DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ

PROCESSO: 19739.141897/2022-48. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União.

OUTORGADO/INTERESSADO: DÉLTRIA MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS SILVA, CPF nº 002.082.803-91. OBJETO: Rua Jornalista Almir Pedreira, S/N, Bairro Boca do Poço, Paracuru, CE, CEP 62680000 sob RIP nº 1505 0100005-75.

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.672,12 m². Área da União: 42,14m².

VALOR DO IMÓVEL: R$3.240,39 (três mil duzentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) FINALIDADE: Regularizar utilização de imóvel da União.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU nº 04, de 14/08/2018, publicada no DOU, em 15/08/2018.

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 25 de agosto de 2023, Certidão de Outorga de Inscrição de Ocupação (36839960).

SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

PROCESSO: 10154.112112/2021-45 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: GINO MALIMPENSA FILHO - CPF/CNPJ: *.276.128- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA LAURO MULLER, 864 FAZENDA CEP: 88301-401 ITAJAI, SC , cadastrado(s) sob RIP nº 8161 0101224-96 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 316,06 m2, de área total, sendo 208,69m2 de área da União VALOR DO IMÓVEL: R$ 114.216,03 FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.284,32 - Pagamento anual

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

PROCESSO: 19739.144095/2023-71;

PROCESSO: 04905.003961/2007-18. INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita.

OUTORGANTE: União.

OUTORGADO: Município de Guaranésia/MG - CNPJ .*00.473/0001-.

OBJETO: Rua Antônio Batista da Silva, nº 125, distrito de Santa Cruz do Prata, no município de Guaranésia/MG, cadastrado sob RIP nº 4565 00006.500-3. ÁREA DE TERRENO: 568,00 m².

VALOR DO IMÓVEL: R$ 122.057,52 (cento e vinte e dois mil cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

FINALIDADE: Continuidade do funcionamento de um pátio de guarda de materiais e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismos de Guaranésia/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15/05/1998, Decreto n° 11.437, de 17/03/2023, e Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30/09/2022.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Até 28/08/2033.

INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Durval Silva Tavares - CPF: *.976.545-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Manoel Pereira Lima, nº 241, bairro Industrial, CEP: 49.066-260, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124539-80; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno (m²): 369,00 (Lote); Condomínio (m²): Área Total (m²): 81.400,00; área da União Área do Lote: 3.859,26 m²; Fração Ideal: 0,0083900; VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.558,90 (doze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos) (Área da União); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado; LAVRATURA DO ATO: Em 01/09/2023; processo SEI 19739.144095/2023-71; Certidão (SEI nº 37024403).

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 29/08/2023, no Livro nº 14-I, às folhas 8 a 12, da SPU/MG.

SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco - CNPJ: .*09.018/0015- OBJETO: Imóvel localizado na BR-101 Sul, km 187, Engenho Paul, bairro Santa Rosa no Município de Palmares, Estado de Pernambuco ÁREA DE TERRENO: 2.150,00 m²

ÁREA DA BENFEITORIA: 546,70 m²

VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.144.813,31

FINALIDADE: Ratificação da entrega do imóvel destinado ao funcionamento do Fórum Eleitoral do Município de Palmares.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, do Decreto-Lei nº 9.760/46

PROCESSO: 19739.104206/2022-25; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Petrox Comercial Ltda, CNPJ: .*97.480/0001-; OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua José Carlos de Almeida, s/n, Esquina com Av. Inácio Barbosa. S/N, Bairro: São José dos Náufragos, CEP: 49.005-141, Aracaju/SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124474-08; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 2.644,83 m²; área da União: 2.067,81 m²; Fração Ideal: 1,0000;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 387.300,81 (trezentos e oitenta e sete mil e trezentos reais e oitenta e um centavos) (área da União);

FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Comercial;

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;

LAVRATURA DO ATO: Em 31/08/2023; processo SEI 19739.104206/2022-25; Termo (SEI nº 37012937).

