DOE 05/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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72 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº168 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2023 CORRIGENDA 22001.008107/2023-23 No Diário Oficial nº 141, Série 3, Ano XV, de 27 de julho de 2023, que publicou Ato de Nomeação do servidor Francisco Clerto Alves da Silva para cargo de Direção e Assessoramento de Diretor Escolar, simbologia DNS-3: Onde se lê: a partir da data da publicação Leia-se: a partir de 11 de julho de 2023 Fortaleza, 30 de agosto de 2023. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DO ESPORTE PORTARIA Nº067/2023 - O SECRETÁRIO DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria nº 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil, atual Trasferegov.br; CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que instituiu o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar. CONSIDERANDO a Instrução Normativa do Ministério da Economia nº 19, de 4 de abril de 2022, que instituiu o Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturi- dade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil, atual Transferegov.br. CONSIDERANDO, ainda a alteração da denominação do Modelo de Governança e Gestão – Gestão.gov.br para Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br, conforme publicizado no Site do Ministério da Gestão Pública e da Inovação em Serviços Públicos RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para, compor o Comitê de Aplicação, responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerando de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 069/2022, de 20 de outubro de 2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO ESPORTE , em Fortaleza, 25 de agosto de 2023. Rogério Nogueira Pinheiro SECRETÁRIO DO ESPORTE Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº067/2023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023 FUNÇÃO NOME MATRÍCULA I – Patrocinador Rogério Nogueira Pinheiro 3000014-5 II – Presidente do Comitê Francisco Igor Almeida Rufino 3000012-9 III – Suplente do Presidente (essa função não consta no guia. Sugerimos acrescentá-la na Portaria, para que possamos contatá-lo, caso o Presidente esteja indisponível) Genilson Guimarães Magalhães 3001160-0 IV – Membros do Comitê Genilson Guimarães Magalhães Alexsandra Fonseca Canuto Zuleide Solane Araujo Matos Lana Régia Sá Feitosa Maria Fátima de Sousa Mesquita - Hadriele Germana Souza Leite Sibely Garcia Sampaio Mayara Veras Gomes Lima Maria Rozilene Bruno de Almeida Guerlan Valentim Ximenes

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2022/PRÉ-RESERVA 1276686 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2022 QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRE- TARIA DO ESPORTE E A EMPRESA ENTHEOS SERVIÇOS COMBINADOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE; III - ENDEREÇO: com sede nesta Capital; IV - CONTRATADA: ENTHEOS SERVIÇOS COMBINADOS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Deputado João Lopes, nº 100, Sala 02, Centro, CEP: 60.060- 130, Fortaleza/Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Aditivo em questão encontra amparo legal no artigo 57, inciso II, §2° da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, tudo em conformidade com o disposto no Processo NUP: 42001.000932/2023-97 (SUITE), que passa a fazer parte integrante deste termo independentemente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - Ceará ; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo, a prorrogação da vigência do Contrato nº032/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de setembro de 2023 até o dia 29 de setembro de 2024, renovando-se os créditos orçamentários e financeiros, no valor de R$ 398.988,00 (trezentos e noventa e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais), inerentes à execução contratual; IX - VALOR GLOBAL: 398.988,00 (trezentos e noventa e oito mil e novecentos e oitenta e oito reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de setembro de 2023 até o dia 29 de setembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato originário a que se refere o presente TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira Pinheiro - SECRETÁRIO DO ESPORTE e Mariana da Silva Virginio - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATADA. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO SECRETARIA DA FAZENDA O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo VIPROC nº 00884970/2023, e com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual n° 9.826/1974, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n° 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público, no cargo efetivo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTA- DUAL, 1ª Classe, Referência A, pertencente ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, o servidor ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA, matrícula nº 300495-3-5, lotado na Secretaria da Fazenda, a partir de 24/01/2023. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de setembro de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA