DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Art. 2º O presente processo terá por objetoa apuração de responsabilidade de empregados públicos do CRMV/MA, comissionados ou não, quanto a ocorrência de mau procedimento e/ou atos lesivos a honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, em decorrência de eventual discussão ocorrida entre empregadas públicas do CRMV/MA no dia 25 de julho de 2023 com possível adoção de palavras ofensivas e injuriosas, o que não exclui a apuração da ocorrência de fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3° - A Comissão Permanente que conduzirá os trabalhos será composta por: I. Francisca Neide Costa, servidora efetiva da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professora (nível superior), com matrícula nº 6242-0. II. Nordman Wall Barbosa de Carvalho Filho, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 654401. III. Daniel Praseres Chaves, servidor efetivo da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 00006692-01 IV. Diogo Gomes Serra, servidor efetivo da Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no cargo efetivo de professor (nível superior), com matrícula nº 1899731-SIAPE. §1º A presidência desta Comissão caberá ao integrante indicado no I do art. 3º desta portaria. §2º O membro indicado no inciso IV do art. 3º será suplente dos membros indicados nos incisos II e III do mesmo artigo, na hipótese de impedimento, suspeições ou impossibilidades decorrentes de força maior ou caso fortuito.

Art. 4°Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias.

Art. 5ºAplica-se de forma subsidiária as normas procedimentais do processo disciplinar contido na Lei 8112/90 para o processo celetista, no que não contrariar a CLT. Art. 6º As penalidades a serem aplicadas, se for o caso, serão aquelas admitidas na seara celetista.

Art. 7º A interposição de eventual recurso em face da decisão tomada pela autoridade competente será analisado pelo Plenário do CRMV/MA.

Art. 8ºA presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício de suas atribuições regimentais que lhe confere o art. 55 do Regimento Interno, aprovado pela Decisão CFO-13, de 12 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 5 de março de 2021, seção 1, página 151, resolve:

Art. 1º Nomear Larissa Spada de Oliveira, inscrita no CPF sob o nº 018.095.24121, para ocupar o cargo de livre provimento de procuradora-chefe do Conselho Regional de Odontologia do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO

A Presidente do Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para Cargo Público e Emprego Público; CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, CF); CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1.º - Nomear os membros da Comissão Especial de Concurso Público, para acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso, destinado ao preenchimento de vagas para Cargo Público e Emprego Público.

Art. 2.º - Compete à Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público.

Parágrafo Único - A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público. Art. 3.º - A Comissão terá como integrantes os membros: Claudia Almeida Gomes, Iuryka Borges Fernandes, Renata Pedrozo Lino. - Claudia Almeida Gomes: Gerente-Geral do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso; - Iuryka Borges Fernandes: Assistente Administrativo-Geral do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso; - Renata Pedrozo Lino: Assistente Administrativo-Geral do Conselho Regional de Odontologia do Estado de Mato Grosso; § 1º - A Comissão terá como Presidente a Claudia Almeida Gomes, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.

Art. 4°. Os agentes públicos contarão com o apoio da assessoria jurídica do Conselho para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.

Art. 5º. Dê-se ciência aos referidos funcionários.

Art. 6°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação sendo válida por 12 (doze) meses, revogadas as disposições em contrário.

WÂNIA CHRISTINA FIGUEIREDO DANTAS

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 6ª REGIÃO

A Presidente do Conselho Regional de Química da 6ª Região PA/AP (CRQ-VI), no uso de suas atribuições estatutárias, legais e regimentais, considerando o Processo ADM CRQ VI nº 61/2023, Resolve:

Art. 1º - Exonerar NICOLE CRISTINA DA SILVA, RG 4845664, do cargo em confiança de Assessoria da Presidência, matrícula nº 20, a partir de 31 de agosto de 2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando a Portaria 023/2016 de 01.08.2016, de Nomeação do Gabinete da Presidência, e demais disposições vinculadas (atos, designações, outros). Art. 3º - Publique-se no Diário Oficial da União e/ou no meio usualmente de publicidade.

