DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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AMOR AO BICHO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO VETERINÁRIA LTDA / 13.301.244/0001-56 25351.526190/2023-36 / 1297026 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0849073235

MANIPULAR - FARMÁCIA MAGISTRAL LTDA / 41.869.530/0001-58 25351.415557/2023-97 / 1297009 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0671662236 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46215008733200329 1275763 Banco Desenvolvimento Do Estado Rj Sa - Em Liquidacao RJ . 2 46215009526200219 5656982 Churrascaria Ao Vivo Ltda RJ . 3 46215009527200255 9752765 Churrascaria Ao Vivo Ltda RJ . 4 46230003947200311 5678978 Cinta Carioca Ind E Com De Artigos Esportivos Ltda Me RJ . 5 46215023213200346 9717501 Companha Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb RJ . 6 46215030591200386 9717188 Companha Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb RJ . 7 46869004335200268 1771817 Condominio Parque Gabinal Ii RJ . 8 46215.011046/2003- 91 5701392 D2jap Produtos Alimenticios Ltda RJ . 9 46215020753200297 5701392 D2jap Produtos Alimenticios Ltda RJ . 10 46215019162200358 5701406 Diana Ep Modas Ltda Me RJ . 11 46313000269200403 9788000 Emquare Representaçao E Comercio Ltda Me RJ . 12 46215019158200390 5701422 Hair Point Cabeleireiros Ltda RJ . 13 46215047780200398 1283944 J.P.W. Padua Pedras Decorativas Lt d a . RJ . 14 46215044896200375 9953990 M3 Engenharia E Participacoes Ltda RJ . 15 46740000549200392 1714864 Madu Diversoes, Promocoes, Eventos E Comercio Ltda RJ . 16 46215056005200323 11308770 Miba Micro Produtores De Bananas Lt d a RJ . 17 46215015550200441 11310618 Portfolio Industria E Comercio De Couros Ltda RJ . 18 46740000958200399 9823735 Posto De Gasolina Sao Lourenco de Bangu Ltda RJ . 19 46740000213200320 9766987 Praiamar Artigos Esportivos Ltda. RJ . 20 46215011312200466 11348518 R G M 106 Comercial De Alimentos Lt d a RJ . 21 46215013178200438 11350181 Sociedade Espanhola De Beneficencia RJ . 22 46215011605200443 11350172 Solidez Seguranca E Vigilancia Ltda RJ . 23 46215037477200387 9961755 Toulon Comercio E Industria De Modas Ltda RJ . 24 46741000148200322 9790772 Toulon Comercio E Industria De Modas Ltda RJ 1.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46670001385201363 2 201097494 Associacao Proprietarios Loteamento Terramar RJ . 2 46215038460201157 23127147 Cristal Construtora Ltda - Me RJ . 3 46313000530201609 208930761 Drogaria Bairro Novo Valdariosa Ltda - Me RJ . 4 46215010995201414 203471075 Drogaria Formula Medicinal Ltda - Me RJ . 5 46313003984201461 205383289 Engefato Engenharia E Urbanizacao Ltda - Me RJ . 6 46871002150201322 202259277 Estevania Theadoriche De Moraes Coutinho 07900009701 RJ . 7 46215014234201512 206781300 Evolucao - Clinica & Consultoria Ltda - Epp RJ . 8 46215005327201548 206060432 G P S Eventos E Promocoes Desportivas Ltda - Me RJ . 9 46215039939200724 14929457 Grafica Gamboa De Santo Cristo Ltda - Me RJ . 10 46334002412200798 14955008 Jerusalem Calçados Ltda RJ . 11 46670000157200728 13967452 Joandri Potenza RJ . 12 46334002269200734 14953072 M Ind. Comércio E Logistica Ltda RJ . 13 46215015223200731 14945151 Nobre & Bessa Engenharia E Servicos Ltda. RJ . 14 46215023712201313 24166839 Nuna Otica Ltda Me RJ . 15 46215006414201016 20061307 Ortiz Viagens e Turismo Ltda - Me RJ . 16 46062001959201361 201998483 R.G.B. Lima Bazar - Me RJ . 17 46062001537201213 19994419 Sabor Supremo Restaurante Ltda - Epp RJ . 18 46215039364200740 14980509 Sonia Regina Guimaraes Beninca Me RJ . 19 46215052506200764 15104761 Super Mercado De Carnes Bife Bom Lt d a RJ . 20 46232003510201177 22892559 Yanuq Restaurante Ltda - Epp RJ PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHOS DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000789-65.2023.5.10.0009, procedente da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00576/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU e com fundamento na Análise Técnica nº 13 (SEI 0080625), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.101962/2023-10, de interesse do SINDTAC MATEUS LEME - SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DO MUNICIPIO DE MATEUS LEME, CNPJ 49.345.701/0001-51, para representação da categoria econômica dos transportadores autônomos de cargas, com abrangência Municipal e base territorial no município Mateus Leme, Estado Minas Gerais, nos termos dos arts. 245 e 246 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 c/c inciso I do art. 2º da Portaria/MTE nº 2968, de 2 de Agosto de 2023, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. A Coordenadora-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo n.º 0000917- 91.2023.5.10.0007, procedente da 7ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00575/2023/CORETRABNE/PRU1R/PGU/AGU, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 18 (0099351), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.102811/2023-89, de interesse do SINDTAC DIVISA ALEGRE - SINDICATO DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS DO MUNICÍPIO DE DIVISA ALEGRE, CNPJ 49.524.311/0001-49, para a representação da Categoria Econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas , com abrangência municipal e base territorial no município de Divisa Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 245 e 246 da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 c/c o inciso I do art. 2º da Portaria/MTE nº 2968, de 2 de Agosto de 2023, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. ELZILENE MENDES BASTOS Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PORTARIA Nº 871, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da PORTARIA Nº 860, de 29 de agosto de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro da Infraestrutura; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.040234/2022-81 resolve: Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Minas Gerais para o exercício de 2023 - 1ª alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria. Art. 2º. Revogar o Anexo XIII, da Portaria nº 1.604, de 08 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2022, edição nº 240, seção 1, página 151. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE ESSE