DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SCR LIMA COMERCIO E SERVICO LTDA 14185.017837/2023-86 ND 20.279.684-1 Em 5 de setembro de 2023 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO QXWDDV A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A C DE L ALVES ME 14185.029078/2022-13 ND 20.256.268-9 35.827,60 . A. C. DE L. ALVES 14152.190026/2022-25 AI 22.445.068-9 1.388,05 . A. C. DE L. ALVES 14152.190046/2022-04 AI 22.445.088-3 61,66 . A. C. DE L. ALVES 14152.190085/2022-01 AI 22.445.127-8 5.049,74 . A. C. DE L. ALVES 14152.190090/2022-14 AI 22.445.132-4 1.614,36 . A. C. DE L. ALVES 14152.190094/2022-94 AI 22.445.136-7 146,76 . A. C. OLIVEIRA DA SILVA 14152.213438/2021-60 AI 22.242.744-2 1.388,05 . A. C. OLIVEIRA DA SILVA 14152.213467/2021-21 AI 22.242.773-6 3.669,00 . A. C. OLIVEIRA DA SILVA 14152.213468/2021-76 AI 22.242.774-4 4.088,16 . A. C. OLIVEIRA DA SILVA 14152.213471/2021-90 AI 22.242.777-9 733,80 . A. C. OLIVEIRA DA SILVA 14152.213474/2021-23 AI 22.242.780-9 1.614,36 . A. C. OLIVEIRA DA SILVA 14152.213475/2021-78 AI 22.242.781-7 1.080,48 . A. C. OLIVEIRA DA SILVA 14152.213478/2021-10 AI 22.242.784-1 3.029,62 . A. C. OLIVEIRA DA SILVA 14185.036153/2021-11 ND 20.223.567-0 56.284,91 . ACLIVE ENGENHARIA LTDA 14152.112167/2022-15 AI 22.367.224-6 6.310,68 . ACLIVE ENGENHARIA LTDA 14152.112168/2022-51 AI 22.367.225-4 4.351,66 . ACLIVE ENGENHARIA LTDA 14152.112185/2022-99 AI 22.367.242-4 1.907,88 . ACLIVE ENGENHARIA LTDA 14152.112189/2022-77 AI 22.367.246-7 716,58 . ACLIVE ENGENHARIA LTDA 14152.112205/2022-21 AI 22.367.262-9 22.900,54 . ACLIVE ENGENHARIA LTDA 14185.018922/2022-81 ND 20.245.145-3 389.260,70 . AGA CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI 14185.000642/2023-05 ND 20.259.815-2 46.770,50 . AGOSTINHO MACIEL EVENTOS 14152.060975/2022-81 AI 22.316.032-6 440,28 . AGOSTINHO MACIEL EVENTOS 14152.061020/2022-41 AI 22.316.077-6 220,14 . AGOSTINHO MACIEL EVENTOS 14152.061025/2022-74 AI 22.316.082-2 443,40 . AGOSTINHO MACIEL EVENTOS 14152.061037/2022-07 AI 22.316.094-6 267,99 . AGOSTINHO MACIEL EVENTOS 14185.011159/2022-67 ND 20.236.840-8 25.757,98 . ALBANO MARTINS DISTRIBUIDORA EIRELI 14185.029323/2021-10 ND 20.216.508-6 111.705,47 . ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI 14152.160646/2022-30 AI 22.415.688-8 3.690,90 . ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI 14152.160654/2022-86 AI 22.415.696-9 820,20 . ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI 14152.160655/2022-21 AI 22.415.697-7 984,24 . ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI 14152.160656/2022-75 AI 22.415.698-5 1,87 . ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI 14152.160657/2022-10 AI 22.415.699-3 111,47 . ALICERCE EDUCACIONAL EIRELI 14185.025182/2022-39 ND 20.251.846-9 17.051,86 . ARTUR DE OLIVEIRA SANTOS 14185.004468/2023-61 ND 20.264.353-1 19.436,11 . BOUTIQUE DE CARNES MARABA EIRELI 14152.173016/2022-25 AI 22.428.058-9 3.444,70 . BOUTIQUE DE CARNES MARABA EIRELI 14152.173017/2022-70 AI 22.428.059-7 906,50 . BOUTIQUE DE CARNES MARABA EIRELI 14185.026816/2022-71 ND 20.253.688-2 27.696,59 . BRASIL RURAL COMERCIO LTDA 14152.097596/2023-28 AI 22.564.207-7 811,37 . C O CUNHA EVENTOS EIRELI 14185.028191/2022-81 ND 20.255.235-7 40.576,73 . C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI 14152.184132/2022-70 AI 22.439.174-7 1.388,05 . C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI 14152.185127/2022-84 AI 22.440.169-6 7.044,48 . C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI 14152.185129/2022-73 AI 22.440.171-8 4.109,28 . C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI 14152.185130/2022-06 AI 22.440.172-6 2.348,16 . C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI 14152.185131/2022-42 AI 22.440.173-4 11.346,10 . C. O. CUNHA EVENTOS EIRELI 14152.185133/2022-31 AI 22.440.175-1 807,52 . CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO 14185.000881/2023-57 ND 20.260.108-1 14.229,15 . CARTORIO ELEONOR MENDES CARVALHO DO 4 CARTORIO 14152.006717/2023-31 AI 22.473.332-0 366,90 . CASA DO ADUBO S.A 14152.169204/2022-59 AI 22.424.246-6 1.079,20 . CASA DO ADUBO S.A 14152.169238/2022-43 AI 22.424.280-6 1.402,96 . CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA 14152.031069/2023-51 AI 22.497.684-2 73,38 . CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA 14152.031071/2023-20 AI 22.497.686-9 73,38 . CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA 14152.031074/2023-63 AI 22.497.689-3 3.680,76 . CCCS FOMENTO MERCANTIL LTDA 14185.004240/2023-71 ND 20.264.083-3 135.415,58 . CENTRO DE ESTUDOS EDUCATIVOS DO PARA LTDA 14185.003849/2023-23 ND 20.263.587-2 262.764,83 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14152.055654/2023-46 AI 22.522.265-5 25.253,28 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14152.055658/2023-24 AI 22.522.269-8 1.012,77 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14152.055664/2023-81 AI 22.522.275-2 3.885,12 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14152.055669/2023-12 AI 22.522.280-9 112,84 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14152.055670/2023-39 AI 22.522.281-7 7.338,56 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14152.055672/2023-28 AI 22.522.283-3 2.455,50 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14152.055673/2023-72 AI 22.522.284-1 6.364,94 . CENTRO DE ESTUDOS IMPACTO S/S LTDA 14185.007512/2023-95 ND 20.267.978-1 213.404,79 . CENTRO EDUCACIONAL FRANCISCANO S/S LTDA 14152.005503/2022-66 AI 22.260.561-8 285,81 . CERAMICA MG EIRELI 14152.181637/2022-82 AI 22.436.679-3 1.394,34 . CERAMICA MG EIRELI 14152.181695/2022-14 AI 22.436.737-4 82,02 . CERAMICA MG EIRELI 14152.181705/2022-11 AI 22.436.747-1 177,70 . CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA 14152.208982/2022-71 AI 22.464.024-1 1.295,04 . CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA 14152.209013/2022-37 AI 22.464.055-1 1.079,20 . CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA 14152.209043/2022-43 AI 22.464.085-2 82,65