DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA-GERAL

DIRETORIA-GERAL

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U de 28 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.1506.0000017/2023-52, e o exposado na Decisão nº 157.2023, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia à Cecília Helena Rodrigues, companheira supérstite (reconhecida em decisão declaratória post mortem) do servidor aposentado deste MPT: Antônio Eduardo Loio Rodrigues, matrícula nº 6003532- 3, em decorrência do falecimento ocorrido em 08/01/2023, na forma do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019: I - O benefício para o requerente será de 60% do valor da aposentadoria do instituidor, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente (companheira), fundamentado no caput do art. 23 EC 103/2019, c/c inc. I, art. 16, e §2º, V, C-6, art. 77 da Lei nº 8.213/1991; II - A pensão será vitalícia, vez que a supérstite contava com 60 anos quando do óbito do instituidor, dado o estabelecido pelo §4º art. 23, EC 103/2019, e §2º, V, C-6, art. 77, da Lei nº 8.213/1991; III - A concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar da data do óbito, pois requerido no prazo de 90 dias conforme inc. I, art. 74, LBPS;

IV - Trata-se de acumulação de aposentadoria e pensão ao que assegurada percepção integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do inferior, apurado cumulativamente conforme as faixas do §2º, art. 24, EC 103/2019, observada a opção da interessada.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de 2019, publicada no D.O.U de 28 de janeiro de 2019, dado o que consta do PGEA/MPT nº 20.02.0001.0006553/2023-94, e o fundamentado na Decisão nº 159.2023, resolve:

Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, à servidora CRISTIANE MARIA DE CARVALHO BEZERRA, matrícula nº 6001331-1, ocupante do cargo de Analista do MPU/Pediatria, Código AN030120, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Analista do MPU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Trabalho, com fulcro no artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.1000.0001189/2023-54, resolve: Art. 1º Dispensar, contar de 1º/09/2023, o servidor ROGÉRIO ADRIANO OLIVEIRA, matrícula 6007978, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF/TO, códigoFC-1.

Art. 2º Designar o servidor IGOR CESAR MACHADO DE CARVALHO, matrícula 6009043, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível I da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF/TO, códigoFC-1.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0400.0001263/2023-72, resolve:

Art. 1º Exonerar a servidora MAÍRA JARDIM ALFARO, matrícula 6008509-6, do cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo, código CC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0400.0001389/2023-65, resolve:

Art. 1º Nomear CLÁUDIA NAOMI FÁBRICA HASSEGAWA, bacharela em ciências jurídicas e sociais, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Santo Ângelo, código CC-2, da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0700.0001576/202348, resolve:

Art. 1º Dispensar, a contar 14/8/2023, a servidora MARIA NAZARÉ GONÇALVES BEZERRA, matrícula 6004372-5, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, código FC-3, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

Art. 2º Dispensar, a contar de 1º/9/2023, a servidora RITA CLÁUDIA MOREIRA LO P ES , matrícula 6001221-8, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, da função de confiança de Assistente Nível II da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, código FC-2. Art. 3º Designar a servidora RITA CLÁUDIA MOREIRA LOPES, matrícula 6001221-8, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas, código FC3, da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

Art. 4º Designar a servidora MÁRCIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA PINTO, matrícula 6004584-1, ocupante do ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para a função de confiança de Assistente Nível II da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região/CE, código FC-2.

GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0001.0007552/2023-87, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora JULIANA CARDOSO CORRÊA DE ALMEIDA, matrícula 6007688, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/ Gestão Pública, do encargo de substituta eventual do Chefe do Departamento de Estudos Conjunturais e Econômicos, código CC-4, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Procuradoria-Geral do Trabalho. Art. 2º Designar o servidor RAFAEL MARQUES SANTOS, matrícula 6006857, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/ Gestão Pública, para o encargo de substituto eventual do Chefe do Departamento de Estudos Conjunturais e Econômicos, código CC-4, da Diretoria de Orçamento e Finanças da Procuradoria-Geral do Trabalho. Art. 3º Dispensar o servidor RAFAEL MARQUES SANTOS, matrícula 6006857, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/ Gestão Pública, do encargo de substituto eventual do Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria de Orçamento e Finanças, código CC4, da Procuradoria-Geral do Trabalho.

