DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CSMPT, 218ª Sessão Extraordinária, 03/08/2023. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Presidente José de Lima Ramos Pereira, acompanhando a Relatora, decidiu, à unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, acolhê-la, nos termos do voto da Conselheira Relatora, acrescidos dos fundamentos do voto-vista convergente, considerando vulnerados os princípios do promotor natural, da independência funcional e também para atender o art. 99, da LC 75/93, que trata da competência da Câmara de Coordenação de Revisão do Ministério Público do Trabalho. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice- Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 04 - PGEA nº 28.02.0004.0000245/2023-91. Interessado: Eduardo Rodrigues do Nascimento - Procurador do Trabalho Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e consequente vitaliciamento, a partir de 11 de janeiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 05 - PGEA nº 28.02.0004.0000248/2023-10. Interessada: Mariane Moterani Silva - Procuradora do Trabalho Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 3ª Posse). Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e consequente vitaliciamento, a partir de 11 de janeiro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 06 - PGEA nº 20.02.0002.0000031/2023-21. Requerente: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho Assunto: Indicação de Membros(as) para composição da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato de dois anos. Processo sem relator(a). Decisão: CONSIDERANDO o critério adotado pelo Colegiado, no sentido de garantir a possibilidade de prorrogação de mais um mandato bienal de integrantes da CCR, a exemplo do Conselho Superior; a oportunidade de ascensão de membros(as) suplentes à condição de titulares, sempre que possível e se inscritos(as); a antiguidade na carreira de membros(as) inscritas(os), o Conselho Superior, após o Procurador Geral do Trabalho indicar o Subprocurador-Geral do Trabalho ANDRÉ LACERDA para integrar a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT na condição de membro titular, DECIDIU, à unanimidade, a composição da 1ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão na condição de titulares o Subprocurador-Geral do Trabalho ANDRÉ LACERDA, a Subprocuradora-Geral do Trabalho ILEANA NEIVA MOUSINHO e a Procuradora Regional do Trabalho SORAYA TABET SOUTO MAIOR, e na condição de 1ª membra suplente a Procuradora Regional do Trabalho SIMONE BEATRIZ ASSIS DE RESENDE e 2ª membra suplente a Procuradora Regional do Trabalho RENATA COELHO VIEIRA; à unanimidade, registrada a declaração de impedimento do Presidente José de Lima Ramos Pereira com relação ao nome da Procuradora Izabel Ramos, a composição da 2ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão na condição de titulares a(o) Procurador(a) Regional do Trabalho IZABEL CHRISTINA BAPTISTA QUEIROZ RAMOS e GENDERSON SILVEIRA LISBOA, e na condição de 1ª membra suplente a Procuradora Regional do Trabalho VIVIANE DOCKHORN WEFFORT e 2º membro suplente o Procurador Regional do Trabalho ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA; à unanimidade, registrada a declaração de suspeição da Conselheira Edelamare Barbosa Melo quanto ao nome do Procurador Marcelo Cunha, a composição da 3ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão na condição de titulares o Procurador Regional do Trabalho MARCELO B R A N DÃO DE MORAIS CUNHA e a Procuradora Regional do Trabalho ANA EMÍLIA ANDRADE ALBUQUERQUE DA SILVA, e na condição de 1º membro suplente o Procurador do Trabalho AUGUSTO GRIECO SANT'ANNA MEIRINHO. O(A)s membro(a)s têm mandato de 2 (dois) anos, a contar de 03 de setembro de 2023. Determinou-se o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho para abertura de edital da 2ª suplência da 3ª SUBCÂMARA de Coordenação e Revisão. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. Inversão de pauta. 08 - PGEA nº 20.02.0800.0000313/2023-31. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - PA. Assunto: Solicita transformação da atuação da Coordenação de 2º Grau em Ofício Especializado. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pelo arquivamento do feito, por perda de objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 07 - PGEA nº 20.02.0500.0001264/2023-97. Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Assunto: Preenchimento de vaga reservada ao Quinto Constitucional, pelo Ministério Público do Trabalho - Indicação de Comissão Eleitoral e Apuradora destinada à formação de lista sêxtupla. Processo sem relator(a). Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, indicar Comissão Eleitoral e Apuradora para eleição e formação de lista sêxtupla para preenchimento de vaga de Desembargador no TRT da 5ª Região destinada ao quinto constitucional do Ministério Público do Trabalho, assim constituída: A Procuradora do Trabalho SANDRA MARLICY DE SOUZA FAUSTINO (Presidenta), os Procuradores do Trabalho RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA (Membro), PACÍFICO ANTÔNIO LUZ DE ALENCAR ROCHA (Membro) e LUIS PAULO VILLAFANE GOMES SANTOS (Suplente). Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice- Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 09 - PGEA nº 20.02.0001.0006348/2023-03. Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho Assunto: Proposta de adequações ao Temário Unificado aprovado pela Resolução nº 195/2023. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 210, de 31/08/2023, que altera a Resolução CSMPT nº 195/2022, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 10 - PGEA nº 20.02.0001.0005686/2023-29. Interessado: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de alteração da Resolução 137, CSMPT, para sua adequação às disposições do Ato Conjunto CASMPU nº 1/2023. