DOMCE 05/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3287

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do auxílio em alusão encontram-se consignados no vigente orçamento, correspondente a dotação orçamentária:

Órgão ..........: 08 Secretaria de Assistência Social Unidade.........: 01 Secretaria de Assistência Social 08.122.001.2.086: Coord. e Manutenção Administ. Da Sec. De Assist. Social. 3.3.90.36.00....: Outros serv. de terceiros pessoa física

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 31 de agosto de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador: 76D02646

GABINETE

PORTARIA Nº. 0109001/23- GP DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará , em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, a pedido o(a) Sr(a). Maria Gislaine Monte de Souza, portador(a) do RG nº 200xxxxx940 SSPCE, inscrito no CPF nº 605.xxx.xxx-66, do cargo comissionado de Coordenador(a) do CREAS junto a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho .

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 04 de setembro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA Prefeito Municipal de Jardim/CE

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador: 46588C2A

GABINETE CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO Nº 40/00065-6

CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CREDITO Nº 40/00065-6, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE JARDIM, NA FORMA COMO SEGUE:

O BANCO DO BRASIL S.A. , com sede no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil, Asa Norte, na Cidade de Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/ME sob o n° 00.000.000/0001-91, por meio de sua agência ESCRITORIO SETOR PUBLICO CEARA, prefixo 0008-6, localizada na Cidade de FORTALEZA - CE, neste ato representado na forma de seu Estatuto Social, pelo Senhor Fábio André Ferreira da Costa, brasileiro, bancário e economiário, casado em regime de Comunhão Parcial de Bens, C.P.F. 011.322.924-09, Carteira Nacional de Habilitação nº 01380782780, emitida pelo DETRAN/RN, em 26/07/2010, residente em NATAL - RN, doravante denominado " FINANCIADOR ": e o MUNICÍPIO DE JARDIM , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Leonel Alencar, nº 370, bairro Centro, Cep 63.290-000, Jardim (CE), inscrito no CNPJ sob o nº 07.391.006/000186, doravante denominado " FINANCIADO ", neste ato representado pelo Prefeito do Município. Excelentíssimo Senhor Aniziário Jorge Costa, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade nº 92002126232, emitida pela SSPDS/CE, em 04/07/2017, C.P.F. 500.415.843-68, residente em Jardim (CE), ao final assinado;

RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Financiamento nos termos e condições estabelecidas nas cláusulas a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 01 de setembro de 2023.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador: 1BEAD67C

GABINETE

CLÁUSULA PRIMEIRA — VALOR E OBJETO DO CONTRATO

O FINANCIADOR abre ao FINANCIADO , por meio deste contrato, e este aceita, um crédito fixo no valor de até R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), a ser provido com recursos próprios do FINANCIADOR , tendo por objeto o financiamento de despesas de capital constantes do plano plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) e dos exercícios subsequentes, do Município de Jardim, nos termos das definições e regras estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

PORTARIA Nº.0409001/23-GP DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a REMOÇÃO de servidor para a Secretaria que indica e dá outras providências:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA , Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - REMOVER , o Sr. Celso Manoel Honorato , portador do RG nº 200xxxxxxx491 SSP-CE e inscrito no CPF nº 103.xxx.xxx-88, ocupante do cargo efetivo de Motorista I , da Secretaria Municipal de Saúde para Secretaria do Desenvolvimento Social e do Trabalho , sem ônus ao erário.

PARÁGRAFO PRIMEIRO — Os recursos deste Contrato se destinam, única e exclusivamente, à aplicação na forma autorizada pela Lei Municipal nº 454/2023, de 02/08/2023, o qual faz parte integrante e inseparável deste Contrato para todos os fins de direito.

PARÁGRAFO SEGUNDO — É vedada ao FINANCIADO a aplicação dos recursos obtidos com o presente financiamento em:

a) Itens não passíveis de financiamento pela Linha de Crédito do FINANCIADOR ;

b) Despesas correntes do FINANCIADO , nos termos do artigo 35, § 1º, inciso I, da Lei Complementar de nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CLÁUSULA SEGUNDA — FORMA DE DESEMBOLSO

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Os recursos serão disponibilizados ao FINANCIADO , em 1 (uma) parcela, a saber:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 73