DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACÓRDÃO Nº 020/2023 - PROCESSO ÉTICO Nº: 049/2022 - EMENTA: LABORAR EM LOCAL SEM REGISTRO - OCORRÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 049/2022, em que é denunciado o profissional fisioterapeuta D.M.B., adotado por unanimidade o voto da Conselheira Relatora Maristela Vieira, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIMIDADE pelo ARQUIVAMENTO. Fica designado para elaboração do acórdão a Conselheira Relatora Maristela Vieira". ACÓRDÃO Nº 021/2023 - PROCESSO ÉTICO Nº: 046/2023 - EMENTA: IRREGULARIDADE PEDUNIÁRIA - REGULARIZADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 046/2022, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta A.C.P., adotado por unanimidade o voto do Conselheiro Relator Rafael Ferreira Borges, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIMIDADE pelo ARQUIVAMENTO. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator Rafael Ferreira Borges". ACÓRDÃO Nº 022/2023 - PROCESSO ÉTICO Nº: 048/2023 - EMENTA: IRREGULARIDADE PEDUNIÁRIA - REGULARIZADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 048/2022, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta F.B.K., adotado por unanimidade o voto do Conselheiro Relator Rafael Ferreira Borges, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIMIDADE pelo ARQUIVAMENTO. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator Rafael Ferreira Borges". ACÓRDÃO Nº 023/2023 - PROCESSO ÉTICO Nº: 047/2023 - EMENTA: IRREGULARIDADE PEDUNIÁRIA - REGULARIZADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 047/2022, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta F.B.K., adotado por unanimidade o voto do Conselheiro Relator Rafael Ferreira Borges, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIMIDADE pelo ARQUIVAMENTO. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator Rafael Ferreira Borges". ACÓRDÃO Nº 024/2023 - PROCESSO ÉTICO Nº: 016/2023 - EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO - REGULARIZADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 016/2022, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta D.F., adotado por unanimidade o voto do Conselheiro Relator Rafael Ferreira Borges, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIMIDADE pelo ARQUIVAMENTO. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator Rafael Ferreira Borges". ACÓRDÃO Nº 025/2023 - PROCESSO ÉTICO Nº: 002/2023 - EMENTA: IRREGULARIDADE PECUNIÁRIA - REGULARIZADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 002/2023, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta L. B., adotado por unanimidade o voto da Conselheira Relatora Maristela Vieira, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIMIDADE pelo ARQUIVAMENTO. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator Maristela Vieira". ACÓRDÃO Nº 026/2023 - PROCESSO ÉTICO Nº: 011/2023 - EMENTA: AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSULTÓRIO - REGULARIZADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 011/2023, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta C.F.M., adotado por unanimidade o voto da Conselheira Relatora Maristela Vieira, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIMIDADE pelo ARQUIVAMENTO. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator Maristela Vieira". ACÓRDÃO Nº 027/2023 - PROCESSO ÉTICO Nº: 044/2023 - EMENTA: IRREGULARIDADE PECUNIÁRIA - REGULARIZADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético disciplinar nº 044/2023, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta J.P. dos S., adotado por unanimidade o voto da Conselheira Relatora Maristela Vieira, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-10, por UNANIM I DA D E pelo ARQUIVAMENTO. Fica designado para elaboração do acórdão o Conselheiro Relator Maristela Vieira". SANDROVAL FRANCISCO TORRES Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 237, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a alteração da Resolução CRM-SC 218/2022, fixando novos valores para pagamento de diárias no CRM-SC. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição de regulamentação e de fiscalização da medicina, com fundamento nas disposições contidas na Lei n° 3.268/57, regulamentado pelo Decreto n° 44.045/58 e modificada pela Lei n° 11.000/2004; Considerando que os Conselhos de Medicina são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício da medicina, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União; Considerando o disposto na Resolução CFM nº 2.310, de 28 de março de 2022, que fixou novos valores para jeton, diárias e auxílio de representação; Considerando, finalmente, o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada em 28 de agosto de 2023. resolve: Art. 1º - Alterar a Resolução CRM nº 218/2022, itens e definir o valor da diária para Conselheiros efetivos e suplentes, Delegados, convidados e funcionários do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, para a execução dos serviços e atividades institucionais que lhes são afetos, conforme fixado no quadro abaixo: Diária de Conselheiros, Delegados, convidados c/ deslocamento dentro do Estado de Santa Catarina: R$ 835,00. Diária de Conselheiros, Delegados, convidados c/ deslocamento fora do Estado de Santa Catarina: R$1.353,00. Diária de funcionários e consultores c/ deslocamento dentro do Estado de Santa Catarina: R$ 593,00. Diária de funcionários e consultores c/ deslocamento fora do Estado de Santa Catarina: R$ 1.119,00. Ressarcimento despesa combustível c/ locomoção própria: R$ 2,13 p/Km. Art. 2º - A Resolução deverá ser homologada pela próxima Assembleia Geral dos Médicos. Art. 3º - Esta Resolução vigorará a partir de 01/01/2024, mantendo as demais disposições da Resolução CRM-SC 218/2022, publicada no DOU de 05/05/2022. EDUARDO PORTO RIBEIRO Presidente do Conselho DANIEL KNABBEN ORTELLADO Secretário-Geral RESOLUÇÃO CRM-SC Nº 238, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 Altera a Resolução CRM-SC Nº 214/2022, que estabelece procedimentos para criação, nomeação, contratação, remuneração, extinção, destituição e exoneração dos ocupantes de cargo de