Dia Oficial

Diário Oficial da União · 06/09/2023 · pág. 106

DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023090600106 106 Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . SUPERINTENDÊNCIA DE DESEMPENHO, DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE CGE I Superintendente 1 . CCT I 1 . GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E AVALIAÇÃO DE D ES E M P E N H O CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 1 . GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E S U S T E N T A B I L I DA D E CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 1 . SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS CGE I Superintendente 1 . CCT IV Assessor 1 . GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INTELIGÊNCIA DA F I S C A L I Z AÇ ÃO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DE FLORIANÓPOLIS CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DO RECIFE CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . GERÊNCIA REGIONAL DE SÃO PAULO CCT V Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE CURITIBA CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE FORTALEZA CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE PORTO ALEGRE CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE SALVADOR CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . UNIDADE REGIONAL DE VITÓRIA CCT IV Chefe 1 . CCT I Chefe Substituto 1 . SUPERINTÊNCIA DE OUTORGAS CGE I Superintendente 1 . CCT III Assessor 3 . GERÊNCIA DE AFRETAMENTO DA NAVEGAÇÃO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 1 . CGE III Gerente 1 . GERÊNCIA DE OUTORGAS DE AUTORIZAÇÃO CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 2 . GERÊNCIA DE PORTOS ORGANIZADOS CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 1 . SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO CGE I Superintendente 1 . CCT IV Assessor 1 . GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DA NAVEGAÇÃO CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 2 . GERÊNCIA DE REGULAÇÃO PORTUÁRIA CGE III Gerente 1 . CCT III Gerente Substituto 1 . CCT III 2 . T OT A L 141 PORTARIA-DG ANTAQ Nº 487, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Altera o Art. 5º da Portaria-DG ANTAQ Nº 302/2020, que institui o Comitê de Gestão do Teletrabalho - CGT. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 20 do Regimento Interno, considerando o disposto no processo nº 50300.012563/2023-39 e o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 549, realizada em 31 de agosto de 2023, resolve: Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria-DG ANTAQ nº 302/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º - O Comitê de Gestão do Teletrabalho será composto pelos titulares das unidades organizacionais listadas abaixo, que serão substituídos pelos seus substitutos eventuais:" Art. 2º Revogar o art. 5º da Portaria-DG ANTAQ nº 302/2020 e a Portaria- DG ANTAQ nº 457/2023. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO DELIBERAÇÃO Nº 79, DE 24 DE JULHO DE 2023 Processo nº 50300.001659/2022-91. Fiscalizada: Empresa MACHADO & ANDRADE LTDA, CNPJ nº 08.945.482/0001-64; Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Extraordinário de Fiscalização ,decide pela subsistência do Auto de Infração nº 005392-9 (SEI 1528436), em desfavor da empresa, aplicando a penalidade de advertência, pelo cometimento da infração tipificada artigo 23, inciso XLIII do anexo da Resolução nº 1.274-ANTAQ, por prestar o serviço de transporte aquaviário de que trata esta Norma sem autorização da ANTAQ. FÁBIO QUEIROZ FONSECA