DOMCE 06/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 06 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3288

Art. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar os fatos, descritos em denúncia feita envolvendo a servidora, a senhora MAGNOLIA SILVA QUEIROZ , no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS, matricula nº 00800864, admitido em 23/08/1999, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, bem como outros que surgirem no decorrer do processo, a fim de apurar possíveis irregularidades noticiadas pelo servidor público.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo Ato nº 04.01.231/2021 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.230/2021, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº 04.01.232/2021, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar.

Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Setembro de 2023.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FELIX Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 84F5BDE6

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de Quixadá, através da Secretaria Municipal de Saúde torna público o extrato do 1º Termo Aditivo ao contrato oriundo do Chamamento Público nº 13.001/2022 . CONTRATANTE : Secretaria Municipal de Saúde. CONTRATADA : LPM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA , através de seu representante legal, o Sr. Leonardo Pessoa Mota. OBJETO: Credenciamento de empresas especializadas em cirurgias oftalmológicas, incluindo consultas pré e pós operatório e exames diagnósticos, para os usuários atendidos nas unidades de saude do Município de Quixadá/Ce. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência pelo período de 12 meses a partir de 18 de maio de 2023. Signatária: Lady Diana Arruda Mota. Data da assinatura: 16 de maio de 2023.

O Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, o Sr. JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR , no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará do Termo de Responsabilidade expedido pela Secretária da Educação do Estado do Ceará, a Sra. Eliana Nunes Estrela, que se responsabiliza pela concessão e manutenção de cessões de servidores públicos do Município de Quixelô/CE, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026;

CONSIDERANDO que o artigo 15, caput, do Decreto Estadual nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 35.555, de 30 de junho de 2023, prevê que “ As cessões previstas neste Decreto dependerão de subscrição pelos respectivos gestores máximos de Termo de Responsabilidade, na forma dos Anexos I, II e III, o qual acompanhará a solicitação de cessão a que se referem os arts. 16 e 17, deste Decreto”;

CONSIDERANDO o teor do Ofício CC nº 759/2023, da lavra do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Estado do Ceará, o Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, que solicita a prorrogação de cessão, com ressarcimento para a origem, do servidor público JOSÉ GUTEMBERGES PAULINO DE OLIVEIRA, Professor, matrícula 4667, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, de 01/01/2023 até 31/12/2026,

RESOLVE

Art. 1º . PRORROGAR A CESSÃO à Secretaria da Educação do Estado do Ceará do servidor público municipal JOSÉ GUTEMBERGES PAULINO DE OLIVEIRA, Professor, matrícula 4667, pertencente ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, para exercer cargo de provimento em comissão de Diretor Escolar, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará.

Art. 2º A remuneração do servidor cedido nos termos do artigo 1º desta portaria ficará a cargo do órgão público cessionário, conforme prevê o termo de responsabilidade da lavra da Sra. Secretária da Educação do Estado do Ceará.

Art. 3º A cessão prevista nessa portaria terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026 .

Parágrafo único. O Município cedente poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a 01/01/2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 04 de setembro de 2023.

Publicado por: Francisco Thiago Pessoa de Queiroz Código Identificador: C18A8F47

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 206/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 206/2023-GAPRE.

EMENTA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal--- xxx de xxx de 20xx. de xxx/CE.xxx/CE.

Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador: D7D19948

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 205/2023-GAPRE

PORTARIA Nº 205/2023-GAPRE.

EMENTA: AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA PARA A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

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