DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Art.1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, sob o nº 19995.106386/2023-30, destinado à apuração de eventuais responsabilidades administrativas atribuídas à empresa ARISTIDES JOSÉ CAV A LC A N T I BATISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 12.861.100/0001-91.

Art.2º Designar MARIA LAURA DE RESENDE PAIVA, Auditora Federal de Finanças e Controle, SIAPE nº 1029397, REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e Controle, SIAPE nº 1371909, e RENATO NOGUEIRA STARLING, Auditor Federal de Finanças e Controle, SIAPE nº 1699209 para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização. Art.3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PATRICIA BARBOSA DE CASTRO PULLEN PARENTE

SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA tendo em vista o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza: O afastamento do País da servidora Raquel Porto Ribeiro Mendes, Coordenadora-Geral de Instituições Globais de Desenvolvimento, da Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável desta Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 10 a 15 de setembro, com ônus no tocante ao seguro viagem, a fim de participar da 139ª Sessão da Diretoria Executiva do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola - FIDA, nos dias 12 e 13 de setembro, na condição de Diretora do Brasil no FIDA, que se realizará na cidade de Roma, Itália (Processo SEI nº 19995.106203/2023-86). Conforme o § 4º, do artigo 2º, do Decreto 5.992 de 19 de dezembro de 2006, não é devido o pagamento de diária à servidora.

A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA tendo em vista o uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza:

O afastamento do País do servidor Gabriel Felipe da Fonseca Dizner, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Coordenação-Geral de Finanças Sustentáveis da Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável desta Secretaria de Assuntos Internacionais, no período de 28 de setembro a 05 de outubro de 2023, com ônus no tocante ao seguro viagem, a fim de Participar da Reunião do Sétimo Diálogo de Especialistas Técnicos no âmbito do Programa de Trabalho Ad Hoc sobre as Novas Metas Coletivas Quantificadas sobre Finanças Climáticas e Segundo Workshop no âmbito do Diálogo de Sharm el-Sheikh sobre o Artigo 2, parágrafo 1(c), do Acordo de Paris e sua complementaridade com o Artigo 9 do Acordo de Paris, que se realizarão na cidade de Genebra, Suíça (Processo SEI nº 19995.106081/2023-28). Conforme o § 4º, do artigo 2º, do Decreto 5.992 de 19 de dezembro de 2006, não é devido o pagamento de diária ao servidor.

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo parágrafo único do art. 4º e inciso I do art. 16 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e observado o disposto no art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na IN SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, na Portaria ME nº 9.347, de 31 de outubro de 2022 e na Portaria RFB nº 128, de 4 de fevereiro de 2013, autoriza: O afastamento para estudo no exterior do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLEDILSON DE JESUS CAMARA VIANA, matrícula Siapecad nº 12844, lotado e em exercício na Superintendência da Receita Federal da 1ª Região Fiscal (SRRF/1RF), para participação no Programa de Pós-graduação stricto sensu denominado Doutorado em Contabilidade, promovido pela Universidade de Aveiro, em Portugal, no período de 11 de setembro de 2023 a 25 de junho de 2024 (incluído o período de trânsito), com ônus limitado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, considerando a manifestação favorável da Comissão de Pós-graduação (CPG) no e-Processo nº 10265.141675/2023-55.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo parágrafo único do art. 4º e no inciso I do art. 16 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e observado o disposto no art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na Instrução Normativa SGPENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021 e na Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020, autoriza:

A Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARINES TERESA PASA, matrícula SiapeCad nº 00877568, lotada e em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis (SC), a afastar-se do país em virtude de licença para capacitação no período de 18 de setembro de 2023 a 13 de outubro de 2023 (26 dias), sem trânsito e com ônus limitado, com o objetivo de participar do Curso de Inglês, promovido pela Global Village English School, na modalidade presencial, a ser realizado em Victoria/Canadá. As despesas decorrentes do afastamento serão custeadas pela servidora que deverá apresentar o relatório de atividades desenvolvidas e o certificado ou documento que comprove a participação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de retorno às atividades (eProcesso nº 10906.328814/2023-61).

