DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: As partes estabelecem a presente RESCISÃO ao Contrato de Permissão Especial de Uso nº 288/2019, celebrado em 25/06/2019 e publicado no DOU em 26/06/2019, seção 3, página 104, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-459/MG, no km170+100m, para implantação de tubulação de água bruta resultante de drenagem pluvial, no Município de Itajubá/MG. O presente instrumento se justifica tendo em vista que a rodovia BR-459/MG, no trecho entre o km 7,8 e o km 215,4, veio a ser transferida ao Governo do Estado de Minas Gerais. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Sétima da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.004235/2018-67. Data da Assinatura: 01/09/2023. EXTRATO DE RESCISÃO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: IGUAÇU CAARATINGA ENERGIA LTDA, CNPJ nº 10.445.535/0001-20. RESUMO DO OBJETO: O PERMISSOR, por decisão unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o Contrato de Permissão Especial de Uso nº 900/2013, celebrado em 22/10/2013 e publicado no DOU em 25/10/2013, seção 3, página 183, e Termo Aditivo celebrado em 19/09/2018 e publicado no DOU em 20/09/2018, seção 3, página 109, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR-116/MG, no km496+300m, para instalação de rede de distribuição de energia elétrica. A rescisão se justifica tendo em vista que a rodovia BR- 116/MG, entre o km 408,5 ao km 818,1, foi concedida pela ANTT à ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, não estando o trecho, por conseguinte, sob a administração do DNIT, e decorrido o prazo para assinatura do Termo de Rescisão Amigável. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Sétima da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.502473/2017-52. Data da Assinatura: 04/09/2023. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 348/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50606002887202324. , publicada no D.O.U de 11/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-354/MG, segmento km 230,5 ao km 366,2 Novo Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197- Belo Horizonte Aeroporto - BELO HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/09/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIDEC - 05/09/2023) 393031-39252-2023NE000048 EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos e MUNICÍPIO DE PIRAPORA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.539.463/0001-21, representado pelo Prefeito Municipal, Alexandro Costa Cesar. INSTRUMENTO: Convênio nº 01/2023-SREMG. OBJETO: Integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação, com compartilhamento de receita, entre os convenentes para a realização dos procedimentos operacionais e administrativos necessários ao cumprimento da Lei nº 10.233/01, da Lei nº 9.503/97 (art. 21) e demais dispositivos aplicáveis à espécie, em especial a fiscalização do excesso de peso veicular nas rodovias federais, com vistas à disponibilização de servidores para atuar como Agentes da Autoridade de Trânsito, com a finalidade de operacionalizar a fiscalização de pesagem de veículos nas rodovias federais sob sua jurisdição.. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 82, § 3º da Lei nº 10.233/2001, artigos 21 a 25 da Lei nº 9.503/1997, artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 e demais disposições legais que regulamentam a espécie, bem como as cláusulas e condições a seguir estabelecidas. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E PATRIMONIAIS: Não haverá repasse financeiro no âmbito da execução desse Convênio. No entanto, a receita líquida decorrente da arrecadação das multas objeto deste Convênio será compartilhada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada Partícipe, conforme dispõe o art. 320- A do CTB, incluído pela Lei nº 13.281/2016. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado. PROCESSO Nº: 50606.006716/2022-93. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-094/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A ., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-094/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-354/MG, Trecho: DIV GO/MG - DIV MG/RJ, Subtrecho: ACESSO FORMIGA - ENTR MG-164 (CANDEIAS), Código SNV354BMG0350, km544+713m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 468.012 E; 7.701.787 N, na faixa de rolamento com extensão de 7,710m (sete metros e setenta e um centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 115,710m² (cento e quinze metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 32,180m (trinta e dois metros e dezoito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 482,670m² (quatrocentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 48,270m (quarenta e oito metros e vinte e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 724,010m² (setecentos e vinte e quatro metros quadrados e um decímetro quadrado), perfazendo área total de 1.322,390m² (mil, trezentos e vinte e dois metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Candeias/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006708/2022-47. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-095/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-095/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR-122(B) (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS) - FIM DO TRECHO SOB ATUAÇÃO DO DNIT, Código SNV251BMG0300, km521+894m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 628.964 E; 8.156.639 N, na faixa de rolamento com extensão de 11,080m (onze metros e oito centímetros) por 12,500m (doze metros e cinquenta centímetros) de largura e área de 138,500m² (cento e trinta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 11,970m (onze metros e noventa e sete centímetros) por 12,500m (doze metros e cinquenta centímetros) de largura e área de 149,600m² (cento e quarenta e nove metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 17,950m (dezessete metros e noventa e cinco centímetros) por 12,500m (doze metros e cinquenta centímetros) de largura e área de 224,400m² (duzentos e vinte e quatro metros quadrados e quarenta decímetros quadrados); km523+330m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 627.892 E; 8.155.672 N, na faixa de rolamento com extensão de 18,100m (dezoito metros e dez centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 271,500m² (duzentos e setenta e um metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 7,360m (sete metros e trinta e seis centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 110,400m² (cento e dez metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 11,040m (onze metros e quatro centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 165,600m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados e sessenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.060,000m² (mil e sessenta metros quadrados) para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG.. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006445/2022-76. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-096/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-096/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR- 122(B) (INÍCIO DO PERÍMETRO URBANO MONTES CLAROS) - FIM DO TRECHO SOB ATUAÇÃO DO DNIT, Código SNV251BMG0300, km521+884m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 628.955 E; 8.156.630 N, na faixa de rolamento com extensão de 11,080m (onze metros e oito centímetros) por 12,500m (doze metros e cinquenta centímetros) de largura e área de 138,500m² (cento e trinta e oito metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 13,170m (treze metros e dezessete centímetros) por 12,500m (doze metros e cinquenta centímetros) de largura e área de 164,600m² (cento e sessenta e quatro metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 19,750m (dezenove metros e setenta e cinco centímetros) por 12,500m (doze metros e cinquenta centímetros) de largura e área de 246,900m² (duzentos e quarenta e seis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), perfazendo área total de 550,000m² (quinhentos e cinquenta metros quadrados) para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Montes Claros/MG. FUNDA M E N T O LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.002572/2023-87. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 235/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613001147202381. Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-104/PB com vistas à execução de Plano Anual de Trabalho e Orçamento -P.A.T.O., para 03 (três) anos da Rodovia BR-104/PB, do trecho Div. RN/PB - Div. PB/PE, do subtrecho: Acesso Campina Grande - Div.PB/PE, do Segmento: km 120,00 ao km 199,50, com uma extensão total de 79,50km segundo as condições,quantidades,exigências e especificações estabelecidas no Termo de Referência. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/393017-5-00235-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Pregoeiro (SIASGnet - 05/09/2023) 393017-39252-2023NE800025 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 388/2023 - UASG 393017 Nº Processo: 50613001947202301. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de supervisão das obras de adequação de capacidade, segurança e ambiental da rodovia BR-230/PB, do km 2,00 ao km 28,10, a cargo do DNIT, sob a coordenação da Superintendência Regional DNIT/PB, conforme definições e informações contidas neste edital em seu Anexo I - Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/393017-5-00388-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/09/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Pregoeiro (SIASGnet - 05/09/2023) 393017-39252-2023NE800025