DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

rt. 1º Incorporar, neste Comando, a partir de 17 de julho de 2023, para prestar o Serviço Militar Voluntário (SMV), como Oficial da Reserva de 2ª Classe da Marinha, o 2ºTen (RM2-T) 12.0400.11 DEREK SUMMER LOUREIRO DE ARAÚJO, área Técnica, habilitação profissional em Ciências Náuticas (Inspetor Naval), designado à incorporação pela Portaria nº 567/2023, desta Organização Militar. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 17 de julho de 2023. Por ordem:

Art. 1º Incorporar, neste Comando de Força, a partir de 19 de junho de 2023, para prestar o Serviço Militar Voluntário, na situação de Guarda-Marinha da Reserva de 2ª Classe da Marinha, designado à incorporação pela Portaria 386/Com7ºDN, de 30 de junho de 2023, deste Comando, na condição abaixo descrita:

I - Para prestar o Estágio de Serviço Técnico (EST) - Área Técnica (habilitação de Direito):

1. Voluntário: MARCILIO BATISTA GOMES DE SOUSA BRAZ;

2. "sub judice";

1. Processo nº 1049639-18.2022.4.01.3400;

2. Decisão liminar;

O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 48, § 1º, inciso I, do Decreto nº 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e de acordo com o disposto no art. 50, inciso IV, alínea p, e no art. 121, inciso I, § 1º, inciso I, e § 4º, da Lei nº 6.880/1980, Estatuto dos Militares, e em conformidade com a mensagem R-181908Z/JUL/2023/GRFNAT, resolve:

Art. 1º Conceder licenciamento do Serviço Ativo da Marinha (SAM) ao 2ºTen (RM2-T) 12.0400.11 DEREK SUMMER LOUREIRO DE ARAÚJO, e incluí-lo na Reserva Não Remunerada, por ter solicitado interrupção do Estágio de Instrução e Serviço (EIS). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 18 de julho de 2023. Por ordem:

O COMANDANTE DO 3º DISTRITO NAVAL,no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, de acordo com o disposto nos art. 34 e 36 do Decreto nº 4.780/2003, Regulamento da Reserva da Marinha, e em cumprimento à decisão prolatada nos autos do Processo nº 0806642-28.2022.4.05.8400 - 1ª VF/RN, resolve: Art. 1º Prorrogar, por força de decisão judicial, o tempo de serviço, sob a forma de Estágio de Instrução e Serviço (EIS), por um ano, da 1ºTen (RM2-S) 21.3714.23 FERNANDA RAFAELLA DE MELO SILVA, habilitação em Nutrição, a partir de 30 de agosto de 2023 para realizar a 2ª prorrogação, até ulterior deliberação judicial. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Por ordem:

V Alte ALEXANDER REIS LEITE

7º DISTRITO NAVAL

O COMANDANTE DO 7º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o nº 1, § 1º, art. 30, do Decreto nº 57.654/1966, combinado com o contido no art. 10, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovada pela Portaria nº 1/MB/MD/2021, resolve:

Art. 1º Revogar a portaria nº 455/Com7ºDN, de 9 de agosto de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

V Alte JOSÉ VICENTE DE ALVARENGA FILHO

O COMANDANTE DO 7º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o nº 1, § 1º, art. 30, do Decreto nº 57.654/1966, combinado com o contido no art. 10, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovada pela Portaria nº 1/MB/MD/2021, resolve:

Art. 1º Incorporar, neste Comando de Força, a partir de 6 de julho de 2023, para prestar o Serviço Militar Voluntário, na situação de Guarda-Marinha da Reserva de 2ªClasse da Marinha, designado à incorporação pela Portaria 409/Com7ºDN, de 21 de julho de 2023, deste Comando, na condição abaixo descrita:

• I - Para prestar o Estágio de Serviço Técnico (EST) - Área Técnica (habilitação de Direito):

1. Voluntário: THIAGO RODRIGUES FERNANDES;

2. "sub judice";

3. Processo nº 1054461-16.2023.4.01.3400;

4. Parecer de força executória;

5. Data da decisão judicial: 21/06/2023; e

6. Transcrição integral da parte que contém a determinação judicial:

"Por fim, o risco de dano grave ou de difícil reparação está consubstanciado essencialmente na não participação do candidato nas próximas fases do processo seletivo. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a agravada assegure a participação do agravante na próxima fase do processo seletivo até ulterior deliberação." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos e financeiros, retroativos a 6 de julho de 2023.

V Alte JOSÉ VICENTE DE ALVARENGA FILHO

O COMANDANTE DO 7º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o nº 1, § 1º, art. 30, do Decreto nº 57.654/1966, combinado com o contido no art. 10, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovada pela Portaria nº 1/MB/MD/2021, resolve:

Art. 1º Incorporar, neste Comando de Força, a partir de 26 de junho de 2023, para prestar o Serviço Militar Voluntário, na situação de Guarda-Marinha da Reserva de 2ªClasse da Marinha, designado à incorporação pela Portaria 380/Com7ºDN, de 28 de junho de 2023, deste Comando, na condição abaixo descrita: I - Para prestar o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) - Área de Saúde (habilitação de odontologia - Implantodontia):

1. Voluntário: MURILO TAVARES DE FREITAS;

2. "sub judice";

3. Data da decisão judicial: 15/08/2022; e

4. Transcrição integral da parte que contém a determinação judicial:

"Defiro a tutela, assegurando à Parte Requerente a participação em todas as fases seguintes do processo seletivo SMV-Oficial Rm2, em especial o Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) / Estágio de Serviço Técnico (EST) e Estágio de Qualificação de Prática Militar-Naval (E-QPM), com reserva de vaga." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos e financeiros, retroativos a 19 de junho de 2023.

