DOU 05/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 170, terça-feira, 5 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 075.083.759-47, , FREVP00488752023, 773-0; 81.615.627/0001-59, , FREVP00488942023, 773-0; 055.548.989-20, , FREVP00489302023, 773-0; , FREVP00489722023, 773-0; , FREVP00489992023, 773-0; , FREVP00496512023, 773-0; 478.363.009-78, , FREVP00489382023, 773-0; 08.463.870/0001-09, , FREVP00489892023, 773-0; 097.001.437-67, , FREVP00490452023, 773-0; 042.747.317-90, , FREVP00491392023, 773-0; 04.994.456/0001-75, , FREVP00494832023, 773-0; 49.925.225/0001-48, , FREVP00495032023, 773-0; 29.336.278/0001-16, , FREVP00495062023, 773-0; , FREVP00499472023, 773-0; , FREVP00500012023, 773-0; , FREVP00480002023, 773-0; , FREVP00481192023, 773-0; , FREVP00485662023, 773-0; , FREVP00491122023, 773-0; 29.039.176/0001-39, , FREVP00497422023, 773-0; 034.079.377-50, , FREVP00497782023, 773-0; 07.063.698/0003-03, , FREVP00498172023, 773-0; , FREVP00507892023, 773-0; 43.817.882/0001-95, , FREVP00498532023, 773-0; 137.874.787-95, , FREVP00498682023, 773-0; , FREVP00500002023, 773-0; 36.992.453/0001-99, , FREVP00499042023, 773-0; 27.003.166/0001-18, , FREVP00500482023, 773-0; 027.870.707-60, , FREVP00500512023, 773-0; 023.724.927-80, , FREVP00503252023, 773-0; 100.722.437-16, , FREVP00505372023, 773-0; 064.550.259-62, , FREVP00508092023, 773-0; 008.349.287-95, , FREVP00509692023, 773-0; 17.011.512/0001-56, , FREVP00510152023, 773-0; 120.567.017-31, , FREVP00512982023, 773-0; 42.493.195/0001-07, , FREVP00513502023, 773-0; 19.004.598/0001-15, , FREVP00501662023, 773-0; 125.414.507-96, , FREVP00507462023, 773-0; , FREVP00511642023, 773-0; , FREVP00512022023, 773-0.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.771/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 078.013.479-60, , FREVP00489582023, 773-0; 019.663.157-24, , FREVP00491402023, 773-0; 365.307.468-11, , FREVP00492342023, 773-0; 002.298.107-13, , FREVP00493062023, 773-0; 09.335.212/0001-02, , FREVP00495272023, 773-0; , FREVP00506732023, 773-0; 37.867.011/0001-83, , FREVP00496882023, 773-0; , FREVP00506692023, 773-0; 011.353.237-71, , FREVP00497962023, 773-0; , FREVP00498542023, 773-0; 003.926.739-32, , FREVP00498012023, 773-0; 014.837.337-26, , FREVP00499072023, 773-0; 68.765.049/0001-79, , FREVP00499682023, 773-0; 06.251.741/0001-21, , FREVP00499832023, 773-0; 084.787.297-12, , FREVP00500112023, 773-0; 047.607.236-09, , FREVP00500922023, 773-0; 114.765.047-09, , FREVP00501892023, 773-0; 468.275.527-72, , FREVP00502012023, 773-0; 113.940.967-04, , FREVP00502322023, 773-0; 259.010.068-01, , FREVP00502592023, 773-0; , FREVP00513592023, 773-0; 006.842.137-02, , FREVP00502802023, 773-0; 886.024.606-78, , FREVP00506412023, 773-0; 893.010.217-49, , FREVP00506542023, 773-0; 027.876.837-70, , FREVP00506912023, 773-0; 087.576.017-12, , FREVP00508412023, 773-0; , FREVP00508742023, 773-0; 320.540.257-04, , FREVP00508902023, 773-0; 09.462.873/0001-90, , FREVP00510372023, 773-0; 337.537.257-49, , FREVP00511512023, 773-0; 06.122.877/0001-31, , FREVP00511592023, 773-0; 105.801.067-05, , FREVP00511912023, 773-0; 084.632.587-00, , FREVP00512722023, 773-0; 904.245.814-34, , FREVP00513102023, 773-0; 21.862.371/0001-52, , FREVP00513812023, 773-0; 064.130.108-19, , FREVP00514032023, 773-0; 785.227.227-49, , FREVP00503172023, 773-0; 077.079.627-37, , FREVP00510222023, 773-0; 328.348.398-16, , FREVP00513542023, 773-0; 069.942.807-64, , FREVP00125902023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.772/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 011.917.810-97, , FREVP00488662023, 773-0; , FREVP00488822023, 773-0; , FREVP00490012023, 773-0; , FREVP00506302023, 773-0; 24.110.753/0001-18, , FREVP00488772023, 773-0; 795.632.955-87, , FREVP00488812023, 773-0; 895.786.439-34, , FREVP00489622023, 773-0; 149.228.677-08, , FREVP00491182023, 773-0; 893.316.056-68, , FREVP00491692023, 773-0; 119.411.287-00, , FREVP00495232023, 773-0; 008.036.480-22, , FREVP00496672023, 773-0; 014.605.900-07, , FREVP00497362023, 773-0; 42.826.425/0001-02, , FREVP00498552023, 773-0; 134.125.127-61, , FREVP00503912023, 773-0; 080.016.787-25, , FREVP00505562023, 773-0; 383.404.967-00, , FREVP00506032023, 773-0; 927.534.696-87, , FREVP00506222023, 773-0; 24.639.624/0001-11, , FREVP00506472023, 773-0; 140.916.337-73, , FREVP00507322023, 773-0; 025.766.807-12, , FREVP00507662023, 773-0; , FREVP00511762023, 773-0; 356.274.920-15, ,

