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Diário Oficial da União · 04/09/2023 · pág. 139

DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

. RONALDO ABREU FIALHO 14152.050274/2023-15 AI 22.516.885-5
. RONALDO ABREU FIALHO 14152.050280/2023-72 AI 22.516.891-0
. RONALDO ABREU FIALHO 14152.050285/2023-03 AI 22.516.896-1
. RONALDO ABREU FIALHO 14152.050289/2023-83 AI 22.516.900-2
. RONALDO ABREU FIALHO 14152.050297/2023-20 AI 22.516.908-8
. RONALDO ABREU FIALHO 14152.050300/2023-13 AI 22.516.911-8
. RONALDO ABREU FIALHO 14152.050304/2023-93 AI 22.516.915-1
. RONALDO ABREU FIALHO 14185.007063/2023-85 ND 20.267.468-1
. TERRA ADMINISTRACAO E OBRAS LTDA 14152.073877/2021-23 AI 22.104.237-7
. ZELI GIANINI PEREIRA ME 14185.010978/2021-14 ND 20.197.815-6
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA		 14152.071292/2021-79 AI 22.101.652-0 2.041,25
.
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.		 14152.071293/2021-13 AI 22.101.653-8 43.168,67
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.		 14152.071858/2021-62 AI 22.102.218-0 2.041,25
. DUFRY DO BRASIL DUTY
FREE SHOP LTDA.		 14152.071861/2021-86 AI 22.102.221-0 43.168,67
. E ARAUJO SILVA 14185.023179/2021-08 ND 20.210.208-4 56.322,92
. ESTRUTURAL
INDUSTRIA
CERAMICA LTDA		 14185.010320/2022-85 ND 20.235.946-8 53.490,53
. FRANCISCO
AVELINO
S OA R ES		 14152.061155/2022-15 AI 22.316.212-4 29.354,69
. FRANCISCO
AVELINO
S OA R ES		 14152.215435/2021-61 AI 22.244.741-9 12.170,48
. FRANCISCO
AVELINO
S OA R ES		 14152.215436/2021-13 AI 22.244.742-7 574,95
. FRANCISCO
LEON
SIQUEIRA		 14185.016593/2022-33 ND 20.242.634-3 17.745,74
. J
&
D
RESTAURANTE
LT DA		 14152.190153/2021-43 AI 22.219.493-6 22.447,71
. J DA SILVA DANTAS 14152.073845/2022-17 AI 22.328.902-7 2.128,02
. J DA SILVA DANTAS 14152.073846/2022-53 AI 22.328.903-5 2.338,18
. J DA SILVA DANTAS 14152.073847/2022-06 AI 22.328.904-3 587,04
. J DA SILVA DANTAS 14152.073848/2022-42 AI 22.328.905-1 1.907,88
. J DA SILVA DANTAS 14152.073849/2022-97 AI 22.328.906-0 8,96
. J DA SILVA DANTAS 14185.013248/2022-48 ND 20.239.058-6 153.399,14
. J M C DA LUZ 14152.174031/2021-18 AI 22.203.374-6 1.551,35
. J.
CONSTANTINO
DE
SOUZA NETO		 14152.016085/2022-32 AI 22.271.143-4 587,04
. J.
CONSTANTINO
DE
SOUZA NETO		 14152.016096/2022-12 AI 22.271.154-0 1.027,32
. J.
CONSTANTINO
DE
SOUZA NETO		 14152.016117/2022-08 AI 22.271.175-2 953,94
. J.
CONSTANTINO
DE
SOUZA NETO		 14185.003033/2022-19 ND 20.228.339-9 51.012,63
. KATIA MARIA DE SOUZA 14185.008879/2022-45 ND 20.234.416-9 48.343,64
. M. MORAES DA SILVA 14152.183247/2022-47 AI 22.438.289-6 3.245,48
. MINERACAO
E
AGREGADOS LTDA		 14152.153369/2021-28 AI 22.182.961-0 3.962,52
. MINERACAO
E
AGREGADOS LTDA		 14185.026429/2021-53 ND 20.265.145-2 125.991,98
. RENOVARE
UPANEMA
AGROPECUARIA LTDA		 14152.013402/2022-69 AI 22.268.460-7 8.478,80
. RENOVARE
UPANEMA
AGROPECUARIA LTDA		 14152.013403/2022-11 AI 22.268.461-5 3.102,71
. SAO
BENTO
INDUSTRIA
CERAMICA LTDA		 14185.031998/2021-11 ND 20.219.294-6 51.719,47
. TECNAL
-
TECNOLOGIA
AMBIENTAL EM ATERROS
SANITARIOS LTDA		 14152.005547/2022-96 AI 22.260.605-3 1.633,00

LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 63 YTFH88, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
A Chefe do Seto
Trabalho no Rio Grande do
 r de Multas e Recursos
Norte, no uso das atrib
 da S
uiçõe
 uperintendênci
s conferidas pe
 a Regional do
la Portaria nº


.
1.151, de 30 de outubro
cientificação via postal, ve
decisão que julgou PROCED
Notificação de Débito do
respectivos. No caso dos A		 de 2017, e tendo em
m NOTIFICAR os empr
ENTE o Auto de Infraç
Fundo de Garantia e
utos de Infração, deverá		 vis
egado
ão e
da
ser		 ta a tentativa
res abaixo rel
/ ou o débito
Contribuição So
providenciada		 frustrada de
acionados da
constante da
cial - NDFC,
a quitação da
.
.
.
.
multa relacionada, imposta por infração à legislação trab alhista, a qual será reduzida
.
em
50%, conforme
previ		 sto
no
Art. 636,
§6º		 do Decreto-Lei n º
5.452/1943
.
(Consolidação das Leis do T rabalho - CLT), desde qu e re colhida no praz o de 10 (dez)

dias consecutivos, a contar
do décimo dia da public
ação
deste Edital, n
os termos do
.

Art. 20, III, da Portaria MTP
nº 667, de 08 de Nove
mbr
o de 2021. A m
ulta deve ser

paga na rede bancária, atrav
és de DARF, que pode s
er em
itido pela inter
net, por meio
.

do endereço eletrônico ht
tps://eprocesso.sit.trabalh
o.go
v.br/, na aba
"Pagamento",

opção "Emitir DARF". No me
do FGTS deverão ser recolh
smo prazo, os débitos co
idos, por meio de proce
nsta
dime
ntes da Notifica
nto específico,
ção de Débito
junto à Caixa
.

Econômica Federal. A falta
de recolhimento da m
ulta
e/ou do débito
apurado na
.
Notificação de Débito do F GTS, ou seu recolhimen to in
correto, poder
á implicar no

encaminhamento do process
no
CADIN/Dívida
Ativa
o à Procuradoria da Faze
da
União
e
posterio
nda
r
c
Nacional - PFN,
obrança
execu
para inscrição
tiva
judicial
.




Alternativamente e no m



smo decêndio legal c

berá

a interposição
.
de Recurso
.
,
Voluntário paraa Coorde		 ,
nação-Geral deRecurso
s -
CGR em Brasí
lia/DFa ser
.
,
protocolizado por meio do
opção "Recurso"Não serão
endereço eletrônico ac
conhecidos recursosqu
ima
e nã		 ,
citado, na aba
oatendam aos		 ,
"Protocolar",
requisitos de

.
.
admissibilidade (tempestivid
de legitimidade e repre
sent
ção) nos term
os do Art 41

da Portaria MTP nº 667, de
ara
visualizaão
do roc		 ,
08 de Novembro de 20
esso
bem
como
ara
21. O
a
 ,
"Código de A
rática eletrôn		 .
cesso" exigido
ca
dos
atos
.
p
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p
tido junto àresectiva
Uni
ade de Multa


e Recursos
p, p
resonsávelela tramitaã		 p
do feitocujocontato
enc
ntra-sedison		 ,
vel naSeão
.
p p ç
"Canais
de
Atendimento"
https://eprocesso.sit.trabalho		 ,

do
site
já
citado,
.gov.br/Atendimento .
ou		 p
por
meio
 ç
do
endereço

.
.
E M P R EG A D O R		 P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ )
.
. ADRIANA
PEREIRA
DA
 14152.157927/2021-24 AI 22.187.470-4
1.320,84
S I LV A
. ADRIANA
PEREIRA
DA
 14185.027187/2021-15 ND 20.261.863-3 99.522,80
S I LV A
. AGRICOLA
POTIGUAR
LT DA		 14152.048191/2022-85 AI 22.303.248-4 9.359,01

. AMBIENTE
LIMPO
SERVICOS
DE
LIMPEZA
 14185.013085/2022-01 ND 20.238.891-3 29.176,99
URBANA LTDA
. BOAVISTA
QUIMICOS
E
 14185.010318/2022-14 ND 20.235.944-1 27.261,02
T
FARMACOS LTDA
. BRASIMPORT INDUSTRIA E
 14152.151557/2021-11 AI 22.181.149-4 15.540,71
d
p
COMERCIO LTDA
. BRASIMPORT INDUSTRIA E		 14152.169830/2021-64 AI 22.199.175-1 7.264,62
d
a
COMERCIO LTDA
. BRASIMPORT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA		 14152.169843/2021-33 AI 22.199.188-3 5.095,51
2
h
(