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

LAVRATURA DA APOSTILA: Em 22/08/2023, no Livro nº 01 de Apostilamento, às folhas 118, da SPU/PE

SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO DECISÓRIO Nº 1488/2023/MGI Processo nº 10154.140809/2023-78 RESULTADO PROVISÓRIO DE SELEÇÃO DE ENTIDADE A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e considerando a PORTARIA SPU/MGI Nº 4.658, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 (publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2023), que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel de RIP 8801.0049.500-00, localizado na Avenida Farrapos, nº 285, Edifício Alles, Bairro Floresta, município de Porto Alegre/RS, informa que recebeu durante o processo seletivo proposta da entidade Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB, a qual foi selecionada, conforme os critérios da Portaria nº 3.859, de 19 de julho de 2023, publicada no DOU de 20 de julho de 2023. Fica aberto o prazo de 5 dias úteis, contados a partir desta publicação, para eventual apresentação de recurso por parte das Entidades não selecionadas.

Superintendente Substituta do Patrimônio da União no Estado do Rio Grande do Sul

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

PROCESSO: 10154.168837/2021-98 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: VERA LUCIA DE OLIVEIRA VIEIRA - CPF/CNPJ: *.424.179- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA AVENIDA DR. ARMANDO PASCHOAL PETRELLI, 346 PRAIA DA PENINSULA, CENTRO CEP: 88390-000 BARRA VELHA, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8041 0100214-27 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 257,64 m2

VALOR DO IMÓVEL: R$ 39.867,21

FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 797,35 - Pagamento anual

PROCESSO: 10154.139404/2022-14 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação

OUTORGADO/INTERESSADO: JOÃO CARLOS DIETRICH - CPF/CNPJ: *.570.717- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA ARLINDO MARTINS, 82 FAZENDA DA ARMACAO CEP: 88190-000 GOVERNADOR CELSO RAMOS, SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8111 010038693

ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 113,04 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 34.673,88

FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01

FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 693,48 - Pagamento anual

PROCESSO: 19739.139975/2022-44; INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação; OUTORGANTE: União;

OUTORGADO/INTERESSADO: Marielze Sena de Jesus - CPF: *.115.245-;

OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Avenida General Euclides Figueiredo, 190, bairro: Santos Dumont, CEP: 49087-648, Aracaju-SE; cadastrado sob RIP nº 3105 0124243-78; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 133,45 m²; área da União: 133,45 m²; Fração Ideal: 1,0000000;

ÁREA DA BENFEITORIA: 62,43 m²;

VALOR DO IMÓVEL: R$ 33.573,35 (trinta e três mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e cinco centavos); FINALIDADE: Inscrição de Ocupação para Fim Residencial; FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018;

PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;

LAVRATURA DO ATO: Em 01/09/2023; processo SEI 19739.139975/2022-44; Certidão (SEI nº 37038301).

SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da empresa CAPITAL SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 08.414.767/0001-79, o Senhor RENAN SAGY FERNANDES RAMOS, portador do CPF nº XXX.100.621-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido,

CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, quanto a abertura e instauração de processo administrativo para apuração de irregularidade durante a execução do Contrato Administrativo nº 72/2016 sob o número SEI 12600.128074/201948.

Fica a empresa CAPITAL SERVICE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA - ME notificada para, caso queira, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, a contar da data da publicação desta citação, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, informamos que as petições da empresa devem ser interpostas exclusivamente por meio do Protocolo Eletrônico deste Ministério, cujo endereço é: https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1. Os autos do Processo Administrativo citado encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

A COORDENAÇÃO DE ATAS E CONTRATOS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, após realizar diversas tentativas infrutíferas em contatar o representante legal da empresa MR ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 07.530.859/0001-51, que se encontra em lugar incerto e não sabido,

CITA E NOTIFICA a referida empresa e seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, em relação aos processos administrativos nº 12600.103058/2020-86 e nº 12600.103153/2020-80, tendo em vista as notificações para o pagamento das contas de energia elétrica, água e recolhimento de lixo dos meses de outubro e novembro de 2020, por intermédio dos Ofícios SEI Nº 34101/2021 e SEI Nº 34166/2021, nos termos dos itens 11.1; 11.3 e 11.4 do Termo de Referência, como

114

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090500114