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 211, de 31/08/2023, que altera a Resolução CSMPT nº 137, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação, a composição, as atribuições e o funcionamento das Coordenadorias Temáticas Nacionais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice- Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 11 - PGEA nº 20.02.1801.0000100/2023-79. Requerente: Honorato Gomes de Gouveia Neto - Procurador do Trabalho Assunto: Requerimento de afastamento para participar do Curso de Formação Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC), bem como no Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural NowHere de Lisboa, Portugal. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, com ressalva de entendimento do Conselheiro Francisco Gerson Marques de Lima, manifestar-se pela autorização do afastamento do Procurador do Trabalho Honorato Gomes de Gouveia Neto, a fim de participar do Curso de Formação Avançada "Direito(s), Trabalho e Arte(s)", promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária do Centro de Estudo Sociais da Universidade de Coimbra, bem como do Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural Nowhere de Lisboa, a serem realizados no período de 27.09.2023 a 04.10.2023, mais 4 (quatro) dias de trânsito - 2 (dois) dias antes e 2 (dois) dias após a realização do curso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 12 - PGEA nº 20.02.0400.0001185/2023-44. Requerente: Rogério Uzun Sanfelici Fleischmann - Procurador do Trabalho Assunto: Requerimento de afastamento para participar do Curso de Formação Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC), bem como no Curso Sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural NowHere de Lisboa, Portugal. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento temporário, com ônus parcial para o Ministério Público do Trabalho, do Procurador do Trabalho Rogerio Uzun Sanfelici Fleischmann, matrícula 691-2 lotado na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, Porto Alegre/RS, para participação no Curso de Formação Avançada Direito(s), Trabalho e Arte(s), promovido pela Unidade de Formação Jurídica e Judiciária (UNIFOJ) do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (UC), no período de 27 de setembro a 03 de outubro de 2023; e, por maioria, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento para participar do Curso sobre Arte e Decolonialidade, promovido pela Associação Cultural NowHere de Lisboa, a ser realizado no dia 04 de outubro de 2023, vencido, neste particular, o Relator, autorizando-se, consequentemente, o afastamento do Procurador do ROGERIO UZUN SANFELICI FLEISCHMANN, pelo período 27 de setembro a 04 de outubro de 2023, em um total de 8 (oito) dias, com a concessão ainda de dois dias de trânsito antes e depois do afastamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 13 - PGEA nº 20.02.1506.0000065/2023-17. Requerente: Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15. Assunto: Encaminha a Portaria PRT15 nº 119, de 13.6.2023, que designa, dentre outros, a Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira para o encargo de Vice Coordenadora Regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente - COORDINFÂNCIA/15ª. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Decisão: Após votar o Conselheiro Relator no sentido de acolher o pedido de autorização requerido pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, para que a Procuradora Regional do Trabalho Renata Coelho Vieira atue excepcionalmente em 1º grau de jurisdição, nos feitos vinculados à Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, pediram vistas regimentais a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. Os demais aguardam. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 14 - PGEA nº 20.02.0404.0000114/2023-92. Requerente: Lucas Santos Fernandes - Procurador do Trabalho Assunto: Requerimento para afastamento para elaboração de dissertação de Mestrado. Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do pedido de afastamento do Procurador do Trabalho LUCAS SANTOS FERNANDES, Matrícula nº 1107-X, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, para a elaboração de dissertação de mestrado na Universidade Nove de Julho, pelo período de noventa dias, compreendido em três períodos de trinta dias, assim divididos: 1º período - de 15 de fevereiro até 15 de março de 2024; 2º período - de 16 de abril até 15 de maio de 2024; 3º período - de 17 de junho até 16 de julho de 2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 15 - PGEA nº 20.02.0702.0000025/2023-62. Requerente: Mariana Ferrer Carvalho Rolim - Procuradora do Trabalho. Assunto: Solicitação de afastamento para elaboração de dissertação do Curso de Mestrado da Universidade de Fortaleza. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, manifestar-se pela autorização do pedido de afastamento da Dra. MARIANA FERRER CARVALHO ROLIM, Procuradora do Trabalho atualmente lotada na Procuradoria Regional do Trabalho da 07ª Região, para elaboração de dissertação de mestrado em Direito, na Universidade de Fortaleza/CE - UNIFOR, pelo período de 90 (noventa) dias no período de 02 de outubro a 30 de dezembro de 2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023. 16 - PGEA nº 20.02.0402.0000102/2023-58. Requerente: Evandro Paulo Brizzi - Procurador do Trabalho. Assunto: Solicitação de afastamento para frequentar o "MÁSTER EN DERECHOS HUMANOS, INTERCULTURALIDAD Y DESSAROLLO" da UNIVERSIDAD PABLO DE OLAVIDE em Sevillha, Espanha, e para elaboração do trabalho final do referido curso. Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo. Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, conhecer do primeiro pedido e manifestar-se pela autorização do afastamento do Procurador do Trabalho EVANDRO PAULO BRIZZI, pelo período de 08 de janeiro a 13 de junho de 2024, e mais 01 (um) dia de trânsito no retorno, para participar do curso de mestrado em "MÁSTER EN DERECHOS HUMANOS, INTERCULTURALIDAD Y DESSAROLLO" da Universidade Pablo de Olavide e, na sequência, à unanimidade, não conhecer do segundo pleito de afastamento para elaboração do trabalho final do referido curso de mestrado, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta) e o Conselheiro Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva. CSMPT, 275ª Sessão Ordinária, 31/08/2023.