DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090600131 131 Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica nº 28/2023 - SEJUSP-MG e SPRF-MG. Processo: 08656.057036/2022-86. Partícipes: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, CNPJ 05.487.631/0001-09, e Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, CNPJ: 00.394.494/0110-90. Objeto: Promoção da cooperação, colaboração e transmissão de conhecimentos, por meio da disponibilização recíproca de acesso a sistemas institucionais. Vigência: 60(sessenta) meses a partir da data de assinatura. Data de assinatura: 31/08/2023. FÁBIO HENRIQUE SILVA JARDIM SUPERINTENDENTE DA SPRF-MG SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA SETOR DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 2/2023 A SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA BAHIA, inscrita sob o CNPJ nº 00.394.494/0109-56, com sede na Rua da Indonésia, nº 1081, Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, neste ato representada pelo seu Superintendente, o Sr. VAGNER GOMES DA SILVA, doravante denominado DOADOR, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRA DO POMBAL/BA, inscrita sob o CNPJ nº 13.809.397/0001-09, com sede na Praça Domingos Ferreira de Brito, Ribeira Do Pombal/BA, CEP 48.400-000, neste ato representada pelo Sr. ERIKSSON SANTOS SILVA, Prefeito do referido Município, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o constante e decidido no Processo Sei nº 08655.012029/2023-46, têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS, de acordo com as normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes: Constitui objeto do presente termo a doação de 01 (um) veículo automotor considerado INSERVÍVEL pela Comissão de Leilão de Veículos Oficiais da SPRF/BA, conforme Relatório de Avaliação e Classificação de Veículos (46070805), condição que viabiliza sua doação. PLACA PJI-0397 -PATRIMÔNIO 2015021923 -MARCA/MODELO CHEVROLET/S10 VALOR (R$) 45.778,36 EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BENS Nº 10/2023 A SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DA BAHIA, inscrita sob o CNPJ nº 00.394.494/0109-56, com sede na Rua da Indonésia, nº 1081, Granjas Rurais Presidente Vargas, Salvador/BA, CEP 41.230-020, neste ato representada pelo seu Superintendente, o Sr. VAGNER GOMES DA SILVA, doravante denominado DOADOR, e a PREFEITURA DE ESPLANADA/BA, inscrita sob o CNPJ nº 13.885.231/0001-71 , com sede na Praça Monsenhor Zacarias Luz, s/n Centro, CEP , Esplanada - BA, neste ato representada pelo Sr. JOSE NAUDINHO ALVES DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 584.980.445-53, Prefeito do referido Município, doravante denominado DONATÁRIO, tendo em vista o constante e decidido no Processo Sei nº 08655.021474/2023-05, têm, entre si, ajustado o presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS, de acordo com as normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes: Constitui objeto do presente termo a doação de 01 (um) veículo automotor considerado inservíveis pela Comissão de Leilão de Veículos Oficiais da SPRF/BA, conforme Relatório de Avaliação e Classificação de Veículos (46070805), condição que viabiliza sua doação do bem abaixo listado: PLACA PJI1501 -PATRIMÔNIO 2015021916 -MARCA/MODELO CHEVROLET/S10 VALOR (R$) 45.369,63 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2023-JARI PRF-RS/ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI - da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, alterado pela lei 13.281/2016, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração e placa: . Theodoro Duarte Pandolfo/ Jose Roberto Propicio 08650.034802/2023-75 T594903238 IVB5080 . Luciana Cleumira Reis da Rosa 08660.013550/2023-21 T594847303 IPH4H98 MARCIO LEANDRO DE LIMA Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE TERMOS DE ADESÃO Processo nº 08020.004002/2023-46. Espécie: Termo de Adesão nº 28/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado de Alagoas, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Flávio Saraiva da Silva, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.968.550,00. Processo nº 08020.004063/2023-11. Espécie: Termo de Adesão nº 29/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado do Amapá, por meio da Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e José Rodrigues de Lima Neto, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.898.000,00. Processo nº 08020.004210/2023-45. Espécie: Termo de Adesão nº 30/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Carlos Alberto Mansur, Secretário de Estado da Segurança Pública do Amazonas. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.886.183,17. Processo nº 08020.004152/2023-50. Espécie: Termo de Adesão nº 31/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Marcelo Werner Derschum Filho, Secretário de Estado da Segurança Pública da Bahia. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.999.998,56. Processo nº 08020.004109/2023-94. Espécie: Termo de Adesão nº 32/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Samuel Elanio de Oliveira Júnior, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.973.415,16. Processo nº 08020.004053/2023-78. Espécie: Termo de Adesão nº 33/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 21/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Sandro Torres Avelar, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 3.000.000,00. Processo nº 08020.003984/2023-59. Espécie: Termo de Adesão nº 34/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 21/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Renato Brum dos Santos, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.991.481,00. Processo nº 08020.004159/2023-71. Espécie: Termo de Adesão nº 35/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Maurício Ribeiro Martins, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 3.000.000,00. Processo nº 08020.004211/2023-90. Espécie: Termo de Adesão nº 36/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado do Mato Grosso, por meio da Secretaria de Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 22/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Cesar Augusto de Camargo Roveri, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.986.121,62. Processo nº 08020.004029/2023-39. Espécie: Termo de Adesão nº 37/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 16/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Antônio Carlos Videira, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul. Ação Orçamentária: 10.30911.06.181.5016.00R2 UG: 200277. Valor: R$ 2.984.762,99. Processo nº 08020.003951/2023-17. Espécie: Termo de Adesão nº 38/2023. Programa: Programa Nacional de Segurança nas Escolas. Exercício: 2023. Ente Repassador: Secretaria Nacional de Segurança Pública/Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ente Recebedor: Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Objeto: A cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, conforme previsto na Portaria MJSP nº 365, de 02 de maio de 2023 e nos Editais MJSP nº 05, de 14 de abril de 2023, e nº 07, de 28 de abril de 2023, para a execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), transferidos na modalidade fundo a fundo. Data de assinatura: 30/08/2023. Assinaturas: Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, Secretário Nacional de Segurança Pública, e Rogério Greco,