No despacho de afastamento do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil TIAGO KRATKA DE SOUSA, publicado no D.O.U nº 166, de 30/8/2023, Seção 2, página 48, onde se lê: "pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023", leia-se: "pelo artigo 4º, parágrafo único, da Portaria SE/MF nº 267, de 26 de abril de 2023", para participar do 2º Programa de Bolsas BACUDA, destinado a servidores aduaneiros de países em desenvolvimento, a se realizar na cidade de Seul, Coreia do Sul. (e-Processo nº 10265.300977/2023-71)

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA-CE, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 56, de 16 de agosto de 2021, publicada no DOU de 17 de agosto de 2021, e o que consta no e-Processo nº 13075.114180/2023-89, resolve:

Designar o Agente Administrativo MARCOS AURÉLIO DIAS PINTO, matrícula Siapecad nº 82417, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Posto de Atendimento da Receita Federal do Brasil em Russas, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE, código FG-3.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria Cogep nº 323, de 27 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2019, e de acordo com o artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no processo administrativo nº 10271.154526/2023-77, resolve:

Declarar vago, em virtude de vacância por falecimento, o cargo ocupado pela servidora MARIA LIGIA CARVALHO MURICY, matrículas Siapecad n° 882321 e SIAPE nº 6881663, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe S, Nível II, lotada na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, a partir de 29 de abril de 2023.

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza: O afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FABIO CEMBRANEL, matrícula nº 1180349, lotado na Assessoria de Relações Internacionais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 23 a 29 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Conferência Técnica do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT) de 2023, a se realizar na cidade de Quito, Equador. (e-Processo nº 10265.321862/2023-11)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza: O afastamento do país dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil LEONARDO ABRAS, matrícula nº 2341640 lotado no Escritório de Corregedoria do Rio de Janeiro e ANTONIO PEDRO PEREZ ALVES DE FARIA, matrícula nº 1046789, lotado na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, ambos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 14 a 21 de outubro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participarem do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia (CAEPE) 2023, a se realizar na cidade de Washington, Estados Unidos da América. (e-Processo nº 10265.317332/2023-78)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 4º, parágrafo único, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza:

O afastamento do país da Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ELAINE CRISTINA DA COSTA, matrícula nº 2093395, lotada na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, no período de 23 a 27 de setembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar participar do Taller Nacional sobre seguridad de la cadena de suministros, promovido pelo Comitê Interamericano contra o Terrorismo(CIC TE), que custeará todas as despesas da servidora, a se realizar na cidade do México, México. (eProcesso nº 10265.321714/2023-04)

A DELEGADA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, e considerando ainda a Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, publicada no DOU de 10/06/2022, resolve:

Art. 1º Ficam designados os servidores RAFAEL TAVEIRA, ATRFB, SIAPECAD 1291894, CLARISSE SALGADO ESTEVES LUZ, ATRFB, SIAPECAD 1291813 e MÁRCIO DE OLIVEIRA MOURA, AFRFB, SIAPECAD 1571925 para, sob a presidência do primeiro e nos seus impedimentos substituído pelo segundo, constituírem comissão para seleção de entidades privadas e peritos autônomos, nos termos dos artigos 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 2086/2022.

Parágrafo Único. A comissão tem como objetivo selecionar, para fins de credenciamento, entidades privadas e peritos autônomos para a prestação de assistência técnica e atuar de forma subsidiária na identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, podendo ainda atuar na emissão de laudos periciais sobre o estado e o valor residual de bens, quando necessária no curso de procedimento fiscal, nos termos dos artigos 569 e 813, do Decreto nº 6.759/2009 combinado com o § 2º, do artigo 29, da IN RFB nº 680/2006, no âmbito da jurisdição desta unidade.

Art. 2º Fica delegada competência ao Presidente da Comissão ora constituída para: I. estabelecer as áreas de atuação e os quantitativos de candidatos por área a serem selecionados; II. estabelecer critérios adicionais para o processo seletivo, conforme previsto no inciso VI do art. 10 da IN RFB nº 2086/2022;

III. expedir o edital que regulamenta o processo seletivo, a ser publicado no DOU e no sítio da RFB na internet, conforme previsto no art. 9º da IN RFB nº 2086/2022 e IV. adotar as medidas necessárias para a realização do processo seletivo.

Art. 3º Caberá à Comissão, em parecer conclusivo, avaliar e decidir sobre a proposta indicativa de peritos e entidades privadas para o credenciamento que será outorgado pelo titular da unidade, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União com validade para o período de 2 (dois) anos a partir da sua publicação.

Art. 4º Esta comissão extinguir-se-á com a conclusão desse trabalho. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

AMANDA MARTHA VIEIRA SCARLATELLI LIMA DUTRA

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