livre provimento em comissão. O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição fiscalizadora do exercício profissional da medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, publicada em 1º de outubro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958; Considerando o disposto no art. 37, II, parte final da Constituição Fe d e r a l ; Considerando o decidido na Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros realizada em 28 de agosto de 2023. resolve: Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução CRM-SC Nº 214/2022, referente os requisitos dos cargos de livre provimento em comissão, para incluir como formação para o cargo de Diretor(a) Executivo(a) a graduação em Psicologia. Cargo: Diretor Executivo - Requisitos exigidos: Profissional graduado nos cursos de Administração, Medicina, Direito, Economia, Engenharia ou Psicologia com conhecimento especializado para assessoramento da gestão do CRM-SC e experiência mínima de 3 (três) anos em atividades correlatas. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, mantendo as demais disposições da Resolução CRM-SC nº 214/2022, publicada no DOU de 25/03/2022. EDUARDO PORTO RIBEIRO Presidente do Conselho DANIEL KNABBEN ORTELLADO Secretário-Geral CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO CRMV-PR Nº 19, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Institui o "Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella" e aprova o respectivo Estatuto. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; CONSIDERANDO que compete ao Plenário deste Regional estabelecer os mecanismos de realização de suas diretrizes políticas e institucionais, bem como aprovar atos normativos necessários ao exercício de sua competência; CONSIDERANDO que o reconhecimento das ações meritórias que no exercício de suas atividades ultrapassem os deveres funcionais e profissionais e projetem a imagem da atividade em âmbito estadual, nacional ou internacional é mecanismo de estímulo aos novos e futuros profissionais zootecnistas; CONSIDERANDO a decisão da Sessão Plenária Ordinária do CRMV-PR nº 344, realizada em 28 de agosto de 2023 resolve: Art. 1º - Instituir o "Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella", destinado a reconhecer profissionais que tenham se distinguido de forma notável ou relevante, bem como contribuído com seu trabalho ou ações para o engrandecimento da profissão e a serviço da sociedade. Art. 2º - O "Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella" consistirá em entrega de diploma, ao profissional eleito na forma do Anexo I desta Resolução - Estatuto Do "Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella". Art. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução do CRMV-PR nº 8, de 11 de maio de 2020. RODRIGO TÁVORA MIRA Presidente do Conselho LEONARDO NÁPOLI Secretário-Geral ANEXO I Estatuto Do "Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella" Art. 1º O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná - CRMV- PR outorgará, anualmente, o "Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella" a zootecnistas civis brasileiros que tenham contribuído com seu trabalho ou ações para o engrandecimento da profissão e a serviço da sociedade. Art. 2º O "Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella" será entregue em solenidade realizada no Estado do Paraná, definida em Plenário, conduzida pelo Presidente do Conselho Regional ou seu representante nomeado, e consiste, para o contemplado, na outorga de diploma. § 1º O Diploma será confeccionado com os seguintes dizeres: 'O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná outorga o Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella - (ano) a(o) (nome do agraciado) pelos relevantes serviços prestados à Zootecnia e ao desenvolvimento agropecuário do País. Art. 3º As indicações para o "Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella", acompanhadas de memorial ou currículo e documentos comprobatórios, deverão ser feitas até o dia 30 do mês de junho do ano de sua outorga e serão analisadas e julgadas pelo Plenário do CRMV-PR. Parágrafo único. Cada proponente pode indicar apenas 1 (um) zootecnista. Art. 4º A Comissão de Avaliação será constituída por 3 (três) Conselheiros Suplentes, escolhidos pelo Plenário do CRMV-PR, e terá as seguintes atribuições: I - acolher e analisar a documentação relativa aos candidatos ao "Prêmio Professor Ambires Cecilio Machado Riella"; II - elaborar relatório encaminhando ao Presidente do CRMV-PR para inclusão em pauta de Plenária para Julgamento. § 1º O profissional indicado deve preencher os seguintes requisitos: (20) I - estar inscrito no Sistema CFMV/CRMVs; II - estar em situação de regularidade financeira com o Sistema CFMV/CRMVs; III - não ter sido condenado em processo ético-disciplinar e criminal. § 2º O relatório previsto no inciso II do caput deste artigo, além de compreender a análise de todos os profissionais indicados e respectivos documentos, deve ser fundamentado e considerar: I - formação, aperfeiçoamento e atualização profissionais; II - atividades profissionais; III - atividades administrativas; IV - títulos, homenagens e aprovação em concursos; V - produção técnica e científica; VI - participação em atividades sociais e de extensão; VII - participação em entidades de classe; VIII - participação em órgãos ou entidades públicas. § 3º O relatório, após inclusão em pauta, será encaminhado a todos os Conselheiros para antecipado conhecimento. Art. 5º - A decisão será tomada por maioria absoluta de votos dos presentes, por escrutínio secreto, havendo tantos escrutínios quantos necessários. Parágrafo único. Se nenhum dos candidatos obtiver, em primeiro escrutínio o "quorum" expressado no "caput" deste artigo, o Plenário fará promover de imediato novo escrutínio, participando os dois candidatos mais votados, se houver. Art. 6º - Após a decisão do Plenário, o CRMV-PR divulgará o nome do escolhido. Art. 7º - A outorga do Prêmio será realizada em cerimônia a ser organizada pelo CRMV-PR, em data a ser escolhida pelo Plenário do CRMV-PR, devendo ocorrer, preferencialmente, no ano de sua outorga.