DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e considerando a necessidade urgente da desconcentração do poder decisório no âmbito do Gestor desta Unidade Administrativa, garantindo maior eficiência ao fluxo de atividades desta Delegacia, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Maria Eunice Lopes Guerra, matrículas Siapecad nº 00877498 e SIAPE 0954445 e à Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Carla Saori Nakamura matrículas Siapecad nº 00880927 e SIAPE 1259309, para: I - Assinar os ofícios para o INSS e para a Secretaria Especial do Trabalho para informar sobre fraudes no e-Social, em atendimento da Nota Técnica Corat 186/203. II - Assinar ao ofício resposta aos órgãos que demandam a equipe de revisão previdenciária, em especial a Justiça Federal, Justiça do Trabalho e JEF, bem como para a Polícia Federal e Ministério Público.

Art. 2º Determinar que em todos os atos praticados em função da competência ora delegada, sejam mencionados após a assinatura, o número e as datas de assinatura e publicação desta Portaria.

Art. 3º É vedada a subdelegação de competência objeto desta Portaria.

Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores, no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente portaria no DOU. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA DE REFORMAS ECONÔMICAS

O SECRETÁRIO DE REFORMAS ECONÔMICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, e o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza:

O afastamento do País de ANA PATRIZIA GONÇALVES LIRA RIBEIRO, Subsecretária de Regulação e Concorrência e GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, CoordenadorGeral de Regulação e Concorrência, ambos da Secretaria de Reformas Econômicas, a fim de participarem do evento Infraleaders - Programa Internacional de Líderes da Infraestrutura 2023, em Londres, Inglaterra, no período de 08 a 16 de setembro de 2023, incluindo trânsito, com ônus. (Processo SEI nº 19995.105582/2023-97).

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS GERÊNCIA EXECUTIVA

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o art. 1º, Inciso IV, e art. 3º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do país de FERNANDO DE ANGELO CARNEIRO CONSTANTINO, Analista da Gerência de Normas Contábeis da Comissão de Valores Mobiliários, no período de 07 a 13 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Reunião do Comitê 1 da IOSCO , que será realizada em Paris, França. (Processo SUPER CVM nº. 19957.011951/2023-38)

JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DA I N FO R M AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS

O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da Portaria Susep nº 7.852, publicada no DOU de 14 de setembro de 2021, resolve:

DESIGNAR a servidora SIMONE DE OLIVEIRA TRALHÃO, matrícula Siape nº 1818395, para a função de Coordenadora substituta da Coordenação de Monitoramento de Seguros de Pessoas e Previdência - COMOP, da Coordenação-Geral de Supervisão de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência - CGSUP, Código FCE 1.10, nos eventuais impedimentos do titular.

DISPENSAR a servidora RENATA MACHADO DE MELLO CALVENTE ARANDA, matrícula Siape nº 1818439, da função de Coordenadora substituta da Coordenação de Monitoramento de Seguros de Pessoas e Previdência - COMOP, da Coordenação-Geral de Supervisão de Seguros Massificados, Pessoas e Previdência - CGSUP, Código FCE 1.10, para a qual foi designada por meio da Portaria CGPED nº 119, publicada no DOU em 5 de abril de 2023, seção 2, página 45.

BANCO DO BRASIL S.A.

A VICE-PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016 e Resolução PRESI nº 055, de 29 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de ANA CAROLINA SILVEIRA DE CASTRO, Gerente Executiva UE, no período de 12 a 25 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar de Projeto All Amazônia - Ação de impacto em defesa da Amazônia e do Evento Global Citizen, a realizar-se em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. As despesas com hospedagens serão a cargo do promotor do evento.

O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016 e Resolução PRESI nº 048, de 55, de 29 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de ANALAURA NEVES DE MORAIS GONTIJO, Gerente Executiva UE e BÁRBARA DOS SANTOS LOPES FREITAS, Gerente Geral UE, no período de 10 a 16 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participarem de Evento Salerforce Dreamforce, a realizar-se em San Francisco-Ca, nos Estados Unidos da América.

A VICE-PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016 e Resolução PRESI nº 055, de 29 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de ELISÂNGELA GOMES NOGUEIRA, Assessora II UE, no período de 12 a 22 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar de Projeto All Amazônia - Ação de impacto em defesa da Amazônia, a realizar-se em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. As despesas com hospedagens serão a cargo do promotor do evento.

A VICE-PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016 e Resolução PRESI nº 055, de 29 de agosto de 2023, autoriza:

O afastamento do País de GIOVANNI NOBILE DIAS, Gerente Executivo UE ee, no período de 12 a 22 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar de Projeto All Amazônia - Ação de impacto em defesa da Amazônia, a realizar-se em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. As despesas com hospedagens serão a cargo do promotor do evento.

O VICE-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016E Resolução PRESI nº 048, de 19 de agosto de 32023, autoriza:

O afastamento do País de JANAÍNA STORTI PRANDINA, Gerente Geral, no período de 10 a 15 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar de reuniões com investidores estrangeiros, bancos de relacionamento e organismos multilaterais, a realizar-se em Nova Iorque e Boston, nos Estados Unidos da América. As despesas com passagens aéreas e hospedagens serão a cargo do Banco Depositário do Programa de ADR mantido pelo BB.

A PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, autoriza:

O afastamento do País de LARISSA COSTA RIBEIRO PINTO, Secretária Particular da Presidenta, no período de 12 a 22 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar do Evento Global Citizen - Global Poverty Project, a realizar-se em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. As despesas com hospedagens serão a cargo do promotor do evento.

A PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, autoriza:

O afastamento do País de PAULA SAYÃO CARVALHO ARAUJO, Diretora, no período de 12 a 25 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de participar de Projeto All Amazônia - Ação de impacto em defesa da Amazônia e do Evento Global Citizen, a realizar-se em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.

A PRESIDENTA DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF nº 160, de 06 de maio de 2016, autoriza:

O afastamento do País de LARISSA COSTA RIBEIRO PINTO, Secretária Particular da Presidenta e ROBERTO SABATO CLAUDIO MOREIRA JUNIOR, Assessor Especial da Presidenta, no período de 12 a 22 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, na forma do disposto no inciso IV do art. 1º do citado Decreto, a fim de acompanhar a Presidenta do Banco do Brasil em reuniões e eventos com investidores, bancos e organismos multilaterais, a realizar-se em Nova Iorque, nos Estados Unidos da América. As despesas com hospedagens serão a cargo do promotor do evento.

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

O Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A., no uso de suas atribuições legais, torna insubsistente a autorização de viagem de KLEBER DE OLIVEIRA (Gerente Executivo), no período de 4 a 6 de setembro de 2023, com o objetivo de participar do evento "Finance in Common Summit - FICS", em Cartagena de Índias, na Colômbia, "com ônus", conforme publicado no Diário Oficial da União, Seção 2, p. 64, de 1º de setembro de 2023.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

SECRETARIA EXECUTIVA

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 12600.102317/2023-02, resolve: Art. 1º Nomear LUANA NUNES SANTANA, matrícula Siape nº 1482974, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, código CCE 1.13, da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO AUGUSTO LASSALVIA

CRISTINA KIOMI MORI

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