CRISTIANE MARIA LEAL COSTA

Editais e Avisos

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DO EXÉRCITO

COMANDO MILITAR DO OESTE

13ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA COMANDO DE FRONTEIRA JAURU/ 66º BATALHÃO DE INFANTARIA M OT O R I Z A D O

O Comando de Fronteira JAURU/66 Batalhao de Infantaria Motorizado, vem notificar o Sr Luiz Henrique Dermachi, para tomar ciencia das diligencias complementares, referente a Sindicancia Instaurada pela Portaria Nr 015-Sect/Div Pes/C Fron JAURU/66 BI Mtz, de 13 de marco de 2023, do Sr Comandante do Comando de Fronteira JAURU/66 Batalhao de Infantaria Motorizado, EB 64054.003021/2023-39, com a finalidade de apurar danos ao erário ao ex militar, razao pelo qual lhe é facultada, a partir da data do recebimento, deste documento, vista dos respectivos autos, bem como assegurado o direito de pessoalmente ou por intermédio de advogado apresentar alegacoes finais referentes a todas as pecas que compoem o presente processo no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir desta data.

Caceres-MT, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 Ten Cel André Luiz de Souza Rodrigues Respondendo pelo Ordenador de despesas-C Fron JAURU/66 BI Mtz

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE PESSOAL

A Universidade Federal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR o(a) senhor(a) GILLIANA DUTRA NEVES CRUZ, SIAPE 1XXXXX1, CPF nº 045XXXXXX-66, para que efetue o pagamento da GRU constante nos autos do processo 23079.204333/2019-16, nos termos do art. 8º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, CITADO o(a) interessado(a) para que efetue o pagamento da guia supracitada no prazo de 60 (sessenta) dias enviando o comprovante para a Seção de Reposição ao Erário/DVDD/SUPADM/PRÓ-REITORIA DE PESSOAL/UFRJ pela Central de Atendimento da UFRJ através do site https://atendimento.pessoal.ufrj.br/. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital.

BRENDA PONTES LAVRADOR GOMES Chefe EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES FILIAL HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, filial Hospital de Clínicas de Uberlândia (HC-UFU/EBSERH), após tentativa de comunicação via postal sem sucesso, vem solicitar que o senhor Fabiano Perdomo Bento, CTPS 0292040 - série 6019RS, matrícula 328**** compareça na Unidade de Administração de Pessoal-UAP/DIVGP/HCUFU, a fim de retornar ao emprego ou justificar as faltas desde 26/07/2023, dentro do prazo de 48hs a partir desta publicação. Caso haja algum impedimento para retorno, solicitamos contato, em mesmo prazo, com a UAP/DIVGP/HC-UFU, através do e-mail [email protected]. Ressaltamos que na ausência de retorno, ou contato, dentro do prazo, estará sujeito a rescisão contratual, nos termos do art. 482 da CLT.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS PRÓ-REITORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

A PRÓ-REITORA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT/PROGEDEP, designada pela Portaria nº 1.603, de 30 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 1-C, de 02 de janeiro de 2023, seção 02, pág. 41, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fundamento nas disposições da Lei nº 9.784/1999 e da Orientação SEGES/MP nº5/2013, e, ainda, tendo em vista que a interessada se encontra em local incerto e não sabido, resolve: 1. Notificar, pelo presente edital, PAULO ROBERTO NUNES FERREIRA, matrícula nº 1962605, a respeito da instauração do Processo Administrativo nº 23101.008032/202234, referente ao procedimento de reposição ao erário decorrente de redução de carga horária referente ao período de 23/11/2017 a 31/12/2018, resultando em débito no valor de R$ 1.920,21 (mil novecentos e vinte reais e vinte e um centavos), que deverá ser ressarcido com fundamento no art. 46 da Lei 8.112/1990.

1. Conceder o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação deste edital, para apresentar manifestação escrita dirigida a Coordenação Financeira de Pessoal - CFP, Quadra 109 Norte, Av. NS 15, ALCNO-14, Reitoria. Plano diretor Norte / CEP 77001090 / Palmas/TO, ou encaminhar no seguinte e-mail: [email protected].

2. Informar da continuidade do processo independentemente de manifestação e que o inadimplemento ensejará incidência de multa e juros de mora, a inscrição do nome do devedor em Dívida Ativa, sem prejuízo da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN no prazo de 75 dias.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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