DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

14.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.112/1990. 14.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União.

1. DOS RECURSOS

15.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade, com base, subsidiariamente, na Resolução nº 13/2010, do Conselho Universitário.

15.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 12.10 deste Edital.

15.1.2. Em última instância, os recursos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso pela Câmara Departamental serão apresentados à Congregação no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital.

15.2. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações. 15.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade.

15.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos:

I- por escrito;

II- dentro do prazo;

III- pelo órgão competente;

IV- por quem seja legitimado;

• V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento.

• 15.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração.

• 15.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG.

• 15.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo.

• 16.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

16.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

16.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGP D.

• 16.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital.

16.6. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal.

• 16.7. Os casos omissos serão resolvidos pela Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais.

16.8. A participação dos membros da Comissão Examinadora não pertencentes ao Quadro de Pessoal da UFMG, nas provas e sessões de que trata este edital, poderá se dar por meio de videoconferência. Processo nº 23072.206359/2023-45.

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Processo: 62732/2023. Partes: Arruda Arquitetura Ltda e Universidade Federal do Pará. Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 11788/2008 e demais normas que regem a matéria. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa.

Processo: 62556/2023. Partes: R R Projetos e Construção e Universidade Federal do Pará. Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 11788/2008 e demais normas que regem a matéria. Vigência: 02 (dois) anos a contar da data da publicação. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa.

Processo: 62507/2023. Partes: MPA Serviços Contábeis e Universidade Federal do Pará. Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 11788/2008 e demais normas que regem a matéria. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa.

Processo: 61168/2023. Partes: Moreira e Matos Contabilidade e Universidade Federal do Pará. Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 11788/2008 e demais normas que regem a matéria. Vigência: 01 (um) ano a contar da data da publicação. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa.

Processo: 61032/2023. Partes: Estarq Projetos e Consultorias e Universidade Federal do Pará. Objeto: Estágio para alunos regularmente matriculados em Cursos de Graduação da UFPA. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 11788/2008 e demais normas que regem a matéria. Vigência: 05 (cinco) anos a contar da data da publicação. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa.

Número do Contrato: 157/2021. Nº Processo: 23073.026573/2021-48.

Dispensa. Nº 6573/2021. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA. Contratado: 05.572.870/0001-59 - FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA. Objeto: Remanejamento financeiro entre rubricas referente ao Projeto: Estado e crise no capitalismo contemporâneo: cidades sustentáveis e as contribuições da economia circular e da educação ambiental para as políticas públicas. Vigência: 29/08/2023 a 30/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 100.000,00. Data de Assinatura: 29/08/2023.

Processo: 020067/2023. Partes: Universidade Federal do Pará (Ufpa) e Instituto de Pesquisas Eldorado. Objeto: O Acordo tem como objetivo de avaliar, criar, ou dar continuidade a uma relação comercial salutar, incluindo, mas não se limitando a compra por uma parte de bens e/ou serviços fornecidos pela outra, para uso próprio e/ou para seus clientes. Data da Assinatura: 01/09/2023. Vigência: 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura. Foro: Justiça Federal - Belém/Pa. Assinaturas: Gilmar Pereira da Silva, pela Ufpa e Roberto Stephanes Soboll e José Eduardo Bertuzzo, pelo Instituto de Pesquisas Eldorado.

PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Foram vencedoras e fazem parte da ata de Registro de Preços do presente Pregão, as empresas: Cunha Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.; Inova Comercial & Transportes Rodoviários Ltda.; Ortho Sports Indústria e Comércio Ltda.; RMM Sports Comércio de Produtos Esportivos Ltda.; Sporthaus Comércio de Artigos Esportivos Ltda.; Top Esporte Comércio de Artigos Esportivos Ltda.

ISABELLE VERUSKA BEZERRA TRIGUEIRO Pregoeira

(SIDEC - 04/09/2023) 153065-15231-2023NE002198

Foram vencedoras e fazem parte da ata de Registro de Preços do presente Pregão, as empresas: Claves e Notas Comércio de Instrumentos Musicais Ltda.; Cleber Nascimento da Rosa; Pedro G. Fernandes.

BÁRBARA PRISCILA MOREIRA DE MELO Pregoeira

Nº Processo: 23074065637202352. Objeto: Solução de Segurança Firewall NGFW (Next Genaration Firewall) Corporativo e Licenças. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 05/09/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Campus i -s/n- Reitoria/pra 1 Andar-castelo Branco Iii, Castelo Branco - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/1530655-00041-2023. Entrega das Propostas: a partir de 05/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/09/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras.

CICERO DE MEDEIROS GURGEL Pregoeiro

Processo: 23074.034835/2020-37. Convênio de Arrecadação entre a FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ sob o nº 11.735.586/0001-59, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB, inscrita no CNPJ/MF sob o no 24.098.477/0001-10 - Objeto: "Curso de Especialização em Morfologia" - Data da Assinatura: 29/08/2023; Vigência: 29/02/2025 - Valor: R$ 259.900,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e novecentos reais) - Signatários: pela FADE, MAÍRA GALDINO DA ROCHA PITTA e pela UFPB, VALDINEY VELOSO GOUVEIA,

SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

O Vice-Reitor da Universidade Federal do Pará torna pública a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado para Professor Substituto, conforme especificado abaixo: Instituto de Ciências Exatas e Naturais - Faculdade de Computação, para o tema: Fundamentos da Computação, processo nº 23073.036063/202341, objeto do Edital nº 140, de 03/07/2023, publicado no Diário Oficial da União em 04/07/2023. 1º Lugar: Jorge Amaro de Sarges Cardoso - Único candidato

aprovado.

GILMAR PEREIRA DA SILVA

Número do Contrato: 12/2021. Nº Processo: 23074.037783/2021-75. Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE ORCAMENTO E FINANCAS/UFPB. Contratado: 10.554.443/0001-88 - RN CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato nº 012/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/12/2023 até 02/12/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 02/12/2023 a 02/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.296.914,64. Data de Assinatura: 01/09/2023.

69

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090500069