Art. 4º Designar a servidora JULIANA CARDOSO CORRÊA DE ALMEIDA, matrícula 6007688, ocupante do cargo efetivo de Analista do MPU/ Gestão Pública, para o encargo de substituta eventual do Chefe da Assessoria Técnica da Diretoria de Orçamento e Finanças, código CC-4, da Procuradoria-Geral do Trabalho.

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 92 da Portaria PGT/MPT nº 1.314, de 22 de agosto de 2017, consolidada pela Portaria PGT/MPT nº 1.304, de 31 de agosto de 2020, publicada no BS-Especial 9-B, de 01 de setembro de 2020, e considerando o que consta no PGEA/MPT nº 20.02.0500.0001094/2023-31, resolve: Art. 1º Nomear JOÃO PEDRO OLIVEIRA MAGALHÃES, bacharel em direito, para o cargo em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 33º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, código CC-4.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO

A VICE-PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

Considerando a convocação do Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva, titular do 4º Ofício Comum Geral da PRT 7ª Região/CE, para compor Comissão Auxiliar de Correição, junto à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, no período de 11 a 15 de setembro de 2023, em Brasília/DF, o que impossibilitará sua participação na sessão ordinária da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, no dia 13 de setembro de 2023,

Considerando a lista de designação específica desta Regional, mencionada no art. 17, inciso VII da Resolução 133 de 25/10/2016, alterada pela Resolução CSMPT nº 151, assim como a disponibilidade dos membros e das membras integrantes da referida lista, resolve:

Art. 1º DESIGNAR a Procuradora Regional do Trabalho FRANCISCA HELENA DUARTE CAMELO, titular do 2º Ofício Comum Geral da PRT-7ª Região/CE, para, em substituição, atuar na sessão ordinária da 1ª Turma, no dia 13 de setembro de 2023, a partir das 9h00, nas modalidades virtual e presencial.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na presente data.

MARIANA FERRER CARVALHO ROLIM

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Ministério Público da União - Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, especialmente as normas contidas nos artigos 91, XX I, e 92, II, resolve:

Art. 1º. Designar a servidora YVETTE FRANCO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, Matrícula nº 6005788-2, para o encargo de substituta do Cargo em Comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 1º Ofício Geral, Código CC-4, desta Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região, no período de 04 a 06/09/2023, em razão de férias do titular.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

O PROCURADOR CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e institucionais que lhe são delegadas pela Portaria 1728, de 02 de outubro de 2017, do Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do art. 92, inciso II da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Designar os Procuradores abaixo relacionados para as sessões das turmas do TRT - 15ª Região, durante o mês de setembro de 2023.

1ª TURMA

(1ª e 2ª Câmaras)

• Semana de 04/09/2023 a 08/09/2023 - Dra. Claudia Marques de Oliveira - Semana de 11/09/2023 a 15/09/2023 - Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira - Semana de 18/09/2023 a 22/09/2023 - Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino - Semana de 25/09/2023 a 29/09/2023 - Dr. Nei Messias Vieira 2ª TURMA (3ª e 4ª Câmaras) - Semana de 04/09/2023 a 08/09/2023 - Dr. Guilherme Duarte da Conceição - Semana de 11/09/2023 a 15/09/2023 - Dr. Ronaldo José de Lira - Semana de 18/09/2023 a 22/09/2023 - Dr. Fábio Messias Vieira - Semana de 25/09/2023 a 29/09/2023 - Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery 3ª TURMA (5ª Câmara e 6ª Câmara)

• Semana de 04/09/2023 a 08/09/2023 - Dra. Alessandra Rangel Paravidino Andery - Semana de 11/09/2023 a 15/09/2023 - Dr. Antonio Carlos Oliveira Pereira - Semana de 18/09/2023 a 22/09/2023 - Dra. Ana Lúcia Ribas Saccani Casarotto - Semana de 25/09/2023 a 29/09/2023 - Dra. Adriana Bizarro 4ª TURMA (7ª e 8ª Câmaras)

• Semana de 04/09/2023 a 08/09/2023 - Dra. Adriana Bizarro - Semana de 11/09/2023 a 15/09/2023 - Dra. Ivana Paula Cardoso - Semana de 18/09/2023 a 22/09/2023 - Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira - Semana de 25/09/2023 a 29/09/2023 - Dra. Renata Cristina Piaia Petrocino

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