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Diário Oficial da União · 04/09/2023 · pág. 246

DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220158

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$ 30.255,90 (trinta mil reais e duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos) -PERÍODO EXECUÇÃO 1º TERMO ADITIVO: 27/06/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220158

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$12.948,82 (doze mil novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) -PERÍODO EXECUÇÃO 2º TERMO ADITIVO: 08/07/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2022.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220158

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$21.159,74 (vinte e um mil cento e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos) -PERÍODO EXECUÇÃO 3º TERMO ADITIVO: 09/08/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2022.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220158

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$10.588,11 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e onze centavos) -PERÍODO EXECUÇÃO 4º TERMO ADITIVO: 19/09/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2022.

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220158

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$4.937,99 (quatro mil, novecentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) -PERÍODO EXECUÇÃO 5º TERMO ADITIVO: 30/11/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA:30 de novembro de 2022.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220159

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDAOBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano de Curionópolis-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$ 770.171,22 (setecentos e setenta mil cento e setenta e um reais e vinte dois centavos)-PERÍODO EXECUÇÃO 1º TERMO ADITIVO: 27/06/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220159

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDAOBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano de Curionópolis-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$339.908,32( trezentos e trinta e nove mil novecentos e oito reais e trinta e dois centavos)-PERÍODO EXECUÇÃO 2º TERMO ADITIVO: 08/07/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2022.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220159

ORIGEM: Pregão eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO-CONTRATADA: auto posto serra leste ltda-objeto: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano de Curionópolis-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$26.110,53 (vinte e seis mil cento e dez reais e cinquenta e três centavos)-PERÍODO EXECUÇÃO 3º TERMO ADITIVO: 09/08/2022 a 31/12/2022 - DAT A DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2022.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220159

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDAOBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano de Curionópolis-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$149.640,84 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos)-PERÍODO EXECUÇÃO 4º TERMO ADITIVO: 19/09/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2022.

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220159

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDAOBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano de Curionópolis-VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$69.268,03 (sessenta e nove mil duzentos e sessenta e oito reais e três centavos)-PERÍODO EXECUÇÃO 5º TERMO ADITIVO: 30/11/2022 a 31/12/2022DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220160

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB de CurionópolisVALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$ 70.470,00 (setenta mil reais e quatrocentos e setenta reais)-PERÍODO EXECUÇÃO 1º TERMO ADITIVO: 27/06/2022 a 31/12/2022 - DAT A DA ASSINATURA: 27 de junho de 2022.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220160

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB de Curionópolis-

VALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$ 31.944,45 (trinta e um mil novecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos)-PERÍODO EXECUÇÃO 2º TERMO ADITIVO: 08/07/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2022.

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220160

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB de CurionópolisVALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$45.750,00 (quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais)-PERÍODO EXECUÇÃO 3º TERMO ADITIVO: 09/08/2022 a 31/12/20 2 2 - DAT A DA ASSINATURA: 09 de agosto de 2022.

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220160

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB de CurionópolisVALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$19.887,26 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos)-PERÍODO EXECUÇÃO 4º TERMO ADITIVO: 19/09/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2022

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20220160

ORIGEM: Pregão Eletrônico SRP Nº 048/2021-CONTRATANTE: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB-CONTRATADA: AUTO POSTO SERRA LESTE LTDA-OBJETO: aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para atender as necessidades do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica FUNDEB de CurionópolisVALOR DO REEQUILIBRIO FINANCEIRO: R$7.525,74 (sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos)-PERÍODO EXECUÇÃO 5º TERMO ADITIVO: 30/11/2022 a 31/12/2022-DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2022

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230152

ORIGEM OBJETO: 1º Termo Aditivo para acréscimos quantitativos ao Contrato Nº 20230152 que trata da aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da rede pública de ensino do município de Curionópolis, durante o ano letivo de 2023-ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 48/2022-PMC-SRP-CONTRATADA: JR COM.E REPRES.COMERCIAIS LTDA-VALOR DO 1º TERMO ADITIVO: R$38.867,50 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos)-DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230153

