DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Chefe do Setor de Multas e Recursos

A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .

Nº Processo: 47648.001331/2023-10.

Inexigibilidade Nº 5/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.

Contratado: REED_ELSEVIER_NEDERLAND_B. Objeto: Prestação de serviços de acesso à base de dados Science Direct, na modalidade "Article Choice 200", para o Serviço de Biblioteca e Documentação (SBD). Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25, caput. Vigência: 10/09/2023 a 09/09/2024. Valor Total: R$ 28.887,48. Data de Assinatura: 01/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Ministério dos Transportes

Nº Processo: 50000023496202362 . Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviço técnico profissional especializado relativo à realização de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com fundamento legal no inciso II do art. 25 combinado com o inciso VI do art. 13, ambos estabelecidos na Lei 8.666/93, denominado Programa de Transformação Digital. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: A referida capacitação expressa singularidade, haja vista que entre os seus diferenciais mencionados na proposta comercial. Declaração de Inexigibilidade em 29/08/2023. LUANA DOS SANTOS BRITO. Coordenadora-geral de Gestão de Pessoas. Ratificação em 31/08/2023. MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração. Valor Global: R$ 189.000,00. CNPJ CONTRATADA : 19.268.267/000192 FUNDACAODOM CABRAL.

(SIDEC - 01/09/2023) 390007-00001-2023NE000001

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