DOMCE 05/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3287

Aratuba/CE, 24 de Agosto de 2023.

Publicado por:

Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 93166A1F

GABINETE DO PREFEITO DECRETO 27.2023

DECRETO Nº 027/2023 Aratuba, 04 de setembro de 2023.

Dispõe acerca de medidas de redução de despesas com água e energia no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que em decorrência da queda nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), atraso no pagamento das Emendas Parlamentares entre outros, assim o custeio da máquina administrativa vem gerando despesas que superam as receitas arrecadadas pelo Município, ocasionando acumulação de débitos e compromissos, o que compromete a higidez financeira da administração;

CONSIDERANDO que em vista da situação econômico-financeira adversa, a Administração deve tomar medidas urgentes para cumprir as obrigações de despesa, sob pena de inviabilizar a Administração Municipal;

CONSIDERANDO a autonomia política, administrativa e financeira do Município outorgada pela Constituição Federal nos seus artigos 29 e 30 para gerir seus negócios, organizar os serviços públicos e aplicar suas rendas sem a tutela ou dependência de qualquer poder (art. 30, III CF/88);

DECRETA :

Art. 1º . - Ficam estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle de despesa pública nas Secretarias Municipais:

I - Contenção de gastos com consumo de água e energia no âmbito de todas as repartições públicas;

II - Durante os meses abaixo descritos a redução de consumo de água e energia deverá atingir os seguintes percentuais: Mês de Setembro redução mínima de 10% (dez por cento) do consumo mensal;

Mês de Outubro redução mínima de 15% (quinze por cento) do consumo mensal;

Mês de Novembro, Dezembro e demais meses a seguir redução mínima de 20% (vinte por cento) do consumo mensal;

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA , aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2023.

Concede Licença Prêmio para o servidor que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 107 da Lei 353/2009.

RESOLVE :

Art. 1º - Reconhecer o direito adquirido nos termos da Lei Municipal Revogada nº 265/2006 de 11/09/2006 e conceder a partir de 04/09/2023 a Servidora MARIA ZULENE QUEIROZ RODRIGUES , Matrícula nº 160039-7, Licença Prêmio de 03 (três) meses correspondente a 05 (cinco) anos de serviços compreendidos de 1998 a 2003 , sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 (primeiro) dia do mês de setembro de 2023.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 5287ADA9

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº...........: 2023.08.16.01

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 2023.08.16.01 ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DP2023.08.09.01-SAS

CONTRATANTE........: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CONTRATADA ........: SOLANGE CANDIDO DOS SANTOS - INFORMAXX CNPJ Nº 26.426.498/0001-42

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EVENTOS E FESTAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ORGANIZAÇÃO, ORNAMENTAÇÃO DO LOCAL, SOM, GRUPO MUSICAL E BOLOS PARA A REALIZAÇÃO DO ―CASAMENTO COLETIVO‖, DESTINADO AOS CASAIS DE BAIXA RENDA DESSE MUNICÍPIO, QUE AINDA NÃO OFICIALIZARAM SUA UNIÃO, A SER REALIZADO NO DIA 25 DE AGOSTO DE 2023, PARA 59 (CINQUENTA E NOVE) CASAIS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, NO MUNICIPIO DE ARATUBA/CE .

VALOR TOTAL................: R$ 16.970,00 (DEZESSEIS MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS)

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: C26F6C50

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 160.2023

PORTARIA Nº 160/2023 Aratuba, 01 de setembro de 2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1001.08.122.0007.2.107 Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social - ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.

VIGÊNCIA...................: 16 de Agosto de 2023 a 30 de Novembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 16 de Agosto de 2023

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