V Alte JOSÉ VICENTE DE ALVARENGA FILHO

9º DISTRITO NAVAL

O COMANDANTE DO 9º DISTRITO NAVAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea c do inciso II do § 1º do Art. 48 do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003 (Regulamento da Reserva da Marinha), combinado com a alínea a do § 3º do Art. 121 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e em consonância com a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Lei para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares e dá outras providências), resolve:

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (SAM), ex officio, por término de compromisso, e incluir na Reserva Não Remunerada, como Reservista de 2ª Classe de 1ª Categoria e Praça da Reserva de 2ª Classe da Marinha, em 31 de agosto de 2023, o MNRM2 18.1478.52 RAMON CUNHA FREITAS, por término do 3º Reengajamento, de acordo com o inciso 10.6.3 da DGPM-308 (4ª Revisão) - Normas para a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva da Marinha e em virtude de assinatura do Termo de Desistência de Prorrogação do Tempo de Serviço. O referido militar faz jus à compensação pecuniária, por atender ao inciso 21.1.1 da SGM-302 (6ª Revisão) - Normas sobre Pagamento de Pessoal da MB. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos e financeiros, conforme o art. 1º desta Portaria.

Por ordem:

COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto na alínea b, inciso III, § 1º, art. 3º, da Lei nº 6.880/1980 e o contido na DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:

Art.1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo do SO-RM1FN-IF 81.0412.68 VALTER FELIX DA SILVA, previsto na Portaria 52/2021, deste ComandoGeral, como Auxiliar de Manutenção do Gabinete na Residência do Comandante-Geral, localizada na Ilha da Marambaia, NEO 01.1.0.17, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 14AGO2023 a 14AGO2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

Alte Esq (FN) CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no inciso III, alínea b, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.880/1980 e o contido na DGPM-314 (6 a Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:

Art. 1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo do SO-RM1FN-EG 86.4920.04 CESAR ANDRE DA SILVA, previsto na Portaria nº 73/2021, deste Comando-Geral, até 31OUT2025, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, por sua atuação como Assessor da Comissão Permanente para Estudo do Reaparelhamento do CFN, NEO 01.13.0.1, na área de Administração deste Comando-Geral.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 31OUT2023.

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o previsto no inciso III, alínea b, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.880/1980 e o contido na DGPM-314 (6ª Revisão) - Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:

Art. 1º Renovar o período de prestação de Tarefa por Tempo Certo do ContraAlmirante (RM1-FN) 73.0047.15 NÉLIO DE ALMEIDA, previsto na Portaria nº 60/2021, deste Comando-Geral, até 31AGO2025, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, por sua atuação como Assessor Especial de Planejamento de Força, Gestão Setorial e Integração, NEO 01.11, na área de Gestores de programas e projetos estratégicos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01SET2023.

Alte Esq (FN) CARLOS CHAGAS VIANNA BRAGA DIRETORIA-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA

1. Processo nº 1028843-60.2023.4.01.3500;

2. Parecer de força executória;

3. Data da decisão judicial: 14/06/2023; e

4. Transcrição integral da parte que contém a determinação judicial:,

"Destarte, acolho o pedido de reconsideração formulado pelo autor, a fim de tornar sem efeito a decisão ID 1632531348 e, na sequência, deferir a tutela provisória almejada, determinando que a parte ré suspenda todos os efeitos do administrativo que considerou o autor INAPTO na inspeção de saúde e assegure a sua participação nas próximas etapas do processo seletivo descrito na exordial, garantindo sua convocação caso alcance classificação dentro do número de vagas, como requerido." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos e financeiros, retroativos a 26 de junho de 2023.

V Alte JOSÉ VICENTE DE ALVARENGA FILHO

O COMANDANTE DO 7º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere o nº 1, § 1º, art. 30, do Decreto nº 57.654/1966, combinado com o contido no art. 10, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, e o disposto no art. 12 das Instruções Gerais para os Estágios e a Prestação do Serviço Militar pelos Militares da Reserva de 2ª e 3ª Classes da Marinha, aprovada pela Portaria nº 1/MB/MD/2021, resolve:

O DIRETOR-GERAL DE DESENVOLVIMENTO NUCLEAR E TECNOLÓGICO DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo anexo H, da Portaria nº 99 MB/MD/2021,e tendo em vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980, bem como o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), e de acordo com a Portaria nº 70/2023, desta Diretoria-Geral, que delega competência no âmbito deste Órgão de Direção Setorial, resolve:

Art. 1º Contratar o SO-RM1-MI 86.9672.07 ANDRÉ LUIZ ROSA BASTOS, para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar de Assessoria da Gestoria da UFEM e do Estaleiro de Construção (ESC) em Itaguaí, NEO 40.7.0.5, na área de Administração da CoordenadoriaGeral do Programa de Desenvolvimento de Submarino com Propulsão Nuclear, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 14AGO2023 a 13AGO2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo os efeitos administrativos ao dia 14AGO2023.

C ALTE LUIZ ROBERTO CAVALCANTI VALICENTE

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