DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090600156 156 Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 reabilitação perante a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que será concedida sempre que a OSC ressarcir a administração pública federal pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade. Subcláusula Primeira. A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada quando verificadas impropriedades praticadas pela OSC no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade mais grave. Subcláusula Segunda. A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os danos que dela provieram para a administração pública federal. Subcláusula Terceira. É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vista dos autos processuais. Subcláusula Quarta. A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração de inidoneidade é de competência exclusiva do Ministro de Estado. Subcláusula Quinta. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas nesta Cláusula caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de ciência da decisão. No caso da competência exclusiva do Ministro de Estado prevista na Subcláusula Quarta, o recurso cabível é o pedido de reconsideração. Subcláusula Sexta. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária ou de declaração de inidoneidade, a OSC deverá ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente no Siafi e no Transferegov, enquanto perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação. Subcláusula Sétima. Prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal destinadas a aplicar as sanções previstas nesta Cláusula, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, no caso de omissão no dever de prestar contas. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo destinado à apuração da infração. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA DIVULGAÇÃO Em razão do presente Termo de Fomento, a OSC se obriga a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto desta parceria, por qualquer meio ou forma, a participação da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, de acordo com o Manual de Identidade Visual deste. Subcláusula única. A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Fomento deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO A eficácia do presente Termo de Fomento ou dos aditamentos que impliquem em alteração de valor ou ampliação ou redução da execução do objeto descrito neste instrumento, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, do Ministério da Saúde. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Fomento que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública federal, sob a coordenação e supervisão da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, 2014, no art. 88 do Decreto nº 8.726, de 2016, e em Ato do Advogado-Geral da União. Subcláusula Única. Não logrando êxito a tentativa de conciliação e solução administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Fomento o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 109 da Constituição Federal. E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vão assinadas pelos partícipes, para que produza seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele. Brasília, _ de ___ de 2023. Izabela Cardoso de Matos Pinto Nome Completo Secretária de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde Presidente Nome OSC T ES T E M U N H A S : Nome: ____ Identidade: ____ CPF: ___ Nome: ___ Identidade: ____ CPF: ______ SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - ARAGUAIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 257037 Nº Processo: 25045.000745/2022. Objeto: Aquisição de materiais de construção para a reforma, ampliação e manutenção de Unidades Básicas de Saúde Indígena - UBSI's, com o objetivo de atender as necessidades do DSEI Araguaia.. Total de Itens Licitados: 51. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Newton Burjack/comércio, Nº 322, Centro - São Félix do Araguaia/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/257037-5-00006-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LABE KALARIKI IDJAWARU KARAJA Coordenador Distrital (SIASGnet - 05/09/2023) 257037-00001-2023NE111111 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 257037 Nº Processo: 25045000725202226. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços permanentes de operação e reforma, assim como serviços eventuais sob demanda, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas seguintes categorias: pedreiro, carpinteiro, eletricista, bombeiro hidráulico e auxiliar de manutenção, para atender as necessidades do DSEI Araguaia.. Total de Itens Licitados: 10. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Newton Burjack/comércio, Nº 322, Centro - São Félix do Araguaia/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/257037-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LABE KALARIKI IDJAWARU KARAJA Coordenador Distrital (SIASGnet - 05/09/2023) 257037-00001-2023NE111111 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - KAYAPÓ DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 257044 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 25055.005365/2018-53. Tomada de Preços. Nº 7/2022. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - KAIAPO REDENCAO. Contratado: 29.330.722/0001-96 - WN CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência de contrato ora aditado - aldeia kriny.. Vigência: 30/08/2023 a 29/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 731.462,56. Data de Assinatura: 24/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 11/2023 O Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico 11/2023, do processo nº 25055.000112/2023-51, cujo objeto: Aquisição de fórmulas láteas infantis e suplementos nutricionais para suprir as necessidades da população indígena sob competência do Distrito Sanitário Especial Indígena Kaiapó do Pará.Tendo como vencedora as seguintes empresas: DISTRIBUIDORA HOSPITALAR RAMOS E MENDONÇA LTDA CNPJ nº 27.117.540/0001-06 os itens 1, 2, 5 e 6 perfazendo o valor total de R$ 76.549,00 (setenta e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais). AHCOR COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA CNPJ nº 37.556.213/0001- 04 os itens 4 e 7 que perfazem o valor total de R$ 30.306,00 (trinta mil trezentos e seis reais). CLEYDISON CAMPOS MULLER 01961999218 CNPJ nº 37.360.050/0001-90 o item 3 com o valor total de R$79.420,00 (setenta e nove mil quatrocentos e vinte reais). Ficam os autos do processo em aberto aos interessados em dar vistas. JOSE MIGUEL TAVARES DOS SANTOS Pregoeiro (SIDEC - 05/09/2023) 257044-00001-2023NE800039 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - LITORAL SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 257048 Número do Contrato: 11/2019. Nº Processo: 25060.000640/2018-73. Pregão. Nº 22/2018. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - LITORAL SUL. Contratado: 64.799.539/0001-35 - TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviço de outsourcing de impressão.. Vigência: 01/07/2023 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.280,72. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 257048 Número do Contrato: 11/2019. Nº Processo: 25060.000640/2018-73. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA - LITORAL SUL. Contratado: 64.799.539/0001- 35 - TECNOSET INFORMATICA PRODUTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviço de outsourcing de impressão.. Vigência: 01/07/2019 a 01/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.280,72. Data de Assinatura: 13/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2023). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 257036 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 25048.000841/2021-34. Contratante: DISTRITO SANIT.ESP.INDIGENA MATO GROSSO SUL. Contratado: 15.712.329/0002-33 - SJT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Em conformidade com o artigo 65, parágrafo 8º da lei nº 8.666/1993, constitui objeto do presente termo de apostilamento tem por objeto alterar com efeitos financeiros retroativos à 1º de março de 2023 o valor global do contrato nº 05/2022 previsto na cláusula terceira - do preço, conforme os valores constantes da convenção coletiva de trabalho 2022/2024 assinada pelo sindicato dos empregados em empresa segurança e vigilância da grande dourados ms e sindicato das empresa vigilância segurança e transporte de valores do estado do ms (mr012223/2023), e sindicato dos empregados em empresa segurança e vigilância do estado do ms e sindicato dos empregados em empresas de segurança e vigilância patrimonial, eletr., transe de val., escolta arm., escola de form. De vig. E vig. Org. De cg e reg-ms ( mr011724/2023) para o período de 01/03/2023 à 31/12/2023, que passam a ter a seguinte redação: cláusula terceira - preço o valor da presente contratação é de r$ 4.682.879,17 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e dois mil oitocentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) no valor global, perfazendo o valor mensal de r$ 390.239,93 (trezentos e noventa mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos). no valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.. Vigência: 01/08/2022 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.682.879,18. Data de Assinatura: 05/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023). DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - MÉDIO RIO PURUS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 45/2023 - UASG 257028 Nº Processo: 25038000358202331. Objeto: Registro de preços para futura aquisição de geradores de energia para operacionalização dos Sistemas Abastecimento de Água - SAA implantados nas aldeias de abrangência do DSEI Médio Rio Purus.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Rua Travessa Padre Monteiro 165 - Centro Lábrea, - Lábrea/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/257028-5-00045-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PEDRO RICARDO DA COSTA Chefe do Selog Substituto (SIASGnet - 05/09/2023) 257028-00001-2023NE111111