DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Seção 2

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 57, inciso XVII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro-Relator Alcides Martins proferida no Processo Administrativo Disciplinar n° 1.00.002.000068/2021-56, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 20 de agosto de 2023, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria PGR/MPF nº 277, de 18 de abril de 2023, e prorrogada pela Portaria PGR/MPF nº 562, de 18 de julho de 2023.

Art. 2º Convalidar os atos já praticados.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Desonerar integralmente o Subprocurador-Geral da República HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS de suas atribuições perante o 61º Ofício Comum da Procuradoria-Geral da República (Divisão 2: STJ - Direito Público), enquanto perdurar a sua designação para oficiar nos processos criminais de competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, prevista na Portaria PGR/MPF nº 667, de 24 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir de 4 de setembro de 2023.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

S EC R E T A R I A - G E R A L

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º, inciso XXXII, do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA - 1.00.000.008417/2023-60, resolve: Art. 1º Exonerar e dispensar, bem como nomear e designar os servidores do quadro efetivo do Ministério Público da União constantes do Anexo, para considerar as alterações na situação funcional na estrutura organizacional da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União.

Art. 2º Apostilar os servidores requisitados e sem vínculo com a Administração Pública, constantes do Anexo, para considerar as alterações na situação funcional.

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