DOU 04/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 169, segunda-feira, 4 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

~~EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.824~~ (51) ORIGEM : 5824 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : RIO DE JANEIRO R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN E M BT E . ( S ) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS A DV . ( A / S ) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E M B D O. ( A / S ) : UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE A DV . ( A / S ) : AFONSO HENRIQUES MAIMONI (67793/SP) E OUTRO(A/S) I N T D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

fundações públicas estaduais", nos termos do voto do Relator. Falou, pela requerente, o Dr. Matheus Lima. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

ORIGEM : 7402 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : GOIÁS R E L AT O R : MIN. ANDRÉ MENDONÇA R EQ T E . ( S ) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA I N T D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS I N T D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS A DV . ( A / S ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS I N T D O. ( A / S ) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS I N T D O. ( A / S ) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS I N T D O. ( A / S ) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS A DV . ( A / S ) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE A DV . ( A / S ) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO DOS OFICIAIS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIAS A DV . ( A / S ) : MONARA COSTA SOARES (50700/GO) E OUTRO(A/S)

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux e Roberto Barroso, que acolhiam os embargos de declaração, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 102, §§ 2º ao 5º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de modo a fixar que as regras deles constantes não conferem poderes às Assembleias Legislativas para confirmar ou revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus membros, acolhendo, ainda, a tese lançada pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de que "os §§ 2º e 3º do art. 53 da Constituição não conferem poderes à Casa Legislativa para confirmar ou revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus membros"; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, que negavam provimento aos embargos de declaração por entenderem que inexiste a obscuridade apontada, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

~~EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.825~~ (52)

ORIGEM : 5825 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

P R O C E D. : MATO GROSSO R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN E M BT E . ( S ) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS A DV . ( A / S ) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E M B D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão monocrática concessiva de medida cautelar que determinou a imediata suspensão da validez e eficácia: (i) dos arts. 92, § 2º, e 94, parágrafo único, da Lei nº 21.792, de 2023; (ii) da Lei nº 21.831, de 2023; (iii) do art. 2º da Lei nº 21.832, de 2023; (iv) da Lei nº 21.833, de 2023; e (v) do art. 2º da Lei nº 21.761, de 2022, todas do Estado de Goiás. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux e Roberto Barroso, que acolhiam os embargos de declaração, para dar interpretação conforme à Constituição ao art. 29, §§ 2º ao 5º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, de modo a fixar que as regras deles constantes não conferem poderes às Assembleias Legislativas para confirmar ou revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus membros, acolhendo, ainda, a tese lançada pelo Ministro Roberto Barroso, no sentido de que "os §§ 2º e 3º do art. 53 da Constituição não conferem poderes à Casa Legislativa para confirmar ou revogar prisões cautelares ou outras medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, mesmo quando interfiram sobre o exercício do mandato dos seus membros"; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Rosa Weber (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes, que negavam provimento aos embargos de declaração por entenderem que inexiste a obscuridade apontada, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

ORIGEM : 38 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

P R O C E D. : DISTRITO FEDERAL R E L AT O R : MIN. LUIZ FUX R EQ T E . ( S ) : ESTADO DO PARÁ P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ I N T D O. ( A / S ) : CONGRESSO NACIONAL P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a presente ação direta, para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista na segunda parte do §1º do art. 45 da CF (revisão periódica da proporcionalidade na relação deputado/população), fixando prazo até 30 de junho de 2025 para que seja sanada a omissão, pela redistribuição proporcional das cadeiras hoje existentes, e entendeu que, após esse prazo, e na hipótese de persistência da omissão inconstitucional, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada Estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais (CF, arts. 27, caput, e 32, §3º), observado o piso e o teto constitucional por circunscrição e o número total de parlamentares previsto na LC nº 78/1993, valendo-se, para tanto, dos dados demográficos coletados pelo IBGE no Censo 2022 e da metodologia utilizada por ocasião da edição da Resolução-TSE 23.389/2013. Tudo nos termos do voto do Relator. Falou, pelo requerente, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado do Pará. Plenário, Sessão Virtual de 18.8.2023 a 25.8.2023.

ORIGEM : 6129 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : GOIÁS R E L AT O R : MIN. ALEXANDRE DE MORAES E M BT E . ( S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS E M B D O. ( A / S ) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA I N T D O. ( A / S ) : SINDGESTOR - SINDICATO DOS GESTORES GOVERNAMENTAIS DE GOIÁS A DV . ( A / S ) : OTÁVIO ALVES FORTE (21490/GO) I N T D O. ( A / S ) : SINDICATO DOS FISCAIS ESTADUAIS AGROPECUARIOS DO ESTADO DE GOIAS - SINFEAGO A DV . ( A / S ) : OTAVIO ALVES FORTE (21490/GO) I N T D O. ( A / S ) : ASSOCIACAO GOIANA DO MINISTERIO PUBLICO A DV . ( A / S ) : ALEXANDRE IUNES MACHADO (32167/DF, 17275/GO) I N T D O. ( A / S ) : ASSOCIACAO DOS TECNICOS GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DE GOIAS - ASTEGO A DV . ( A / S ) : OTAVIO ALVES FORTE (21490/GO) I N T D O. ( A / S ) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS A DV . ( A / S ) : DYOGO CROSARA (23523/GO) I N T D O. ( A / S ) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS A DV . ( A / S ) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) I N T D O. ( A / S ) : ESTADO DE GOIÁS

P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

~~EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.369~~ (54)

P R O C E D. : M A R A N H ÃO R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN

E M BT E . ( S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO E M B D O. ( A / S ) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP A DV . ( A / S ) : MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP A DV . ( A / S ) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) A DV . ( A / S ) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF) AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - FENAMP A DV . ( A / S ) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP) I N T D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pela CONAMP e, quanto aos embargos opostos pelo Governador do Estado do Maranhão, conheceu do recurso e deu-lhes parcial provimento tão somente para ampliar o prazo estipulado na modulação dos efeitos daquela decisão para que tenha eficácia após decorrido o prazo de 24 meses contados da publicação da ata daquele julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.785 (50) declaração opostos pela CONAMP e, quanto aos embargos opostos pelo Governador do ORIGEM : ADI - 4785 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Estado do Maranhão, conheceu do recurso e deu-lhes parcial provimento tão somente para P R O C E D. : MINAS GERAIS ampliar o prazo estipulado na modulação dos efeitos daquela decisão para que tenha eficácia R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN após decorrido o prazo de 24 meses contados da publicação da ata daquele julgamento, nos E M BT E . ( S ) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023. A DV . ( A / S ) : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS (RJ072167/) E OUTRO(A/S) ~~SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.369~~ (55) E M B D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORIGEM : 6369 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E M B D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS P R O C E D. : M A R A N H ÃO P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ

ORIGEM : 6369 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : M A R A N H ÃO R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN E M BT E . ( S ) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP A DV . ( A / S ) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF) A DV . ( A / S ) : JULIANA MOURA ALVARENGA DILASCIO (20522/DF) E M B D O. ( A / S ) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO - ANSEMP A DV . ( A / S ) : MARCIO AUGUSTO RIBEIRO CAVALCANTE (12359/CE)

P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. O Ministro André Mendonça acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.

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