. BRASIMPORT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA		 14152.169848/2021-66 AI 22.199.193-0 5.723,64

A
d

. BRASIMPORT INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA		 14152.169873/2021-40 AI 22.199.218-9 6.017,16

r
N

. BRASIMPORT INDUSTRIA E
 14185.029217/2021-28 ND 20.216.398-9 390.792,40
c
U
COMERCIO LTDA
. CERAMICA JACARAU LTDA

 14185.015010/2021-76
 ND
 20.201.930-6
 71.922,04


e
e
. CERAMICA
UNIAO
 14185.011546/2022-01 ND 20.237.243-0 52.477,76
AQUINO E DANTAS LTDA
. CGM SERVICOS LTDA		 14185.019368/2021-78 ND 20.206.334-8 81.690,25
.
. D S MIRANDA
. DANILO SILVA MIRANDA		 14152.127332/2021-44
14152.127340/2021-91		 AI
AI		 22.157.166-3
22.157.174-4		 2.434,11
2.754,16
.
DANILO SILVA MIRANDA 14152.127352/2021-15 AI 22.157.186-8 1.37672
.
.
. DANTAS, GURGEL & CIA
LT DA		 14185.022636/2021-39 ND 20.209.652-1 ,
300.825,85

. DANTAS, GURGEL & CIA
LT DA		 14185.022708/2021-48 ND 20.209.728-5 17.799,96
.


. DEL
MONTE
FRESH
 14152.005396/2022-76 AI 22.260.454-9 2.041,25

.
PRODUCE BRASIL LTDA
. DIANORTE
MINERACAO
 14152.133116/2021-38 AI 22.162.946-7 3.444,84
GUAGIRU-EIRELI
. DIANORTE
MINERACAO
 14152.133117/2021-82 AI 22.162.947-5 3.760,40
GUAGIRU-EIRELI
. DIANORTE
MINERACAO		 14152.133118/2021-27 AI 22.162.948-3 820,20
GUAGIRU-EIRELI
. DIANORTE
MINERACAO		 14152.133119/2021-71 AI 22.162.949-1 1.312,32
T
GUAGIRU-EIRELI
. DIANORTE
MINERACAO
GUAGIRU-EIRELI		 14152.133120/2021-04 AI 22.162.950-5 7.841,18
d
p
A

. DIANORTE
MINERACAO
GUAGIRU-EIRELI		 14185.022992/2021-52 ND 20.210.016-2 104.244,72

S
1

. DIANORTE
MINERACAO
 14152.132711/2021-56 AI 22.162.541-1 1.551,35

d
GUAGIRU LTDA
. DUFRY DO BRASIL DUTY
 14152.068048/2021-29 AI 22.098.417-4 2.041,25
p
a
FREE SHOP LTDA.
 r
. DUFRY DO BRASIL DUTY
 14152.070431/2021-47 AI 22.100.791-1 43.168,67
p
FREE SHOP LTDA.
. DUFRY DO BRASIL DUTY
 14152.070444/2021-16 AI 22.100.804-7 2.041,25
d
a
FREE SHOP LTDA.
. DUFRY DO BRASIL DUTY		 14152.070445/2021-61 AI 22.100.805-5 43.168,67
r
d
Este documento pode ser v
http://www.in.gov.br/autent
FREE SHOP LTDA.		 erificado no endereço eletrônico
icidade.html, pelo código 05302023		 090400 139 139
h
ELOISA DA LUZ BIASUZ EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO Nº 64 34P6KR, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo processo administrativo, e por força do Art. 19, II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Não serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

.
E M P R EG A D O R		 P R O C ES S O DOCUMENTO
. CIACAPS
-
CENTRO
INTEGRADO
DE
ATUALIZACAO E CAPACITACAO		 14152.009007/2022-81 AI 22.264.065-1
. CIACAPS
-
CENTRO
INTEGRADO
DE
ATUALIZACAO E CAPACITACAO		 14152.009008/2022-26 AI 22.264.066-9
. CIACAPS
-
CENTRO
INTEGRADO
DE
ATUALIZACAO E CAPACITACAO EM SAUDE
LT DA		 14152.009000/2022-60 AI 22.264.058-8
. VENEZA RECICLAGEM LTDA 14152.084396/2022-24 AI 22.339.453-0
ELOISA DA LUZ BIASUZ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 65 GZTDNZ, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.