2,30% do total global pactuado no TERMO DE FOMENTO nº 930037/2022, não atingindo o percentual estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.726/2016, e totalizando o valor da parceria em R$ 153.540,00 (cento e cinquenta e três mil quinhentos e quarenta reais). Vigência: 06/07/2022 a 30/11/2023. Data de Assinatura: 01/09/2023. Signatários: Concedente: MARTA DE SOUZA SOBRAL, CPF nº 069.167.618-65, Convenente: ELIANE APARECIDA MUNHATO, CPF nº 657.135.328-87. Processo: 71000.010249/2022-95.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Jequié/BA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Jequié/BA .

2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional.

3. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2023.

4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de outubro de 2023, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Jequié/BA, CNPJ nº 13.894.878/0001-60, o senhor Zenildo Brandão Santana, Prefeito Municipal de Jequié/BA.

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