DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090600166 166 Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012932/2023-71 AI 22.479.547-3 43.149,40 . SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012936/2023-59 AI 22.479.551-1 30.277,10 . SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.012945/2023-40 AI 22.479.560-1 33.449,85 . SOLIDA CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.001819/2023-82 ND 20.261.191-4 2.183.813,00 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.190927/2022-17 AI 22.445.969-4 4.285,41 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.190928/2022-61 AI 22.445.970-8 4.285,41 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.190929/2022-14 AI 22.445.971-6 5.706,84 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.198466/2022-21 AI 22.453.508-1 5.706,84 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.198523/2022-71 AI 22.453.565-0 4.285,41 . ST. TROPEZ BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.071229/2022-13 AI 22.326.286-2 2.274,78 . ST. TROPEZ BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.012798/2022-40 ND 20.238.587-6 95.924,04 . T L B ISOLAMENTOS REFRATARIOS LTDA 14185.036134/2021-95 ND 20.223.547-5 54.427,52 . TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA 14152.025471/2023-04 AI 22.492.086-3 1.388,05 . TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA 14152.025533/2023-70 AI 22.492.148-7 1.761,12 . TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA 14152.025534/2023-14 AI 22.492.149-5 4.057,10 . TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA 14152.025536/2023-11 AI 22.492.151-7 146,76 . TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA 14152.025538/2023-01 AI 22.492.153-3 733,80 . TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA 14152.025540/2023-71 AI 22.492.155-0 10.796,90 . TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA 14152.025542/2023-61 AI 22.492.157-6 21.278,06 . TERCEIRA ONDA SERVICOS LTDA 14185.003541/2023-88 ND 20.263.259-8 95.497,74 . TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA 14152.108813/2022-31 AI 22.363.870-6 1.394,22 . TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA 14152.108815/2022-21 AI 22.363.872-2 1.953,95 . TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA 14152.108816/2022-75 AI 22.363.873-1 587,04 . TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA 14152.108818/2022-64 AI 22.363.875-7 2.664,19 . TRANSPORPARA TRANSPORTES LTDA 14185.018417/2022-36 ND 20.244.601-8 167.541,75 . TRANSPORTADORA MOCAJUBA LTDA 14152.140167/2022-05 AI 22.395.224-9 513,66 . TRANSPORTADORA MOCAJUBA LTDA 14152.140169/2022-96 AI 22.395.226-5 1.170,90 . TRANSPORTADORA MOCAJUBA LTDA 14152.140170/2022-11 AI 22.395.227-3 485,65 . TRANSPORTADORA MOCAJUBA LTDA 14185.022717/2022-10 ND 20.249.184-6 34.471,25 . VALDIR DIAS DOS SANTOS 11282150120 14152.119027/2022-60 AI 22.374.084-5 811,37 . VALDIR DIAS DOS SANTOS 11282150120 14152.119071/2022-70 AI 22.374.128-1 408,25 Em 5 de setembro de 2023 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituto(a) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 5GP8VK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . COLETTO ENGENHARIA LTDA 14152.089448/2023-30 AI 22.556.059-3 1.388,05 . COLETTO ENGENHARIA LTDA 14152.089485/2023-48 AI 22.556.096-8 1.907,88 . COLETTO ENGENHARIA LTDA 14152.089486/2023-92 AI 22.556.097-6 1.167,20 . COLETTO ENGENHARIA LTDA 14152.089487/2023-37 AI 22.556.098-4 1.174,08 . COLETTO ENGENHARIA LTDA 14152.089488/2023-81 AI 22.556.099-2 1.467,60 . COLETTO ENGENHARIA LTDA 14152.089489/2023-26 AI 22.556.100-0 4.179,16 . COLETTO ENGENHARIA LTDA 14152.089490/2023-51 AI 22.556.101-8 19.214,18 . COLETTO ENGENHARIA LTDA 14185.012707/2023-57 ND 20.273.934-1 85.364,63 . COTAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.062203/2023-65 AI 22.528.814-1 2.208,67 . COTAG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.062204/2023-18 AI 22.528.815-0 2.208,67 . COXIM ATLETICO CLUBE 14152.097207/2023-64 AI 22.563.818-5 1.388,05 . COXIM ATLETICO CLUBE 14152.097227/2023-35 AI 22.563.838-0 164.301,48 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.042868/2023-52 AI 22.509.483-5 220,14 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.042869/2023-05 AI 22.509.484-3 146,76 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14152.042870/2023-21 AI 22.509.485-1 146,76 . ELIANE PAULA SATO PINHEIRO 14185.006158/2023-81 ND 20.266.401-5 5.541,72 . ESPORTE CLUBE COMERCIAL 14152.099990/2023-09 AI 22.566.601-4 1.388,05 . ESPORTE CLUBE COMERCIAL 14152.100004/2023-62 AI 22.566.615-4 130.832,66 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14152.099874/2023-81 AI 22.566.485-2 293,52 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14152.099875/2023-26 AI 22.566.486-1 87,79 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14152.099876/2023-71 AI 22.566.487-9 73,38 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14152.099877/2023-15 AI 22.566.488-7 73,38 . FURUKAWA & SANTOS RESTAURANTE LTDA 14185.014394/2023-71 ND 20.275.812-5 14.591,24 . K M DE SOUZA 14152.097408/2023-61 AI 22.564.019-8 513,66 . K M DE SOUZA 14152.097409/2023-14 AI 22.564.020-1 1.072,52 . K M DE SOUZA 14152.097410/2023-31 AI 22.564.021-0 366,90 . K M DE SOUZA 14185.013952/2023-81 ND 20.275.348-4 31.267,27 . LOPES & QUADROS LTDA 14152.053284/2023-11 AI 22.519.895-9 408,25 . LOPES & QUADROS LTDA 14152.053286/2023-00 AI 22.519.897-5 408,25 . LUIZ CARLOS SANTILI 14152.071020/2023-31 AI 22.537.631-8 440,28 . LUIZ CARLOS SANTILI 14152.071021/2023-85 AI 22.537.632-6 1.946,52 . LUIZ CARLOS SANTILI 14152.071022/2023-20 AI 22.537.633-4 73,38 . LUIZ CARLOS SANTILI 14152.071023/2023-74 AI 22.537.634-2 73,38 . LUIZ CARLOS SANTILI 14185.009676/2023-57 ND 20.270.482-3 57.582,88 . M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.067021/2023-81 AI 22.533.632-4 440,28 . M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.067023/2023-70 AI 22.533.634-1 73,38 . M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.067024/2023-14 AI 22.533.635-9 73,38 . M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA 14152.067025/2023-69 AI 22.533.636-7 675,44 . M.A EXTRACAO DE AREIA LTDA 14185.009260/2023-39 ND 20.270.002-0 21.108,91 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14152.104663/2023-78 AI 22.571.274-1 587,04 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14152.104664/2023-12 AI 22.571.275-0 1.394,55 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14152.104665/2023-67 AI 22.571.276-8 30,48 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14152.104666/2023-10 AI 22.571.277-6 510,83 . MARTINELI & PELUCIO LTDA 14185.014864/2023-05 ND 20.276.302-1 29.916,73