ORIGEM OBJETO: 1º Termo Aditivo para acréscimos quantitativos ao Contrato Nº 20230153 que trata da aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da rede pública de ensino do município de Curionópolis, durante o ano letivo de 2023-ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 48/2022-PMC-SRP-CONTRATADA: L B DISTRIBUIDORA EIREL I - V A LO R DO 1º TERMO ADITIVO: R$28.450,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais)DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20230154

ORIGEM objeto: 1º Termo Aditivo para acréscimos quantitativos ao Contrato Nº 20230154 que trata da aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da rede pública de ensino do município de Curionópolis, durante o ano letivo de 2023-ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 48/2022-PMC-SRP-CONTRATADA: OLIVEIRA COMERCIO DE FRIOS LTDA - V A LO R DO 1º TERMO ADITIVO: R$387.278,70 (trezentos e oitenta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta centavos)-DATA DA ASSINATURA: 25 de julho de 2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVOS AO CONTRATO Nº 20230092

ORIGEM objeto: 1º Termo Aditivo para acréscimos quantitativos ao Contrato Nº 20230092, que trata da aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da rede pública de ensino do município de Curionópolis-ORIGEM: Chamada Pública Nº 005/2022SEMED-CONTRATADA: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA FAMILIAR AMAZONIA COOAFVALOR DO 1º TERMO ADITIVO: R$136.180,00 (cento e trinta e seis mil, cento e oitenta reais)DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVOS AO CONTRATO Nº 20230093

ORIGEM objeto: 1º Termo Aditivo para acréscimos quantitativos ao Contrato Nº 20230093, que trata da aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar da rede pública de ensino do município de Curionópolis-ORIGEM: Chamada Pública Nº 005/2022SEMED-CONTRATADA: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DE CARAJASVALOR DO 1º TERMO ADITIVO: R$66.112,50 (sessenta e seis mil, cento e doze reais e cinquenta centavos)DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2023

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 20230224

ORIGEM OBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação da locação do imóvel situado na Rua D. Manoel Nº 8B, Centro para o funcionamento da escola municipal de ensino fundamental São Sebastião-ORIGEM: Processo Administrativo Nº 050/ 2 0 2 3 - P M C, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7-2023-004-pMC-CONTRATADO:JOSÉ WELLITON ALVES BEZERRA-VALOR DO CONTRATO EXERCÍCIO 2023: R$9.000,00(nove mil reais)-VIGÊNCIA: 01/06/2023 à 31/08/2023-DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2023.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20230328

Origem: Carona nº 02-2023-Semds-Contratante: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-Contratada: Campina Engenharia Ltda-Objeto: Adesão à Ata Registro de Preços nº 20230269, Oriunda da Concorrência nº 3-2023-004-Pmc, Visando O Registro de Preços Para Futura e Eventual Contratação de Empresa Para Execução dos Serviços de Manutenção de Prédios Públicos Pertencentes A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município de Curionópolis-Valor Total: R$2.936.754,29 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos)-Vigência: 10 de Agosto de 2023 A 10 de Agosto de 2024-Data da Assinatura: 10 de Agosto de 2023-

EXTRATO DO CONTRATO Nº 20230331

Origem: Carona nº 01-2023-Semsa-Contratante: Secretaria Municipal de Saúde - SemsaContratada: Campina Engenharia Ltda-Objeto: Adesão à Ata Registro de Preços nº 20230269, Oriunda da Concorrência nº 3-2023-004-Pmc, Visando O Registro de Preços Para Futura e Eventual Contratação de Empresa Para Execução dos Serviços de Manutenção de Prédios Públicos Pertencentes A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Curionópolis-Pa-Valor Total: R$ 2.936.754,29 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Seis Mil, Setecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Nove Centavos)Vigência: 10 de Agosto de 2023 A 10 de Agosto de 2024- Data da Assinatura: 10 de Agosto de 2023

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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