FREVP00508262023, 773-0; 376.348.874-04, , FREVP00509422023, 773-0; 13.637.628/0001-44, , FREVP00509962023, 773-0; 052.572.014-61, , FREVP00510252023, 773-0; 143.101.407-93, , FREVP00511672023, 773-0; 42.407.445/0001-30, , FREVP00512092023, 773-0; 27.595.780/0014-30, , FREVP00512302023, 773-0; 115.961.517-90, , FREVP00513462023, 773-0; 055.902.037-67, , FREVP00513482023, 773-0; 11.660.757/0001-28, , FREVP00301362023, 773-0; , FREVP00303682023, 773-0; 097.520.117-48, , FREVP00491932023, 773-0; , FREVP00493942023, 773-0; 091.402.797-23, , FREVP00496102023, 773-0; , FREVP00496152023, 773-0; 06.133.761/0001-06, , FREVP00503652023, 773-0; , FREVP00507542023, 773-0; 25.357.895/0001-47, , FREVP00508162023, 773-0; 933.886.167-87, , FREVP00512792023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.773/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2023.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.776/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 1 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

282.559.410-53, , FREVP00489522023, 773-0; , FREVP00489862023, 773-0; 089.998.069-44, , FREVP00489562023, 773-0; 005.465.830-67, , FREVP00489842023, 773-0; 49.357.415/0001-06, , FREVP00490702023, 773-0; 100.940.938-73, , FREVP00494672023, 7730; , FREVP00507552023, 773-0; 630.630.267-00, , FREVP00496132023, 773-0; 098.178.289-21, , FREVP00496712023, 773-0; 037.245.659-68, , FREVP00497082023, 773-0; 105.741.087-00, , FREVP00497622023, 773-0; 002.881.087-28, , FREVP00499642023, 773-0; 035.941.967-47, , FREVP00501062023, 773-0; 008.240.737-11, , FREVP00501492023, 773-0; 143.797.067-29, , FREVP00502072023, 773-0; 907.086.367-72, , FREVP00502272023, 773-0; 070.834.997-80, , FREVP00503702023, 773-0; 781.773.407-00, , FREVP00505982023, 773-0; 435.866.357-53, , FREVP00507702023, 773-0; 198.820.227-23, , FREVP00507762023, 773-0; 727.751.497-15, , FREVP00510272023, 773-0; 146.094.557-30, , FREVP00511162023, 773-0; 083.156.587-00, , FREVP00511212023, 773-0; , FREVP00506502023, 773-0; 383.952.316-87, , FREVP00511452023, 773-0; 22.914.442/0001-86, , FREVP00511632023, 773-0; 173.056.09706, , FREVP00512522023, 773-0; 002.704.681-88, , FREVP00513192023, 773-0; 161.363.70719, , FREVP00367132023, 773-0; , FREVP00418242023, 773-0; 055.940.537-51, , FREVP00470782023, 773-0; , FREVP00475262023, 773-0; 876.531.767-04, , FREVP00502362023, 773-0; , FREVP00503182023, 773-0; , FREVP00511342023, 773-0; 885.229.707-34, , FREVP00503782023, 773-0; 22.779.389/0001-58, , FREVP00507712023, 7730; 084.127.794-01, , FREVP00510242023, 773-0; 532.111.037-91, , FREVP00509942023, 773-0; 949.527.957-72, , FREVP00511252023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

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