DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Nº Processo: 08650.045939/2022-74.

Pregão Nº 14/2023. Contratante: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

Contratado: 27.180.791/0001-35 - VOE CONSULT CONSULTORIA E PERÍCIAS MÉDICAS LTDA. Objeto: O objeto do Contrato Administrativo número 49 de 2023 é a contratação de serviços de inspeção de saúde para concessão de certificado médico aeronáutico - CMA para tripulantes e pilotos a serviço da Polícia Rodoviária Federal, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total: R$ 22.340,00. Data de Assinatura: 23/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

Nº Processo: 08650.045939/2022-74. Pregão Nº 14/2023. Contratante: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

Contratado: 30.523.990/0001-03 - CLÍNICA AEROTOP LTDA. Objeto: O objeto do Contrato Administrativo número 50 de 2023 é a contratação de serviços de inspeção de saúde para concessão de Certificado Médico Aeronáutico - CMA para tripulantes e pilotos a serviço da Polícia Rodoviária Federal, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

Fundamento Legal: Lei número 10.520 / 2002 - Artigo: 1°. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total: R$ 23.820,00. Data de Assinatura: 23/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/09/2023).

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

PROCESSO: 08000.012425/2019-91. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada FDD nº 40/2019, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e a Fundação Biblioteca Nacional. PROJETO: Obras nos pavimentos térreo e 2º andar, fachada e cobertura do prédio anexo da FBN. OBJETO: Alteração das Cláusulas Segunda, Terceira, Quinta e Sexta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 40/2019, que tratam, respectivamente, do responsável legal, do cronograma físico, da previsão orçamentária, sem alteração do valor total, e da vigência do instrumento. VIGÊNCIA: 02/08/2019 a 02/02/2026. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2023. SIGNATÁRIOS: Wadih Nemer Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor e Marco Américo Lucchesi, Presidente da Fundação Biblioteca Nacional.

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF

Número do Contrato: 50/2022.

Nº Processo: 08016.008438/2022-92.

Pregão. Nº 42/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 24.212.365/0001-48 - EDMAR FERREIRA DA SILVA. Objeto: O objeto deste instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 17/11/2023 a 17/11/2024.. Vigência: 17/11/2023 a 17/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.900,00. Data de Assinatura: 31/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 31/08/2023).

DIRETORIA EXECUTIVA

Número do Contrato: 32/2022.

Nº Processo: 08016.015062/2022-72.

Pregão. Nº 10/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Objeto deste instrumento consiste no acréscimo de um posto de assistente administrativo, que representa um aumento de 16,6% no quantitativo do item 107 (assistente administrativo), a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$102.951,80 (cento e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) em relação ao valor inicial atualizado do contrato nº 32/2022 os moldes do art. 65, inciso i, alínea ¨b¨, § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 29/08/2023 a 24/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 720.662,60. Data de Assinatura: 29/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).

Número do Contrato: 32/2022.

Nº Processo: 08016.015062/2022-72.

Pregão. Nº 10/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Objeto deste instrumento consiste no acréscimo de um posto de assistente administrativo, que representa um aumento de 16,6% no quantitativo do item 107 (assistente administrativo), a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a r$102.951,80 (cento e dois mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos) em relação ao valor inicial atualizado do contrato nº 32/2022 os moldes do art. 65, inciso i, alínea ¨b¨, § 1º, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 29/08/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 720.662,60. Data de Assinatura: 29/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 29/08/2023).

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

No Termo de Adesão nº 1/2023, publicado na pág. 115, da Edição 169, Seção 3, do Diário Oficial da União do dia 04/09/2023,

Onde se lê: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre - CNPJ: 27.531.200/0001-27.

Leia-se: Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre. No Termo de Adesão nº 21/2023, publicado na pág. 115, da Edição 169, Seção

3, do Diário Oficial da União do dia 04/09/2023,

Onde se lê: Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública e Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.

Data da Assinatura: 25/08/2023.

Leia-se: Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e Sandro Luciano Caron de Moraes, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Data da Assinatura: 28/08/2023.

Processo nº 08020.005542/2022-66. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 23676724). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e ANTÔNIO HORTÊNCIO ROCHA NETO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba. Data de Assinatura: 17/08/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.005920/2022-10. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 23568849). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e FLORISVALDO FIORENTINO JÚNIOR, Defensor-Público Geral do Estado de São Paulo. Data de Assinatura: 17/08/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.005841/2022-09. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 24621731). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e RANILSON BRANDÃO RAMOS, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Data de Assinatura: 17/08/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.008235/2022-37. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 24359884). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e JOÃO MARCELO BALSANELLI, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Data de Assinatura: 17/08/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.007001/2022-72. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 24996903). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e CELESTINO CHUPEL, Defensor Público-Geral do Distrito Federal. Data de Assinatura: 23/08/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.

Processo nº 08020.009187/2022-02. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25264854). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Data de Assinatura: 25/08/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.

A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em complemento ao Edital nº 6/2023, em especial o seu item 9.1, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2023 Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1, e ao item 2.1 do Edital nº 22/2023, publicado no D.O.U, de 18 de julho de 2023, nº 135, Seção 3, página 97, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no Edital nº 6/2023. 1. OBJETO

1.1. O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de recursos e análise de mérito das propostas, constantes no item 9.1 do Edital nº 6/2023, publicado no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2023, Edição 81-A, Seção 3 - Extra A, Página 1 e complementado pelo item 2.1 do Edital nº 22, publicado no Diário Oficial da União em 18 de julho de 2023, para permitir a conclusão da fase de análise técnica e diligências das propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer a atuação das Guardas Municipais em locais das cidades que recebam intenso fluxo de visitantes, quer sejam moradores ou turistas, mediante financiamento do Fundo Nacional de Segurança Pública.

1.2. A prorrogação em tela é justificada pela necessidade de estabelecer prazo de atendimento das diligências compatíveis com as adequações necessárias solicitadas pelo Concedente nas propostas apresentadas pelos municípios e estados.

1. PRAZOS

2.1. Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser:

2.2. Em caso de necessidade de diligências, o prazo da concedente será SUSPENSO pelo número de dias utilizados pela proponente para cumpri-las, observado o limite de até 03 (três) diligências por proposta. 2.3. O prazo para cumprimento das diligências é de até 20 (vinte) dias corridos, para os casos em que o instrumento de pactuação seja convênio, e de até 30 dias, nos casos de contratos de repasse.

2.4. As diligências e a celebração dos instrumentos não poderão ultrapassar o ano corrente.

1. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. Dúvidas e esclarecimentos acerca dos prazos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-7150.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública

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