Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 06/09/2023 · pág. 53

DOMCE 06/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3288

O Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o Sr. JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR , no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará do Termo de Responsabilidade expedido pela Secretária da Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, que se responsabiliza pela concessão e manutenção de cessões de servidores públicos do Município de Quixelô/CE, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que o artigo 15, caput, do Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 35.555, de 30 de junho de 2023, prevê que “ As cessões previstas neste Decreto dependerão de subscrição pelos respectivos gestores máximos de Termo de Responsabilidade, na forma dos Anexos I, II e III, o qual acompanhará a solicitação de cessão a que se referem os arts. 16 e 17, deste Decreto”;

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC nº 606/2023, da lavra do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, que solicita a prorrogação de cessão, com ressarcimento para a origem, da servidora pública REJANE ALVES DE ARAÚJO, Agente Administrativa, matrícula 229, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de Secretária Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, de 01/01/2023 até 31/12/2026,

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC nº 880/2023, da lavra do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, que solicita a cessão, com ressarcimento para a origem, das servidoras públicas KELE CRISTINA BEZERRA, Professor, matrícula 1825, e FRANCISCA NATÁLIA GOMES BARRETO, Professora, matrícula nº 3227, pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercerem cargo de provimento em comissão de Coordenadora Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará,

RESOLVE

Art. 1º . PRORROGAR A CESSÃO à Secretaria da Educação do Estado do Ceará da servidora pública municipal REJANE ALVES DE ARAÚJO, Agente Administrativa, matrícula 229, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de Secretária Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

Art. 2º A remuneração da servidora cedida nos termos do artigo 1º desta portaria ficará a cargo do órgão público cessionário, conforme o termo de responsabilidade da lavra da Sra. Secretária da Educação do Estado do Ceará.

Art. 3º A cessão prevista nessa portaria terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026 .

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/01/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 04 de setembro de 2023.

Art. 1º . CEDER à Secretaria da Educação do Estado do Ceará a servidora pública KELE CRISTINA BEZERRA, Professor, matrícula 1825, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenadora Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, com vigência a partir de 01 de setembro de 2023 até 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º CEDER à Secretaria da Educação do Estado do Ceará a servidora pública FRANCISCA NATÁLIA GOMES BARRETO, Professora, matrícula nº 3227, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de Coordenadora Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, com vigência a partir da publicação da portaria de nomeação no citado cargo público estadual até 31 de dezembro de 2026.

Art. 3º A remuneração das servidoras cedidas nos termos do artigo 1º desta portaria ficará a cargo do órgão público cessionário, conforme prevê o termo de responsabilidade da lavra da Sra. Secretária da Educação do Estado do Ceará .

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público, requisitar as servidoras cedidas de volta aos seus quadros funcionais.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal--- xxx de xxx de 20xx. de xxx/CE.xxx/CE.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: B2043A60

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 04 de setembro de 2023.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 207/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 207/2023-GAPRE.

EMENTA: AUTORIZA A CESSÃO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

Prefeito Municipal--- xxx de xxx de 20xx. de xxx/CE.xxx/CE.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: BB86AC3D

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 33/2023

DECRETO Nº 33/2023